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7 comentários

Equiparação à Justiça Estadual

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O art. 2º da Constituição diz: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Na Justiça Estadual, quem escolhe o magistrado a ser promovido por merecimento é o/a Presidente do Tribunal de Justiça, não o/a Governador(a) do Estado; já na Justiça Federal, a escolha é do/a Presidente da República.
É hora de conferir mais independência à Justiça Federal, não atrelando cada um de seus atos de promoção à vontade do/a Chefe do Poder Executivo da União.
A situação atual (Presidente da República assina toda promoção na Justiça Federal e faz a escolha no caso de merecimento) é mais preocupante, no caso da Justiça Federal, porque, na grande maioria dos julgamentos dela, há, num dos polos, a União, suas autarquias ou fundações públicas.
Pensando nas finais do Campeonato Paulista: algum torcedor do Corinthians se sentiria bem e tranquilo se os árbitros das finais contra o Santos fossem escolhidos (ainda que a partir de lista tríplice) pelo Presidente do Santos? Não digo que tais árbitros, só por isso, fossem desonestos, mas penso na sensação que a situação traria aos conrinthianos.

Complemento ao meu comentário

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O único problema de suprir a lacuna resultante da EC 45 com o uso da lei anterior (LC 35) é que usaremos um regramento anterior à Constitução de 1988 para dispor sobre uma situação referente à modificação recente do texto constitucional. Noutras palavras, estaremos usando uma regra de 1979 para tapar um buraco que só foi cavado em 2004.
Talvez então o caminho mais correto seja outro. A solução (provisória, até que seja editada a nova LOMAN) para o vácuo jurídico decorrente da EC 45 não pode ter o efeito de aumentar a ingerência do Executivo sobre o Judiciário.
Essa solução de aplicar a LC 35/79 (formação de lista tríplice, mas sem direito à nomeação compulsória de quem figurou consecutivamente) - que em princípio me pareceu a mais acertada - pode ser contestada sob este aspecto: se a nova LOMAN pode dar QUALQUER tratamento à promoção por merecimento de juiz a desembargador, não se exigindo sequer a formação de lista tríplice, e sequer dando ao Chefe do Executivo poder de escolha (vale lembrar que a escolha e nomeação de desembargadores egressos da magistratura de carreira não está nem nunca esteve contemplada dentre as atribuições do art. 84, e foi varrida do texto constitucional com a Reforma da EC 45), não faz sentido que, enquanto não editada esta lei, a discricionariedade da Presidenta da República seja aumentada. Este aumento de poder de ingerência do Executivo vai na contramão daquilo que determina o novo art. 111-A, II (com redação que vai dar pano para manga, é bem verdade), no sentido da possibilidade de o TST escolher seus membros sem interferência do Executivo.

Caminho

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O fato lembrado pela colega Luciana Paula de Souza Arantes parece ser um indicativo das razões que levaram Dilma a optar por esse candidato.

As associações estão equivocadas, creio

Marcelo Lima (Professor Universitário)

A previsão da promoção daquele que estiver pela terceira vez na lista de merecimento está previsto no artigo 93, III, ou seja, na promoção de entrância para entrância.
No inciso IV que trata da promoção para os tribunais, não existe esta ressalva, apenas que será de forma alternada por antiguidade e merecimento.
Não se pode falar sequer em omissão, pois já no inciso VIII que trata da remoção, expressamente é previsto que se aplica os critérios de promoção de entrância para entrância.
Enfim, por mais que isso pareça um retrocesso, não existe razão para se aplicar, obrigatoriamente, a promoção para a segunda instância para quem já estiver figurado na lista de merecimento por três vezes.
No Ministério Público, por exemplo, essa obrigatoriedade decorre da Lei Orgânica. Como a da magistratura não faz qualquer ressalva, por óbvio, não há que se alegar qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.

A EC 45 mudou a regra do art. 93, III

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

A obrigatoriedade de nomear quem figurou 3 vezes consecutivas na lista de merecimento está no art. 93, II, e diz respeito APENAS à promoção DE ENTRÂNCIA PARA ENTRÂNCIA.
A norma que trata especificamente do ACESSO AOS TRIBUNAIS DE 2º GRAU é o art. 93, III, que originalmente aludia à promoção por merecimento “de acordo com o inciso II”; depois da EC 45, a remissão foi suprimida.
Aliás, a EC 45 suprimiu qualquer menção a listas para acesso dos Juízes aos Tribunais (ficou no art. 94 apenas a lista do quinto), salvo para o STJ (art. 104, p. único). Inclusive, suprimiu o § 2º do art. 111, que tratava da lista para o TST, enquanto o novo art. 111-A, II passou a dizer que o próprio TST indicará seus Ministros (escolherá os Ministros ou indicará opções ao Presidente da República?).
Ou seja, a regra que asseguraria a nomeação daquele que figurou reiteradamente na lista não consta mais da Constituição: a promoção por merecimento será regulada pela nova LOMAN.
Até a nova LOMAN, na falta de regra na Constituição, a lacuna é preenchida com a LC 35 antiga: há que se formar lista tríplice, sem a obrigatoriedade de promover quem foi contemplado 3 vezes seguidas.
A EC 45 restringiu a prerrogativa (que constava da Constituição) do TRF de impor o nome escolhido ao Presidente da República mediante reiteração de seu nome em 3 listas seguidas (a menos que a nova LOMAN restabeleça a regra ou consagre a indicação direta, sem lista, nos moldes do art. 111-A, II trazido pela EC 45), daí o justificado interesse da AJUFE em fazer com que o STF dê a última palavra sobre a restrição trazida por Emenda, com o registro de que todos os contemplados na lista tríplice em questão são pessoas dignas, qualificadas e de reconhecido merecimento.

PÉSSIMA ESCOLHA DA PRESIDENTA DILMA

Luciana Paula de Souza Arantes (Advogado Autônomo - Administrativa)

RELEMBRANDO
TEXTO DO CONJUR DE 05/07/2008
Por Priscyla Costa
http://www.conjur.com.br/2008-jul-05/juiz_advogado_nao_entendem_tempos_justica
Juiz e advogado não se entendem sobre tempos da Justiça
Reclamar para o juiz que ele está demorando muito para julgar uma ação pode não ser a melhor forma de garantir a razoável duração do processo.
Foi essa a conclusão a que chegou uma advogada do Rio de Janeiro que ao fazer isso se meteu numa encrenca com o juiz federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, convocado para atuar na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
A advogada pediu vistas ao juiz para tirar cópia do processo e encaminhá-lo ao Conselho Nacional de Justiça por causa da demora (7 anos) da Turma em analisar seu recurso de apelação.
Em resposta o juiz acusou a advogada de tentativa de coação.

ESCOLHA RUIM DA PRESIDENTA PARA O JURISDICIONADO

Luciana Paula de Souza Arantes (Advogado Autônomo - Administrativa)

TEXTO POSTADO PELO CONJUR EM 05/07/2008
Por Priscyla Costa
http://www.conjur.com.br/2008-jul-05/juiz_advogado_nao_entendem_tempos_justica
Juiz e advogado não se entendem sobre tempos da Justiça
Reclamar para o juiz que ele está demorando muito para julgar uma ação pode não ser a melhor forma de garantir a razoável duração do processo. Foi essa a conclusão a que chegou uma advogada do Rio de Janeiro que ao fazer isso se meteu numa encrenca com o juiz federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, convocado para atuar na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O advogado pediu ao juiz autorização para tirar cópia do processo e encaminhá-lo ao Conselho Nacional de Justiça por causa da demora (7 anos) da Turma em analisar seu recurso de apelação.
Em resposta o juiz acusou a advogada de tentativa de coação.

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