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Juiz pode monitorar conversas com advogados

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28 comentários

AMPLA DEFESA

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

NÃO PODEMOS DEIXAR DE RECONHECER QUE OS JUÍZES FORAM MUITO BEM DEFENDIDOS.

Desta vez concordo Dr. Pintar:

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Não há e nem deve haver previsão legal que viole as prerrogativas do Advogado.

Impedimento

Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)

Os nobres Magistrados, obviamente, declaram-se impedidos de processar e julgar todos os presos do referido presídio, correto? Até porque não teria o menor cabimento que ouvissem suas conversas -relacionadas às suas defesas- e, depois, devidamente municiados com as informações, proferissem sentenças, não é mesmo?
Para onde estamos caminhando eu não sei, mas sei que é a passos largos! Para pioirar só falta aprovar a PEC Peluso!!!

Não conhece como funciona a profissão que exerce

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ao contrário do que sustenta o Florencio, todos os verdadeiros advogados temem por escutas. Motivo: é dever do profissional resguardar o sigilo profissional, sob pena de por em risco a credibilidade de toda a classe. Trago um exemplo para ilustrar. Entre os milhares de clientes que já atendi e registrei informações nos arquivos do escritório os eventos principais relacionados aos casos, alguns deles confidenciaram que são homossexuais não assumidos. Outros relataram questões familiares íntimas, e inúmeros tantos outros fatos que jamais confidenciariam visando obter uma solução aos casos caso o sigilo não existisse. Assim fica a questão, que todo advogado de verdade sabe (mas que alguns despreparados parecem não entenderem ainda): quem vai comparecer a um escritório de advogado, ou mesmo discutir os fatos relacionados à causa em parlatórios, sabendo que tudo está sendo gravado e pode vir a público a qualquer momento? É essa segurança e credibilidade que os juízes federais querem, a todo custo, eliminar. A propósito, vale lembrar que deixar de zelar pelo sigilo profissional, ou pelas prerrogativas da classe, é conduta contrária a ética. Quem não está feliz com a advocacia como é prevista legalmente, e praticada em todo o mundo civilizado, que a deixe e se junte aos agentes públicos que querem por fim a nossa atuação profissional.

Triste papel!

Florencio (Advogado Autônomo)

É lamentável que o Sr. Presidente da OAB se preste a esse triste papel! Advogados que não tem o que ocultar, que agem de conformidade com a lei, não temem ser alvo de escuta, desde que determinada por autoridade competente!
Bom Apetite!

A OAB está para perder sua legitimidade se não fizer nada!

Igor M. (Outros)

Esse grave caso agora deve ir ao CNJ, e se não resolvido, ao STF – por gritante violação ao Estatuto da Ordem e a Constituição Federal.

A OAB vem sendo colocada em cheque em relação ao seu ativismo político e corporativista. Passou da hora da Ordem parar de ser mero figurante nos jornais ao reprovar a maioria dos candidatos no Exame, ou ficar puxando o saco de magistrados e promotores, e passar a ter uma postura extremamente combativa contra a violação de prerrogativas, assim como orientar seu lobby no Congresso em prol dos advogados no Brasil. Porque ficar de “data máxima vênia” com a situação que vem se formando contra advogados e estagiários no Brasil, não dá...

Errata

Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)

A escuta ambiental está prevista na lei 9034. E nela também não consta a possibilidade de investigar a granel, sem indícios de autoria e violando o Estatuto da OAB.

A ductibilidade do Direito

Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)

Mais uma vez torceram o Direito! Está se tornando um hábito! Os fins, uma vez mais, estão a justificar os meios... a Lei 9296, indubitavelmente, não permite tal conduta, mas, num regime policialesco, onde as manifestações populares pacíficas -marcha da maconha- sofrem limitações estatais, tudo pode acontecer!!! E se depender do Exmo Min Peluso, tende a piorar!!!!

Uma dúvida atroz

Cananéles (Bacharel)

Se a "gramática prepara a mente para entender qualquer coisa que pode ser traduzida em palavras", porque será que a minha filhinha de três anos, que ainda não tem noção das regras gramaticais, consegue entender todas as historinhas que conto, todos os filminhos que assiste, todos os programinhas infantis da tv? Se o tema despertar algum interesse, é claro que posso indicar boas leituras, quem sabe os seus cacarejos se transformem num discurso de verdade.

Interceptando cacarejos

Cananéles (Bacharel)

A lei de interceptação telefônica, de forma clara, estabelece que a autorização judicial incidirá nos casos de fluxo de comunicação em sistemas de telefonia, informática e/ou telemática, de sorte que uma conversa profissional num parlatório prisional não se encaixa nas situações previstas na lei, tratando-se de mera escuta ambiental. E a escuta ambiental, ainda, não está regulamentada, de sorte que os próprios ministros do STF, nalgumas decisões bem recentes, tem se mostrado reticentes sobre a possibilidade desse tipo de monitoramento por parte do Estado. Sobre o cacarejo histérico dos galináceos fascistóides - que absolutamente não estão preparados para aceitar a opinião dos contrários -, um punhadinho de milho democrático, claro. Tchi, tchi, tchi...

O umbigo do mundo

Cananéles (Bacharel)

Ué, Sundinha, quem falou em bacharel em Direito? O bacharelado é uma graduação acadêmica, que não está afeta, somente, ao curso de Direito! Eu, hein, pegou mal!

Deram voz aos idiotas (3)

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

O Dr. Sergio Niemeyer foi bem claro: não basta sequer a materialidade do crime; é nmecessária, antes de tudo, a prova de autoria. Ou seja, mesmo que houvesse algum crime, sobre este teria de haver indício suficiente de autoria por parte do advogado.
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O que sói ocorrer, abusivamente, é a inversão da necessária seqüência probatória, de forma que a escuta é determinada como indícío de investigação quando ela só poderia ser adotada como elemento auxiliar após haver suficientes elementos de autoria. É que se dessume do texto da lei abaixo colacionado muito propriamente pelo Dr. Sérgio.
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Situação idêntica ocorreu relativamente às invasões de escritórios, já não em relação ao advogado, mas para encontrar prova de autoria do cliente, o que também é outro absurdo, pois, transformaria o advogado em cilada para o cliente. O que o defensor não pode fazer é favorecer criminosamente o cliente usando o escritório para esconder prova da materialidade do crime, mas isto não se confunde com a caracterização da autoria, que pode ser conhecida do advogado sem que ele tenha nenhuma obrigação de dá-la a conhecer às autoridades, mas ao contrário, tem por dever profissional manter em sigilo o que seu cliente o faz conhecer fiando-se justamente neste dever.
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Esta magistratura está solapando a democracia, negando direitos respeitados até pela Inquisição, que prescrevia o direito do acusado de se entrevistar particularmente com seu defensor.
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Os tribunais, no entanto, não têm vergonha na cara, de forma que uma vez mais o caso terá de chegar ao STF para que as coisas sejam colocadas no seu devido lugar.
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Quanto ao comntarista "Bacharel", diga-se que se pode perceber por que ele não consegue tirar a carteira da OAB. :-)

LACREM ANTES QUE SEJA TARDE

José R (Advogado Autônomo)

NÃO DÁ MAIS...TEM QUE FECHAR E COLOCAR EM DISPONIBILIDADE ESSA...PLÊIADE....

Deram voz aos idiotas, agora temos de aguentá-los. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Já dizia Nélson Rodrigues: «quem mandou dar voz aos idiotas?!».
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Agora vem alguém, que se diz bacharel, usa um pseudônimo, dizer que meu comentário é despudorado?! Que honestidade intelectual, aliás, que intelecto tem alguém que lança um ataque dessa natureza num espaço de debates como este? Só um analfabeto funcional que nunca leu a lei, ou qualquer coisa sobre o assunto, em atitude de ressonância, muito menos o artigo publicado pelo Consultor Jurídico em 2008 sobre esse mesmo tema: http://www.conjur.com.br/2008-mai-14/ensaio_lei_interceptacao_telefonica, se aventura ao fazer um comentário ridículo como esse leguleio fez.
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Então, por indulgência e para que ele possa espantar a própria preguiça de consultar a fonte de todo estudo jurídico e da ciência mesma do Direito, colaciono o artigo 2º da Lei 9.296/1996:
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«Art. 2º NÃO SERÁ ADMITIDA a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - NÃO HOUVER INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO PENAL; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - O FATO INESTIVADO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada».
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Pois bem: pode haver indícios de autoria de crime sem se saber qual é o crime? Resposta: NÃO. Isso mesmo, um retumbante NÃO. Não há o menor sentido em falar de autoria se não se souber se há crime.
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(CONTINUA)...

Deram voz aos idiotas, agora temos de aguentá-los. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Portanto, é uma degeneração, uma deformação, um desvio da honestidade intelectual pensar em autoria sem que o fato criminoso esteja, ele mesmo, já demonstrado.
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A interceptação telefônica serve ao propósito de colher provas para revelar a autoria, desde essas provas não possam ser realizadas de outro modo, e o crime constitua infração penal punida com reclusão. Assim, não cabe a interceptação para revelar a autoria de contravenção penal, por exemplo.
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Está na lei. Basta saber ler para entender. Aliás, como dizia JOHN SALIBURY, «a gramática prepara a mente para entender qualquer coisa que pode ser traduzida em palavras». Um analfabeto funcional, no entanto, não será capaz de compreender o que lê. Por isso é escusável a forma agressiva dos comentários de certos LEGULEIOS, neste espaço.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

"A VIDA DOS OUTROS"

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Assistam: Das Leben der Anderen (em português A vida dos outros) é um filme alemão lançado em 2006 escrito e dirigido por Florian Henckel von Donnersmarck e premiado com o Oscar de melhor filme estrangeiro.
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Somente uma pergunta, cuja resposta poderia, em tese, justificar a decisão de arquivamento: HAVIA ALGUM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO AJUIZADO CONTRA O(S) ADVOGADO(S)???
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Responda quem puder!

Os legisladores avulsos

Cananéles (Bacharel)

A medida adotada pelo juiz é exagerada e desconforme com a lei, pois o advogado e o preso (v. Lei de Execuções Penais) dispõem do mesmo direito de entrevista pessoal e reservada um com o outro. Mas daí a alterar a substância da lei de interceptação telefônica para justificar a sua insatisfação, verdadeiramente, é algo que foge da hermenêutica jurídica e saltita para dentro do Congresso Nacional. Um comentarista que afirma, de forma absolutamente despudorada, que uma autorização judicial para interceptação telefônica só poderá ser deferida quando "o fato criminoso já deva ser conhecido, certo e determinado por PROVAS (destacamos) que atestem sua evidência", só pode estar exercitando uma nova forma de fazer humor ou, quiçá, mostrando para o mundo a sua douta ingenuidade.

A Ditadura da Toga contra ataca

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Vindo de um TRF notadamente corrupto, não me surpreendo. Cadê o CNJ para interceder sobre esse Tribunal que é mais sujo que pau de galinheiro?

Ao comentarista Leitor - ASO (Outros), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O argumento utilizado pelo senhor é inválido. Parte de uma falsa premissa. Não é culpa sua. É culpa da educação que recebeu, pois neste País não se ensina como usar a razão. Aliás, mal e porcamente se ensina como usar a própria língua portuguesa, pressuposto necessário para o bom manejo e treinamento da razão pelos meandros da correção do raciocínio organizado.
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É evidente que a crítica desferida não implica, nem de longe sugere, que os advogados que a fizeram concordem com o uso desviado da profissão para o cometimento de crimes.
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O problema é que a interceptação, seja ambiental, seja das comunicações telefônicas, pressupõe — isto é, exige como pressuposto — a materialidade do crime. Isso significa que o fato criminoso já deva ser conhecido, certo e determinado por provas que atestem sua evidência, antes de qualquer decreto de violação do sigilo das comunicações. É o que está na Lei 9.296/196.
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Portanto, ainda que houvesse indícios de materialidade de um crime, indícios de materialidade não são suficientes para autorizar a quebra do sigilo das comunicações. O que de que se precisa são: materialidade certa e FORTES indícios de autoria, para usar as mesmas palavras empregadas pela lei. A não ser assim, fica muito fácil eliminar a proteção que tem natureza constitucional. Basta forjar qualquer prova caracterizadora de indício, como um denúncia anônima, por exemplo (apesar de o STF e mais recentemente o STJ já terem deixado claro que a denúncia anônima não é suficiente para autorizar o grampo, telefônico ou ambiental), e pronto, o juiz determinará a quebra.
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(CONTINUA)...

Ao comentarista Leitor - ASO (Outros), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O pior, é que quando as interceptações captam elementos que podem auxiliar a defesa dos envolvidos, essas partes são suprimidas pelas autoridades responsáveis para não perderem a oportunidade de prosseguir com a investigação. Exemplo: suponha que numa interceptação captem a coação (ameaça) feita pelo criminoso contra o advogado, de tal modo que o torne refém, seja porque ameaça um mal à familiares do advogado ou ao próprio advogado. Isso não é levado ao conhecimento de ninguém. Ao contrário, suprimem esses trechos para poderem acusar o advogado só porque ele um dia aceitou a defesa de alguém que a justiça considera criminoso.
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Os perigos de se aceitar interceptações sob qualquer pretexto, sem um critério objetivo rigoroso, são enormes e constituem uma ameaça à liberdade de todos nós. Por isso a interceptação foi erigida como último recurso investigativo de autoria, jamais de materialidade, pela Constituição Federal. Mas infelizmente, o juízes têm malversado esse instrumento e o deformaram para transformá-lo no primeiro recurso de investigação da própria materialidade do crime. Não poderia haver absurdo maior. Um verdadeiro ato de tirania típico dos regimes nazistas, fascistas e stalinista de outrora.
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Tenho pena dos que não conseguem enxergar isso, e espero que esses e seus parentes jamais sejam vítimas desses desmandos.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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