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Regras de promoção

Dilma ignora candidato pela terceira vez na lista

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A nomeação do juiz federal Marcelo Pereira da Silva para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deve ser questionada. Um Mandado de Segurança será impetrado, nesta terça-feira (3/5), no Supremo Tribunal Federal, para questionar o ato da presidente Dilma Rousseff que o nomeou, no dia 17 de abril, em detrimento da promoção do juiz federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes.

Mendes era o primeiro da lista da votação unânime do plenário do TRF-2. Além disso, figurou na lista pela terceira vez. No TRF-2, a presidente Maria Helena Cisne se recusou a empossar Pereira da Silva. No mesmo dia em que a nomeação de três juízes saiu publicada no Diário Oficial da União, ela empossou dois dos promovidos por Dilma: Luiz Paulo da Silva Araújo Filho (na vaga de Joaquim Antônio Castro Aguiar, aposentado compulsoriamente) e Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo (na vaga de José Eduardo Carreira Alvim — afastado do cargo após denúncia no processo da Operação Furacão e depois aposentado).

Segundo a alínea “a”, do item II do artigo 93 da Constituição Federal, “é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento”. Com base nesta determinação constitucional é que as Associações dos Juízes Federais (Ajufe), dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Ajuferjes) e dos Magistrados do Brasil (AMB), tendo como litisconsorte o próprio juiz Mendes, baterão na porta do Supremo.

“É preciso que seja observada a regra constitucional. Jamais isto deixou de acontecer”, explicou à revista ConJur o juiz federal Fabrício Fernandes de Castro, em nome da Ajufe, entidade que tomou a iniciativa de ir à Justiça. Ele disse: “É tão teratológico este fato, a inconstitucionalidade é tão flagrante, que eu só posso creditá-lo a um equívoco da Presidência da República. Provavelmente alguma assessoria da presidente deve tê-la induzido a erro, pois ela não é obrigada a conhecer a fundo estas normas”.

Para respaldar sua decisão de não empossar Pereira da Silva, Maria Helena levará, na próxima quinta-feira, o assunto à apreciação do plenário. A previsão é a de que a grande maioria do plenário confirme a medida. Mas, não será surpresa se houver unanimidade. Procurada pela ConJur, ela entendeu ser melhor não se pronunciar até o plenário se manifestar na sessão de quinta-feira.

Juízes federais do Rio, porém, lembraram que desde a promulgação da Constituição, em 1988, esta regra jamais foi quebrada em todo o Brasil. No próprio TRF-2, três das últimas promoções respeitaram este princípio constitucional, garantindo as vagas para aqueles que apareceram pela terceira vez na lista: José Antonio Lisboa Neiva, Guilherme Couto e Guilherme Calmon.

Pereira da Silva, que apareceu na lista de promoção por merecimento pela segunda vez, teve duas posições distintas, segundo a ConJur conseguiu apurar junto a outros magistrados. Ele requereu oficialmente à presidente do TRF-2 a sua posse. Este requerimento também será levado por Maria Helena à apreciação do plenário. A amigos, o juiz nomeado explicou que receia ser acusado de não ter brigado por seu direito de assumir ao cargo e que isto lhe prejudique na próxima lista. Mas, segundo outros colegas, nas conversas particulares ele reconhece e concorda que as entidades precisam brigar pelo princípio constitucional que sempre norteou as nomeações. Só não defenderá isto em público, nem assinará qualquer documento.

Mendes, por sua vez, foi instado por amigos a assinar o Mandado de Segurança como um dos impetrantes, ao lado das associações, para não deixar dúvidas sobre a legitimidade do pedido. Receava-se que uma iniciativa apenas das entidades fosse considerada sem legitimidade ativa. Para evitar problemas, ainda que muitos entendam desnecessário, ele decidiu assumir esta posição.




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 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2011, 11h18

Comentários de leitores

7 comentários

Equiparação à Justiça Estadual

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O art. 2º da Constituição diz: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Na Justiça Estadual, quem escolhe o magistrado a ser promovido por merecimento é o/a Presidente do Tribunal de Justiça, não o/a Governador(a) do Estado; já na Justiça Federal, a escolha é do/a Presidente da República.
É hora de conferir mais independência à Justiça Federal, não atrelando cada um de seus atos de promoção à vontade do/a Chefe do Poder Executivo da União.
A situação atual (Presidente da República assina toda promoção na Justiça Federal e faz a escolha no caso de merecimento) é mais preocupante, no caso da Justiça Federal, porque, na grande maioria dos julgamentos dela, há, num dos polos, a União, suas autarquias ou fundações públicas.
Pensando nas finais do Campeonato Paulista: algum torcedor do Corinthians se sentiria bem e tranquilo se os árbitros das finais contra o Santos fossem escolhidos (ainda que a partir de lista tríplice) pelo Presidente do Santos? Não digo que tais árbitros, só por isso, fossem desonestos, mas penso na sensação que a situação traria aos conrinthianos.

Complemento ao meu comentário

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O único problema de suprir a lacuna resultante da EC 45 com o uso da lei anterior (LC 35) é que usaremos um regramento anterior à Constitução de 1988 para dispor sobre uma situação referente à modificação recente do texto constitucional. Noutras palavras, estaremos usando uma regra de 1979 para tapar um buraco que só foi cavado em 2004.
Talvez então o caminho mais correto seja outro. A solução (provisória, até que seja editada a nova LOMAN) para o vácuo jurídico decorrente da EC 45 não pode ter o efeito de aumentar a ingerência do Executivo sobre o Judiciário.
Essa solução de aplicar a LC 35/79 (formação de lista tríplice, mas sem direito à nomeação compulsória de quem figurou consecutivamente) - que em princípio me pareceu a mais acertada - pode ser contestada sob este aspecto: se a nova LOMAN pode dar QUALQUER tratamento à promoção por merecimento de juiz a desembargador, não se exigindo sequer a formação de lista tríplice, e sequer dando ao Chefe do Executivo poder de escolha (vale lembrar que a escolha e nomeação de desembargadores egressos da magistratura de carreira não está nem nunca esteve contemplada dentre as atribuições do art. 84, e foi varrida do texto constitucional com a Reforma da EC 45), não faz sentido que, enquanto não editada esta lei, a discricionariedade da Presidenta da República seja aumentada. Este aumento de poder de ingerência do Executivo vai na contramão daquilo que determina o novo art. 111-A, II (com redação que vai dar pano para manga, é bem verdade), no sentido da possibilidade de o TST escolher seus membros sem interferência do Executivo.

Caminho

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O fato lembrado pela colega Luciana Paula de Souza Arantes parece ser um indicativo das razões que levaram Dilma a optar por esse candidato.

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