O contribuinte que aderiu ao Refis, em 2009, não precisa pagar honorário de sucumbência — verba devida ao vencedor de um processo. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros seguiram determinação da Lei 13.043, de 2014, que reabriu o parcelamento federal. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer. As informações são do jornal Valor Econômico.

Pagamento de precatórios
Depois de analisar a Emenda Constitucional (EC) 62, o Supremo Tribunal Federal enfrentará uma nova discussão sobre precatórios. Os ministros aceitaram um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que questiona a incidência de juros e correção monetária no intervalo entre o ajuizamento da ação e a sentença — antes da expedição do título. Ainda não há previsão de quando será julgado. As informações são do jornal Valor Econômico.

Aposentadoria de ministro
Na semana passada, enquanto a "PEC da Bengala" era aprovada no Brasil, a polêmica em torno do juiz da Suprema Corte Carlos Fayt esquentou em Buenos Aires. Ele tem 97 anos e uma comissão parlamentar vai discutir sua permanência no tribunal. Os governistas forçam sua saída e a oposição é contra, sob o argumento de que o afastamento vai favorecer Cristina Kirchner em causas como a acusação de uso de hotéis para lavagem de dinheiro. Na Argentina, a aposentadoria para ministros de tribunais superiores é aos 75 anos, mas Fayt é da época em que não havia limite de idade e garantiu sua permanência na Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.

Indicações rejeitadas
Em toda a História da República brasileira, apenas no governo de Floriano Peixoto indicações para o Supremo Tribunal Federal foram rejeitadas pelo Senado. Durante a ditadura, três ministros foram cassados, mas foi nos quase três anos à frente da Presidência, no final do século XIX, que Floriano teve cinco indicações rejeitadas. Entre 1891 e 1894, foram barrados o médico Barata Ribeiro, os militares Innocêncio Galvão de Queiroz, Ewerton Quadros e Antônio Sève Navarro e ainda Demosthenes da Silveira Lobo. As informações são do jornal O Globo.

Liberação da pauta
Para conseguir votar o ajuste fiscal, o Palácio do Planalto deverá retirar a urgência constitucional do pacote anticorrupção, enviado ao Congresso no dia 19 de março, em uma resposta da presidente Dilma Rousseff aos protestos contra o governo e ao PT que se espalharam pelo país. Dois projetos do pacote — o que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos e o que estabelece a perda antecipada dos bens oriundos de corrupção — já estão trancando a pauta da Câmara e impedem a votação da desoneração da folha de pagamentos, medida do ajuste. As informações são do jornal O Globo.

Vitória dos trabalhadores
Após dez anos de disputa judicial, os trabalhadores da Vasp devem começar a receber. O juiz Fábio Branda, da Justiça do Trabalho em São Paulo, determinou o início do pagamento a partir dos valores arrecadados com a venda de uma das fazendas do ex-controlador da Vasp, Wagner Canhedo. A decisão ainda não foi publicada. Segundo o magistrado, existem R$ 312 milhões para serem rateados e mais R$ 50 milhões a serem depositados em dezembro. A dívida total com os trabalhadores é estimada em R$ 1,5 bilhão. Será a primeira vez que um grupo econômico responde por uma dívida trabalhista. As informações são do jornal Valor Econômico.

Novos indiciamentos
Após concluir sete inquéritos que apuraram a responsabilidade criminal de ex-parlamentares presos na 11ª fase da operação "lava jato", a Polícia Federal encaminhou 30 indiciamentos, contra 22 pessoas, ao Ministério Público Federal. Dentre eles estão os ex-deputados André Vargas (sem partido), Pedro Corrêa (PP-PE) e Luiz Argôlo (SDD-BA), que estavam entre os sete presos desta etapa. A PF não informou os nomes dos demais indiciados. As informações são do Jornal do Brasil.

Trabalho impessoal
Alvo de ataques por parte do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se defendeu nesta tarde das acusações de que tem conduzido as investigações da "lava jato" com parcialidade. “O trabalho está sendo impessoalmente conduzido”, disse Janot, sobre as investigações de políticos que correm perante o STF nas quais Cunha é investigado por possível participação no esquema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

HC negado
O desembargador convocado Newton Trisotto, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liberdade feito pela defesa do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, preso na operação "lava jato". Trisotto não deu seguimento ao pedido, por considerar o habeas corpus incabível processualmente. As informações são do Jornal do Brasil.

Esquema conhecido
O doleiro Alberto Youssef confirmou nesta segunda-feira (11/5) em depoimento à CPI da Petrobras, em Curitiba, que o Palácio do Planalto sabia do esquema de corrupção na estatal. Porém, negou que houvesse uma coordenação do Planalto. Questionado pelos deputados se confirmava a delação na qual citou o expresidente Lula e a presidente Dilma Rousseff, ele confirmou. As informações são do jornal O Globo.

Dinheiro devolvido
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, devolveu à Petrobras um total de R$ 157 milhões — parte dos US$ 100 milhões que o exgerente de Engenharia da estatal Pedro Barusco havia desviado da empresa e se comprometido a devolver. O juiz Sérgio Moro sugeriu que o valor fosse usado para melhorar o mecanismo de combate à corrupção na estatal. Os R$ 157 milhões estavam em contas bancárias de Barusco na Suíça e estarão disponíveis para a Petrobras ainda esta semana. As informações são do jornal O Globo.

Gráfica investigada
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal está enviando ofício a diversos órgãos para que investiguem depósitos de R$ 22,9 milhões feitos pela campanha de Dilma Rousseff à gráfica VTPB Ltda em 2014. A empresa fica num endereço desativado. Mendes, que foi relator das contas de Dilma no Tribunal Superior Eleitoral, notificou a Procuradoria-Geral Eleitoral, o Coaf, órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, e a Receita Federal. A VTPB, que já teve outros partidos como cliente, diz que os serviçoes foram prestados. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Sem pensão
O juiz Guilherme Corrêa de Araújo, da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cancelou a indenização e a pensão pagas à viúva e aos dois filhos de Carlos Lamarca (1937-1971), o guerrilheiro morto na ditadura. Ele exigiu de volta o que já foi pago pela União. A ação foi movida por clubes militares. Pela decisão, os filhos Cesar e Claudia, e a viúva, Maria Pavan, de 77 anos, terão de devolver cerca de R$ 500 mil. A família vai recorrer da sentença. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Redução ineficaz
A Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou nesta segunda-feira (11/5) que é contra a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos e que está "preocupada" com a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional que prevê a alteração da lei. Em nota, a organização diz que "se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a Justiça, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Mérito reconhecido
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, recebeu na sexta-feira (8/5) a medalha do mérito cívico afro-brasileiro, em cerimônia no hotel Maksoud Plaza. O reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, José Vicente, foi um dos organizadores da homenagem, que teve a presença do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, do presidente do Banco do Brasil, Alexandre Abreu, e da mulher do ministro, Yara Lewandowski. O embaixador da África do Sul, Mphakama Mbete, e sua mulher, Lomanene Dlamini, também compareceram ao evento. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Sem censura
A OAB do Rio de Janeiro vai divulgar nota pública contra o cancelamento da série "Mulher Arte", exibida pela HBO. A Ancine vetou financiamento para a continuação do programa por considerar que ele tem conte"erótico e possivelmente pornográfico". A OAB classifica o ato de censura, algo "perigoso" e "até constrangedor". O programa mostra as viagens de um artista plástico para retratar mulheres seminuas. A Santa Rita, produtora da série, está entrando com ação judicial contra a Ancine, que também desaprovou a prestação de contas da primeira temporada do programa. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Maioridade penal
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o professor da USP Conrado Hübner Mendes afirma que reduzir a maioridade penal é uma grande homenagem à nossa ignorância voluntária. "Estamo-nos deixando enganar pelo velho golpe do direito penal express, disfarce quase universal para a desfaçatez política. Resta-nos a esperança de que a voz dos que se dedicam ao assunto se faça ouvir e tenhamos humildade para escutar antes de opinar", diz.

Terceirização do trabalho
O advogado Tercio Sampaio Ferraz Junior fala em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo sobre terceirização. Em sua opinião a distinção entre atividade-fim e atividade-meio pode levar ao oposto do favorecimento à empresa de pequeno porte, exigido pela Constituição. "Ao exigir a integração vertical da grande empresa, desfavorece as pequenas empresas, produzindo efeitos inversos à busca de pleno emprego e à diminuição das desigualdades, justamente porque as despreza por suas condições, ao vê-las como não dispondo de capital suficiente para fazer frente, por exemplo, aos encargos sociais", diz.

Levantamento da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) mostra que 40 dos cerca de 300 juízes federais de varas criminais do país estão sob ameaça do crime organizado. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, há casos de juízes que têm os passos monitorados, abdicam de sua vida social e acabam pedindo transferência. A Polícia Federal disse que não tem conhecimento do número.

Valor das custas
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, defendeu o aumento do valor das custas processuais como forma de inibir a solicitação de recursos em instâncias superiores do Judiciário. De acordo com Peluso, o aumento do valor do custo dos recursos para os maiores litigantes deu certo em Portugal e poderia ser uma forma de dar celeridade ao Judiciário brasileiro.

"Aqueles acostumados a vir ao Judiciário vão pagar muito mais. Quanto mais recurso se usa, mais se paga", sugeriu o ministro, após a abertura do seminário "100 Maiores Litigantes", promovido pelo CNJ. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e Correio Braziliense.

Críticas ao Judiciário
Com críticas à lentidão da Justiça e ao foro privilegiado, quatro candidatos ao cargo de procurador-geral da República abriram, em debate de mais de três horas, o processo eleitoral para escolha do chefe da instituição no biênio entre julho de 2011 a junho de 2013, conta o jornal O Estado de S. Paulo. Nesta quarta (4/5), 922 procuradores de todos os ramos do Ministério Público Federal vão às urnas eleger uma lista tríplice, da qual a presidente Dilma Rousseff escolherá o novo titular do cargo.

Investigação abafada
Trinta anos depois do atentado do Riocentro, um dos casos mais emblemáticos da fase final da ditadura militar, o ministro aposentado do Superior Tribunal Militar, Júlio de Sá Bierrenbach, sustenta que a investigação foi abafada para inocentar altos oficiais vinculados ao crime. Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro aponta o dedo para o general Octávio Medeiros, chefe do Serviço Nacional de Informações e até para o ex-presidente João Baptista de Figueiredo, já falecido.

Coronel reformado
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil noticiam que o ex-deputado federal e coronel reformado Hildebrando Pascoal foi condenado pela Justiça do Acre a 11 anos e seis meses de prisão pelo crime de sequestro e cárcere privado de Clerisnar dos Santos Alves e seus filhos Havila César e Arelc. Ele foi preso em 1999 e já havia sido condenado por dois homicídios, sequestro, tráfico internacional de drogas, formação de quadrilha, crimes eleitorais e financeiros. No total, Hildebrando já foi sentenciado a mais de 130 anos de cadeia.

Exagero de multa
De acordo com o jornal Zero Hora, a disputa entre TIM e Procon de Florianópolis ganhou um novo rumo na Justiça e a operadora está livre de pagar a multa de R$ 1 milhão aplicada pelo órgão de defesa do consumidor. O juiz Luiz Antônio Fonerolli, da Unidade da Fazenda Pública, entende que houve exagero na ação que proibiu a empresa de comercializar chips e planos de internet por 48 horas em Florianópolis. A TIM foi punida pelo Procon de Florianópolis pelas 233 reclamações não respondidas que recebeu, além das oito multas sem pagamento.

Acidentes de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho lança um programa para prevenir acidentes de trabalho no país. Para o presidente do TST, João Oreste Dalazen, as estatísticas atuais são "inconsistentes e desatualizadas" e não há real engajamento do governo para neutralizar os acidentes, noticiam os jornais O Globo e Jornal do Brasil. Ele também considerou "escandaloso" o fato de o Brasil não enviar dados sobre acidentes de trabalho à Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde 2000.

Direito à gala
A pedido da vice-presidente do Senado, Marta Suplicy (PT-SP), os servidores da Casa que vivem com pessoas do mesmo sexo poderão ter direito à gala, licença concedida após o casamento. O requerimento será analisado pela Mesa Diretora e, caso seja aprovado, passará a valer imediatamente, explicam os jornais O Globo e Correio Braziliense. A senadora apresentou a proposta depois que uma servidora homossexual requereu ao setor administrativo o direito à licença, atualmente concedida a funcionários heterossexuais.

Atos de concentração
Segundo o jornal DCI, a primeira sessão plenária do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) que contará com o quórum completo desde novembro do ano passado registra uma pauta mais enxuta: serão 26 atos de concentração. Entre os casos de destaque estão um acordo de exploração conjunta entre a Mineração Usiminas e MMX Mineração e Metálicos, a compra do Banco PanAmericano pelo Banco BTG Pactual e a integração entre a Braskem e Activas Plásticos Industriais.

À vista ou no débito?
A partir de outubro, o Tribunal Regional do Trabalho do Pará inaugura um projeto-piloto para usar máquinas de cartão de crédito e débito em sessões de conciliação judicial. A ideia é simples: havendo consenso entre as partes, o pagamento é imediato. Até o ano que vem, o Conselho Nacional de Justiça, idealizador do projeto, espera que a prática esteja em pleno funcionamento em toda a Justiça brasileira. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Não vale mais
Como informa o jornal Correio Braziliense, a Corte de Apelações de Honduras anulou dois julgamentos referentes ao ex-presidente do país Manuel Zelaya. A decisão atende aos apelos da comunidade internacional e do atual presidente de hondurenho, Porfirio Pepe Lobo. Mas, para o Ministério Público do país, Zelaya é suspeito de desvio de recursos públicos e corrupção no período em que esteve no governo.

Casal Nardoni
O Tribunal de Justiça de São Paulo julga o pedido de anulação do júri e um novo julgamento para o casal Alexandre Nardoni e de Anna Carolina Jatobá — condenados pelo assassinato de Isabella, de 5 anos, filha de Alexandre. Esse é o último recurso do caso em andamento na Justiça Estadual. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, O Estado de S. Paulo e O Globo.

Serviços comunitários
O ex-prefeito de Cambuci Pedro Carlos Mendes teve a prisão decretada a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por descumprir pena de serviço comunitário. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o político não comparece mais a instituição Lar dos Pobres, de atendimento a idosos, onde cumpria pena de prestação de serviços comunitários.

RIC pago
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil contam que o governo decidiu que os brasileiros terão de pagar pelo documento que substituirá o RG a partir de julho. O RIC (Registro de Identidade Civil) está orçado em R$ 40. O Executivo ainda tenta alternativas para reduzir esse valor a R$ 15. Atualmente, não há lei que defina cobrança pelo RG e 11 estados, além do Distrito Federal, oferecem o documento de graça. Entre eles, São Paulo, Rio, Bahia e Pernambuco.

COLUNAS
União homoafetiva
A coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, noticia que “o Supremo Tribunal Federal julga duas ações polêmicas ligadas à união gay. Uma do governo do Rio. Cabral pede que seja aplicado a casais homossexuais o regime jurídico das uniões estáveis”. Leia mais aqui na ConJur.

OPINIÃO
70 anos
“Como toda obra humana, a Justiça do Trabalho exige aprimoramentos: as regras processuais já não respondem velozmente a demandas atuais”, escreve João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo sobre os 70 anos da Justiça do Trabalho.