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A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

No Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a promotora de Justiça Deborah Guerner escapou de punição pelas suspeitas de que teria cometido tráfico de influência nos milionários contratos de lixo no Distrito Federal. Mas a conclusão no CNMP não livra Deborah e o marido, Jorge Guerner, de uma possível ação penal em função de supostas vantagens atreladas à limpeza urbana, diz o jornal Correio Braziliense. O casal, que já é acusado de extorsão, vazamento de informação em troca de propina, formação de quadrilha e fraude processual, terá os negócios revirados pelos investigadores do caso.


Hora do almoço
O acordo entre patrões e empregados com a intenção de diminuir o horário destinado a refeições e descanso é inválido para o Tribunal Superior do Trabalho, informa o jornal Folha de S.Paulo. Segundo o órgão, o intervalo "constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública". A exceção concedida às empresas com autorização publicada pelo MTE ocorre, segundo o ministro Lélio Bentes Correa, "quando constatado em inspeção que o empregado terá condições de se alimentar e ter energia em menos de uma hora".


Nome da cidade
Os moradores de Embu (SP) decidem, em um plebiscito, se a cidade passará a se chamar Embu das Artes, nome pelo qual ela já é conhecida popularmente. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral, mais de 170 mil eleitores deverão participar da votação, que é obrigatória. A prefeitura apoia a mudança e diz que, com ela, o município deixará de ser confundido com a vizinha Embu-Guaçu, que também fica na Grande SP, a cerca de 20 km de Embu e a 49 km da capital. A notícia é do jornal Agora São Paulo.


Manual de licitações
O jornal Folha de S.Paulo conta que para combater superfaturamentos em obras públicas e reduzir preços de licitações, o Ministério Público Federal vai recomendar a seus procuradores e a outros órgãos de controle a adoção de novos critérios para a fiscalização de editais e contratos. A estratégia inclui  audiências públicas e a elaboração de um manual com as diretrizes.


Pena de morte
O jornal Correio da Bahia noticia que o ex-ditador egípcio Hosni Mubarak, de 82 anos, pode receber a pena de morte caso seja condenado por ordenar o tiroteio contra manifestantes durante os protestos que levaram à sua queda. A afirmação é do ministro da Justiça egípcio, Mohammed el Guindi. Segundo ele, os dois filhos e a mulher do ex-ditador também são acusados, mas de crimes de corrupção.


Novo júri
Segundo o jornal Correio Braziliense, depois de três anos encarcerado em regime fechado de prisão, o casal Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá tem a esperança de ter a pena anulada. Os dois são acusados de asfixiar e jogar pela janela Isabella Nardoni na noite de 29 de março de 2008. Em breve, três desembargadores vão se reunir na 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar o requerimento que pode resultar na anulação das penas. Os desembargadores podem ainda decidir por uma redução da pena ou mesmo deixar tudo do jeito que está.


Onda de processos
A japonesa Sony, fabricante do videogame PlayStation, pode sofrer uma onda de processos mundiais por conta da demora em revelar uma violação da segurança na PlayStation Network. De acordo com o jornal eBand, na invasão, os hackers podem ter roubado nome, endereços e, possivelmente, detalhes de cartões de crédito de 77 milhões de usuários que utilizavam a PlayStation Network para fazer compras.


Ativista libertado
Autoridades chinesas libertaram o advogado pró-direitos humanos Teng Biao, dois dias depois de autoridades americanas pedirem a Pequim a soltura de ativistas, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Teng foi detido durante a onda de repressão para suprimir possíveis protestos inspirados pela primavera árabe e passou 70 dias preso.


Tortura não prescreve
Após declarar que crime de tortura não prescreve, o desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, animou os militantes dos direitos humanos, que viram na decisão uma possibilidade de punição a torturadores durante a ditadura militar. Em entrevista ao site Último Segundo, ele disse que “a Constituição e o fato de o Brasil ter aderido a uma resolução das Nações Unidas com relação à não prática da tortura fazem concluir que este fato em si é imprescritível. Não é um tipo de ilícito que se possa acabar. É algo que permanece e a todo tempo pode ser apurado”.


Maiores litigantes
O jornal Folha de S.Paulo e o Conselho Nacional de Justiça promovem, nesta segunda-feira (2/5) e terça (3/5), o seminário "Cem Maiores Litigantes”, reunindo as instituições com o maior número de causas no sistema judicial brasileiro para debater ações que reduzam a quantidade de processos no Judiciário. O evento acontece no auditório do prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo e será aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso e pelo presidente do Banco Central Alexandre Tombini.


Comissão da verdade
A Comissão da Verdade, proposta encaminhada ao Congresso Nacional, visando a apurar os crimes cometidos no período da ditadura militar, deve ser aprovada ainda este ano, espera o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O ministro participou neste sábado (30/4) da 49ª Caravana da Anistia, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que julga processos de ex-perseguidos políticos e determina reparações financeiras às vítimas. Em nome do Estado brasileiro, o ministro pediu perdão às vítimas da ditadura, noticiam os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.


OPINIÃO
Assédio moral

“Assédio moral e o bullying possuem características e conceito muito semelhantes, que muitas vezes nada diferem. Ambos afrontam a dignidade da pessoa e devem ser repugnados, condenados e evitados em uma ação conjunta do Estado, dos cidadãos e do judiciário – que é o guardião e aplicador da lei”, escreve a advogada trabalhista Sônia Mascaro Nascimento no site Liderança Online.


COLUNAS
Doação de campanha
Segundo a coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo, a 14ª Câmara Cível do Rio negou pedido de indenização de Luiz Mauro Raposo contra o Partido Trabalhista Cristão. “Candidato a vereador de Niterói em 2008, Raposo alegava que o PTC não teria cumprido promessa verbal de doar R$ 1 mil para sua campanha. Com isso, seus cheques foram devolvidos por falta de fundos”, conta o jornalista.




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Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2011, 12h12

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