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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

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25 de maio de 2015, 11h06

Em movimento inédito, 550 juízes do Rio de Janeiro assinaram manifesto pedindo direito a voto para eleger o presidente do Tribunal de Justiça. Hoje quem escolhe são só os desembargadores. A turma entregou requerimento ao presidente do TJ do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Carvalho, e quarta se reúne com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Reforma política
A reforma política deve começar a ser votada esta semana deixando de lado o trabalho de quase quatro meses da comissão especial criada em fevereiro para analisar o tema. Mesmo com a disposição de alguns dos integrantes do colegiado de votar nesta segunda-feira (25/5) o relatório produzido por Marcelo Castro (PMDB-PI), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apoiado por parte significativa de deputados já definiu estratégia para que o texto seja ignorado em plenário. Ainda que a comissão acabe votando o relatório, Cunha trabalhará pela apresentação de um destaque, de preferência uma emenda aglutinativa global que se sobreponha ao relatório. As informações são do jornal O Globo.


Execuções paradas
Empresas têm conseguido, em situações urgentes, suspender no Supremo Tribunal Federal cobranças tributárias e leilões de bens envolvendo temas que ainda serão julgados em repercussão geral. Até pouco tempo, os ministros do Supremo entendiam, baseados nas Súmulas 634 e 635, que as execuções fiscais só poderiam ser suspensas no tribunal de origem. As companhias, portanto, não conseguiam barrar a cobrança. Porém, após o uso da repercussão geral, que serve de orientação para os demais casos, alguns ministros passaram a admitir a suspensão nas situações em que a execução esteja prestes a ocorrer e exista jurisprudência favorável ao contribuinte. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedaladas fiscais
Líderes dos partidos de oposição (PSDB, PPS, DEM e PSC) ao governo da presidente Dilma Rousseff entregam nesta terça-feira (26/5), na Procuradoria-Geral da República, o pedido de abertura de ação por crime comum contra a presidente. Os oposicionistas querem que a petista seja punida pelas chamadas “pedaladas fiscais” identificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2013 e 2014. Com a manobra contábil de atrasar o repasse de recursos para os bancos públicos pagarem os programas sociais, o governo federal assegurou o cumprimento da meta de superávit primário. As informações são do jornal Estado de Minas.


Delação em xeque
Procuradores da operação “lava jato” vão pedir a anulação dos benefícios da delação premiada do empresário Júlio Camargo se, no decorrer das investigações, confirmar-se a suspeita de que ele mentiu para proteger o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Em recente depoimento sobre o caso, Camargo rebateu declarações do doleiro Alberto Youssef e negou que tenha sido pressionado por Cunha a pagar propina ao lobista Fernando Soares, o Fernando Baiano, suposto operador do Petrobras. Para os procuradores, as explicações do empresário são inconsistentes. As informações são do jornal O Globo.


Saúde na Justiça
Em meio ao aumento de ações contra o Sistema Único de Saúde (SUS), os governos federal e estadual foram obrigados a gastar, por determinações judiciais, R$ 314 milhões em 2014 com a compra de remédios importados sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Somados todos os tipos de medicamentos e tratamentos (disponíveis no país ou não), o gasto total dos dois governos com demandas judiciais na área da saúde superou o valor de R$ 1,2 bilhão em 2014, e deverá chegar a R$ 1,7 bilhão neste ano. O excesso de judicialização da saúde tem chamado a atenção do Conselho Nacional de Justiça, que, na semana passada, promoveu um evento para discutir e aprovar enunciados que orientem os juízes no julgamento desse tipo de ação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trabalho em casa
Escreventes de cartórios judiciais em São Paulo podem agora trabalhar em casa. O Tribunal de Justiça de São Paulo regulamentou seu programa de "home office", que estava em teste há cerca de um ano. Pela regulamentação — Provimento Conjunto 05 —, os servidores poderão trabalhar de casa dois dias da semana, exceto segundas e sextas-feiras. Os outros dias são presenciais. O TJ-SP também estabeleceu que o número de funcionários em home office não pode ultrapassar 20% do quadro da unidade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ex-primeiro-ministro condenado
O ex-primeiro-ministro de Israel, Ehud Olmert, foi condenado nesta segunda-feira (25/5) a oito meses de prisão por ter aceitado dinheiro ilegal de um apoiador norte-americano. A sentença marca a queda do líder que há alguns anos liderou o país e tentou chegar a um acordo de paz histórico com os palestinos. A sentença soma-se a outra pena de seis anos de prisão que ele recebeu por um processo diferente. O advogado do político, Eyal Rozovsky, avisão que vai recorrer à Suprema Corte de Israel. As informações são do portal Yahoo!.


Celas religiosas
Quase todos os presídios do Estado do Rio de Janeiro têm ao menos uma cela reservada a evangélicos, grupo religioso que é maioria também entre os missionários que dão ajuda espiritual aos presos. Os dados são de uma pesquisa do Instituto de Estudos da Religião (Iser). No entanto, de acordo com Luciene Ferreira, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), a divisão fere a Lei de Execução Penal, que determina separação por tipos de delito. A construção de espaços religiosos que identifiquem, por meio de aspectos visuais, uma determinada religião também é vedada pela resolução 08/2011 do CNPCP. As informações são do jornal O Globo.


Ritmo lento
O governo brasileiro demora, em média, 11 anos para aprovar uma patente. No setor de telecomunicações, por exemplo, a espera é ainda maior, de 14 anos. No ranking mundial de backlog — tempo de pedido de patente e emissão dela, o Brasil ocupa o 19º lugar, poucos passos à frente da Polônia, última colocada.  Atualmente, há 184 mil pedidos de patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para serem avaliados por 192 examinadores (980 pedidos por examinador). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Palestras em Minas
O governo de Minas Gerais convidou os ministros Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, para proferir palestra de uma hora sobre o novo Código de Processo Civil, oferecendo R$ 40 mil como remuneração a cada um. No dia seguinte ao evento os ministros disseram que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional permite a remuneração. Três dias depois, informaram ter decidido abrir mão dos honorários. Segundos os ministros o valor seria para dar um curso com várias palestras, no entanto só uma foi dada. Ao ser informado que o valor seria pago pelo governo de Minas, o ministro Luiz Fux cancelou o curso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Mais empenho

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a meta do Conselho Nacional de Justiça para que os tribunais de justiça julguem crimes contra administração pública, incluindo a corrupção. Segundo jornal, a meta é um termômetro importante para avaliar o combate à corrupção. De acordo com o jornal, um baixo índice de consecução da meta sinaliza pouco rigor no combate à corrupção. “Ao revelar que em 2014 os tribunais na média cumpriram só metade da meta, o CNJ deixa claro que eles têm de se empenhar ainda mais para fazer o que a sociedade deles espera, em matéria de moralização da administração pública”, conclui.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

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2 de maio de 2011, 11h11

O Ministério Público de São Paulo ganhou um importante aliado no combate à corrupção e improbidade administrativa: o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), sofisticado instrumento para rastreamento de contas e aplicações financeiras de acusados por fraudes a licitações e desvios de recursos do Tesouro, conta o jornal O Estado de S. Paulo. O Simba permite a transmissão pela internet, após autorização judicial, de dados oriundos de quebra de sigilo bancário entre instituições financeiras e órgãos públicos responsáveis por investigações contra organizações que ocultam e lavam dinheiro ilícito.


Sistema carcerário
“A corrupção no sistema prisional estadual está tão latente que exige intervenção urgente da governadora”, afirmou o juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Luciano Losekan, ao falar sobre conclusões do III Mutirão Carcerário do Estado durante a instalação da Vara de Execuções da comarca. Para ele, não existe no Brasil sistema prisional eficiente, contudo é determinante que os estados invistam na recuperação de presos. “No Maranhão, 90% da população carcerária representam presos provisórios — um índice superlativo no cenário nacional”, informou. A notícia é do Jornal Pequeno.


Direitos dos homossexuais
Além de julgar, na próxima quarta-feira (4/5), se a união entre pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida pela Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal terá de decidir outros processos envolvendo a orientação sexual das pessoas e seus respectivos direitos, conta o jornal Valor Econômico. O Supremo terá de responder se os transexuais podem modificar nome e sexo no registro civil, mesmo sem ter feito operação para mudança de sexo. Essa ação foi proposta pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.


Embu das Artes
Em plebiscito, a maioria dos eleitores de Embu (SP) optou pela mudança do nome da cidade para Embu das Artes — como o município já é conhecido popularmente. De acordo com os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, foram 74.286 votos a favor da mudança, o que representa 66,48% dos votos válidos, e 37.463 contra (33,52%). O nome deverá ser alterado ainda neste ano, de acordo com a prefeitura. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deve homologar o resultado e enviá-lo para a Assembleia Legislativa. Em seguida, a Assembleia terá de votar um projeto de lei e encaminhá-lo para a sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB).


Crime de racismo
O jornal Correio da Bahia conta que o deputado federal Jair Bolsonaro é alvo de um processo de crime racial ajuizado pela cantora Preta Gil. Bolsonaro é acusado de racismo após dar uma resposta preconceituosa à cantora em um programa de TV. Na mesma ocasião, ele também expôs opiniões bem fortes contra o homossexualismo.


Esquadrão da morte
Segundo o jornal Correio Braziliense, além de executarem mais de uma centena de pessoas, muitas delas inocentes, policiais militares goianos intimidam aqueles que investigam seus crimes. Na lista de marcados para morrer do grupo de extermínio formado por agentes do Estado estão parentes das suas vítimas, testemunhas, delegados, promotores de Justiça, juízes, jornalistas e até religiosos. Boa parte das ameaças constam dos inquéritos da Polícia Federal oriundos da Operação Sexto Mandamento, desencadeada em 15 de fevereiro último com a prisão de 19 praças e oficiais da Polícia Militar de Goiás.


Nicho no mercado
A possibilidade de que as reformas e ampliações dos aeroportos brasileiros sejam feitas em regime de concessão, decisão divulgada pelo governo na última semana, já anima diversos setores da economia. E os escritórios de advocacia vão aproveitar a abertura de novos negócios, conta o jornal DCI. Com o objetivo de manter em 2011 o crescimento de 30% no faturamento atingido no ano passado, o Azevedo Sette Advogados espera grande volume de trabalho na área.


Palco de brigas
Como noticia o jornal Valor Econômico, a Justiça do Trabalho virou palco de brigas crescentes entre sindicatos. São centenas de ações envolvendo desdobramento de categorias, disputas pelo poder de representação e a chamada "invasão territorial de base" — pela qual um sindicato entra em locais previamente dominados por outro. O aumento desses processos nas cortes trabalhistas se deve, em parte, à Emenda Constitucional 45, de 2004. A norma transferiu, da Justiça Comum para a do trabalho, a competência para decidir litígios entre sindicatos.


Outra etapa
Passada a primeira fase do julgamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o ex-procurador-geral de Justiça do Distrito Federal Leonardo Bandarra enfrentará mais uma importante etapa no universo das denúncias que o acusam de ter se afastado da conduta esperada por um representante do MP. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidirá se abre ou não ação penal contra Bandarra em um processo no qual é denunciado por ter agido, supostamente, em favor do ex-governador José Roberto Arruda para preservar o ex-comandante da Polícia Militar coronel Antônio Cerqueira e contra o interesse público, informa o jornal Correio Braziliense.


Prestação de contas
Termina nesta segunda-feira o prazo para os 27 partidos políticos prestarem contas ao Tribunal Superior Eleitoral sobre as receitas e despesas de 2010, noticiam os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil. Este ano, o TSE passa a adotar procedimentos para acelerar o julgamento dos processos. O objetivo é apressar a tramitação e evitar o posterior envio de peças essenciais para o exame das contas.


Plano de manejo
O Ministério Público Federal em Alagoas ingressou com Ação Civil Pública Ambiental, com pedido de liminar, contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e o município de Piaçauçu, em razão de agressões causadas à Área de Proteção Ambiental de Piaçabuçu. O objetivo do MPF-AL é "impor a elaboração do Plano de Manejo da APA de Piaçabuçu e exigir a adoção de medidas destinadas a evitar agressões à referida área, combatendo, assim, a mortandade de tartarugas marinhas e instituindo políticas de saneamento básico no município, que contribuam para o combate à poluição da água, solo, ar, além da visual, ocasionada pela ocupação desordenada da população". A notícia é do site Aqui Acontece.


OPINIÃO
Reforma tributária
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a reforma tributária: “a reforma continua emperrada e a própria Lei Kandir nunca vigorou plenamente. A vigência de alguns de seus dispositivos — como a desoneração fiscal dos gastos com bens de consumo, energia e telefonia — foi adiada várias vezes. Esse dispositivo está suspenso até 2020. Sem uma firme negociação com os governos estaduais, qualquer reforma será muito limitada”.


Ensino do Direito
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, o advogado Egon Bockmann Moreira fala que “se há muitos processos e muitíssimos recursos aos tribunais superiores, isso é antes uma consequência do que uma premissa (e o mesmo se diga de o Estado ser o maior litigante). Os alunos de direito são intensamente ensinados a litigar. Mas talvez assim não fosse se os cursos tivessem disciplinas destinadas à conciliação, mediação e redução de litígios — e não apenas as relativas à "institucionalização de conflitos", como o que se dá nos dias de hoje. Já está na hora de começar essa reforma curricular”.

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