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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O Ministério Público de São Paulo ganhou um importante aliado no combate à corrupção e improbidade administrativa: o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), sofisticado instrumento para rastreamento de contas e aplicações financeiras de acusados por fraudes a licitações e desvios de recursos do Tesouro, conta o jornal O Estado de S. Paulo. O Simba permite a transmissão pela internet, após autorização judicial, de dados oriundos de quebra de sigilo bancário entre instituições financeiras e órgãos públicos responsáveis por investigações contra organizações que ocultam e lavam dinheiro ilícito.


Sistema carcerário
“A corrupção no sistema prisional estadual está tão latente que exige intervenção urgente da governadora”, afirmou o juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Luciano Losekan, ao falar sobre conclusões do III Mutirão Carcerário do Estado durante a instalação da Vara de Execuções da comarca. Para ele, não existe no Brasil sistema prisional eficiente, contudo é determinante que os estados invistam na recuperação de presos. “No Maranhão, 90% da população carcerária representam presos provisórios — um índice superlativo no cenário nacional”, informou. A notícia é do Jornal Pequeno.


Direitos dos homossexuais
Além de julgar, na próxima quarta-feira (4/5), se a união entre pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida pela Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal terá de decidir outros processos envolvendo a orientação sexual das pessoas e seus respectivos direitos, conta o jornal Valor Econômico. O Supremo terá de responder se os transexuais podem modificar nome e sexo no registro civil, mesmo sem ter feito operação para mudança de sexo. Essa ação foi proposta pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.


Embu das Artes
Em plebiscito, a maioria dos eleitores de Embu (SP) optou pela mudança do nome da cidade para Embu das Artes — como o município já é conhecido popularmente. De acordo com os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, foram 74.286 votos a favor da mudança, o que representa 66,48% dos votos válidos, e 37.463 contra (33,52%). O nome deverá ser alterado ainda neste ano, de acordo com a prefeitura. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deve homologar o resultado e enviá-lo para a Assembleia Legislativa. Em seguida, a Assembleia terá de votar um projeto de lei e encaminhá-lo para a sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB).


Crime de racismo
O jornal Correio da Bahia conta que o deputado federal Jair Bolsonaro é alvo de um processo de crime racial ajuizado pela cantora Preta Gil. Bolsonaro é acusado de racismo após dar uma resposta preconceituosa à cantora em um programa de TV. Na mesma ocasião, ele também expôs opiniões bem fortes contra o homossexualismo.


Esquadrão da morte
Segundo o jornal Correio Braziliense, além de executarem mais de uma centena de pessoas, muitas delas inocentes, policiais militares goianos intimidam aqueles que investigam seus crimes. Na lista de marcados para morrer do grupo de extermínio formado por agentes do Estado estão parentes das suas vítimas, testemunhas, delegados, promotores de Justiça, juízes, jornalistas e até religiosos. Boa parte das ameaças constam dos inquéritos da Polícia Federal oriundos da Operação Sexto Mandamento, desencadeada em 15 de fevereiro último com a prisão de 19 praças e oficiais da Polícia Militar de Goiás.


Nicho no mercado
A possibilidade de que as reformas e ampliações dos aeroportos brasileiros sejam feitas em regime de concessão, decisão divulgada pelo governo na última semana, já anima diversos setores da economia. E os escritórios de advocacia vão aproveitar a abertura de novos negócios, conta o jornal DCI. Com o objetivo de manter em 2011 o crescimento de 30% no faturamento atingido no ano passado, o Azevedo Sette Advogados espera grande volume de trabalho na área.


Palco de brigas
Como noticia o jornal Valor Econômico, a Justiça do Trabalho virou palco de brigas crescentes entre sindicatos. São centenas de ações envolvendo desdobramento de categorias, disputas pelo poder de representação e a chamada "invasão territorial de base" — pela qual um sindicato entra em locais previamente dominados por outro. O aumento desses processos nas cortes trabalhistas se deve, em parte, à Emenda Constitucional 45, de 2004. A norma transferiu, da Justiça Comum para a do trabalho, a competência para decidir litígios entre sindicatos.


Outra etapa
Passada a primeira fase do julgamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o ex-procurador-geral de Justiça do Distrito Federal Leonardo Bandarra enfrentará mais uma importante etapa no universo das denúncias que o acusam de ter se afastado da conduta esperada por um representante do MP. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidirá se abre ou não ação penal contra Bandarra em um processo no qual é denunciado por ter agido, supostamente, em favor do ex-governador José Roberto Arruda para preservar o ex-comandante da Polícia Militar coronel Antônio Cerqueira e contra o interesse público, informa o jornal Correio Braziliense.


Prestação de contas
Termina nesta segunda-feira o prazo para os 27 partidos políticos prestarem contas ao Tribunal Superior Eleitoral sobre as receitas e despesas de 2010, noticiam os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil. Este ano, o TSE passa a adotar procedimentos para acelerar o julgamento dos processos. O objetivo é apressar a tramitação e evitar o posterior envio de peças essenciais para o exame das contas.


Plano de manejo
O Ministério Público Federal em Alagoas ingressou com Ação Civil Pública Ambiental, com pedido de liminar, contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e o município de Piaçauçu, em razão de agressões causadas à Área de Proteção Ambiental de Piaçabuçu. O objetivo do MPF-AL é "impor a elaboração do Plano de Manejo da APA de Piaçabuçu e exigir a adoção de medidas destinadas a evitar agressões à referida área, combatendo, assim, a mortandade de tartarugas marinhas e instituindo políticas de saneamento básico no município, que contribuam para o combate à poluição da água, solo, ar, além da visual, ocasionada pela ocupação desordenada da população". A notícia é do site Aqui Acontece.


OPINIÃO
Reforma tributária
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a reforma tributária: “a reforma continua emperrada e a própria Lei Kandir nunca vigorou plenamente. A vigência de alguns de seus dispositivos — como a desoneração fiscal dos gastos com bens de consumo, energia e telefonia — foi adiada várias vezes. Esse dispositivo está suspenso até 2020. Sem uma firme negociação com os governos estaduais, qualquer reforma será muito limitada”.


Ensino do Direito
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, o advogado Egon Bockmann Moreira fala que “se há muitos processos e muitíssimos recursos aos tribunais superiores, isso é antes uma consequência do que uma premissa (e o mesmo se diga de o Estado ser o maior litigante). Os alunos de direito são intensamente ensinados a litigar. Mas talvez assim não fosse se os cursos tivessem disciplinas destinadas à conciliação, mediação e redução de litígios — e não apenas as relativas à "institucionalização de conflitos", como o que se dá nos dias de hoje. Já está na hora de começar essa reforma curricular”.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2011, 11h11

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