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Função social

Não é vantajoso restringir uso de e-mail corporativo

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Gostaria de iniciar transcrevendo as palavras de Eduardo Goldstein, por entender que elas bem apanham o que leva ao debate do monitoramento dos sites da internet visitados e as mensagens enviadas e recebidas pelo empregado, por meio do correio eletrônico que recebe da empresa, o e-mail corporativo:

No cabe duda que con el avance de la tecnología a partir de la década del 70 del siglo pasado a nivel general y dentro de ella particularmente el de los sistemas de comunicación, su proliferación, uso y manejo, colisionan en diferentes ámbitos con los dispositivos jurídicos de protección de los derechos humanos fundamentales, entre ellos el de privacidad e intimidad y que permite a su vez la libertad de transmissión de pensamiento y conciencia. Y es el ámbito de las relaciones laborales, tanto por asimetrías, desigualdad y poder de las partes que la componen, donde la trasgresión de esos derechos se fortifica”(01).

Sem adentrar no mérito do tema que ora nos ocupa, se lícito ou não o monitoramento, e se for, em que limites e condições, de pronto, à partida, algo há que ser admitido: com as novas tecnologias, as possibilidades de controle do empregado pelo seu empregador são muito maiores, amplíssimas mesmo, e isso foi bem percebido pela ilustre Patrícia Spiwak Lew, como se vê do excerto infra-transcrito, de sua lavra (02):

las diversas aplicaciones de la informática y especialmente de Internet, potencian las posibilidades y los niveles de contralor del empleador en la empresa. No solamente se ha incrementado el control del lugar de trabajo real (con camaras filmadoras, micrófonos, control al ingreso y salida de la empresa, 'chips' para ubicar el lugar preciso en que se encuentra un trabajador etc) sino también es notable el incremento del control virtual”.

Ainda sem ingressar no cerne da questão a ser enfrentada, interessante referir a observação feita por Giovanny Vitório Baratto Cocicov, no sentido de que: “O contexto laboral é palco de reiteradas agressões aos direitos de personalidade”(03).

Cuidado, muito cuidado há que ter, então, para que direitos fundamentais dos trabalhadores, como é o de sua privacidade, decorrente ou derivado dos direitos de personalidade e mesmo do princípio da dignidade da pessoa humana, que ilumina e dá vida aos direitos fundamentais conquistados com muitos sacrifícios, alguns intraduzíveis, restem magoados, pelo uso imoderado, abusivo e arbitrário, por parte de alguns empregadores, das possibilidades de controle dos passos –e até da imobilidade- dos obreiros; o desenvolvimento tecnológico será sempre de se aplaudir e festejar, desde que reverta em prol das pessoas, ou seja:

El desarrollo de lo que algunos teóricos denominan 'revolución tecnológica', que bienvenida sea para el progreso y mejor bienestar de las personas, no debe a nuestro juicio implicar una intromisión en sublimes y axiomáticos derechos humanos fundamentales, cuyo reconociemiento y conquista costó hitos dolorosos a la humanidad”(04).

Por óbvio que, com isso, não se afirma que toda e qualquer empresa promova agressões dessa espécie, pois não se desconhece o enorme esforço e preocupação de várias delas, no sentido de melhorar as condições de trabalho de seus empregados, a estas, fique claro, não se dirige a advertência que se vem de reproduzir, a qual tem em mira, logicamente, as empresas que ainda assim não procedem, na esperança de que, o quanto antes, venham a fazê-lo; meu pai, de quem sempre sinto falta e saudades, quando eu tirava nota boa na escola, não falava nada, mas quando ia mal, me dava uma “boa bronca”, isso sempre me intrigou, mas ele, de certa feita, me esclareceu, explicando que, quando tirava nota boa na escola, estava cumprindo com minha obrigação, única, então, que era a de estudar, por isso, não era preciso dizer nada, mas quando isso não acontecia, era necessário chamar-me à responsabilidade, mutatis mutandis, com as empresas que cumprem suas obrigações, designadamente quanto aos seus empregados, se dá o mesmo, não é a elas que cabe a advertência feita, mas, sim, em relação as empresas que não cumprem com suas obrigações, desrespeitando direitos de seus empregados, e a estes mesmos, enquanto pessoas, e que não o são menos porque empregados.

Como se infere das linhas transatas, hodiernamente, discute-se se um empregador tem o direito de monitorar o e-mail corporativo de seus empregados, e também os sites da Internet pelos quais eles navegam; voltarei minhas atenções, doravante, mais aos e-mails, objeto específico destas linhas e, quanto à navegação por diferentes sites da internet, não terá maior desenvolvimento, apenas algumas outras referências, por fugir, em alguma medida, do que aqui se anela debater.

Entretanto, fica praticamente inviável discutir e tentar tirar um posicionamento, se um empregador pode ou não monitorar os emails que passa e recebe um seu empregado, pelo seu correio corporativo, sem uma alusão, brevíssima que seja, às mudanças que a sociedade informática introduz no comportamento humano, o que significa realçar sua importância para e no mundo atual; com sua palavra, a preclara Liliana Minardi Paesani, dá um bom retrato dessa relevância, ao lembrar que (05):

“A importância do fenômeno –liberdade informática- no desenvolvimento democrático das sociedades contemporâneas está sintetizada de forma positiva na recomendação nº 854, emitida pelo Parlamento Europeu de 1979, que enuncia: ‘somente uma sociedade informatizada pode ser uma sociedade democrática”.

Acompanhando a visão do eminente Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Newton De Lucca, pode-se enxergar o seguinte cenário (06):

“É sabido como as estradas de ferro, no decorrer do século XIX, foram as principais responsáveis pelo extraordinário desenvolvimento dos países que as fizeram construir em seus territórios. Doravante, serão as estradas de comunicação digital as grandes geradoras de ganhos, de ordem qualitativa e quantitativa para as economias nacionais, que se beneficiarão da dinamização da cadeia de fornecedores e da expressiva diminuição de custos e das margens de estoque”.

Por seu turno, Regina Linden Ruaro e Eugênio Hainzenreder Júnior (07), fazem notar que:

“No limiar desse novo milênio, marcado pela globalização, a rede mundial de computadores, a Internet, tornou importante mecanismo de informação e troca de dados entre pessoas, estabeleceu a possibilidade de conexão entre o mundo inteiro. Criada com propósitos estratégico-militares, em plena guerra fria, em 1969, pela ARPA- Advanced Research Projects Agency, do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, a chamada ‘Arpanet’ visava conectar entre si diversos computadores, situados em diferentes locais, sem que houvesse um computador principal realizando a ligação. A idéia era a de preservar a manutenção de uma rede independente, de modo que ainda que um dos computadores fosse descoberto e destruído, os outros continuassem conectados sem qualquer prejuízo.

Esta tecnologia, ao longo do tempo, passou a ser empregada em centros de pesquisa, em universidades, administração pública e outros, colocando-se, hoje, praticamente ao alcance de todos.

O eletronic mail surgiu de uma experiência realizada por Ray Tomlison, no ano de 1971, em Cambribge, Massachusetts que, embora exitosa, naquela oportunidade não teve grande repercussão. Trata-se de correspondência eletrônica através do [sic] qual os usuários poderão enviar e receber mensagens, anexando documentos em formatos de texto, áudio ou vídeo a partir de um software de um computador ligado a uma rede de telecomunicação, como telefone, cabo, etc”.

Especificamente no que tange ao email, vale reproduzir lição da eminente Daniela Alves Gomes, para quem (08):

“O correio eletrônico é uma forma de comunicação muito utilizada hoje pelas empresas, devido à rapidez e ao custo baixo. A mensagem eletrônica pode ser identificada como uma correspondência, que está protegida pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XII, como uma modalidade de comunicação”.

Desse sentir não destoa o ilustre Luiz Manoel Gomes Junior, que pergunta e responde (09):

 é desembargador Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2011, 11h48

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