Consultor Jurídico

Lei da magistratura

STF suspende critérios de desempate no Tocantins

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (29/6) dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura do Tocantins que incluem, entre os critérios de desempate na promoção de juízes por antiguidade, o tempo de serviço público no estado e em geral. A decisão foi unânime, depois de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Nacional dos Magistrados.

A entidade questionou a constitucionalidade dos critérios, alegando que eles violam o artigo 93 da Constituição Federal, e também são contrários à Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A Anamages argumentou que só a Loman pode estabelecer critérios de desempate na indicação de juízes por merecimento.

O Supremo aceitou as alegações da Anamages sobre os incisos III e IV do parágrafo 1º, artigo 78, da Lei Orgânica da Magistratura do Tocantins, que falam do tempo de serviço público. A Corte manteve, no entanto, as partes que tratam do desempate por idade para o caso de dois juízes, candidatos à promoção, com as mesmas atribuições técnicas.

A relatora do caso foi a ministra Carmem Lúcia, que teve seu voto acompanhado unanimemente. As informações são da Assessoria de Imprensa do STF.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2011, 4h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/07/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.