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Causas federais

CJF e Ipea farão pesquisa sobre acesso à Justiça

O Conselho da Justiça Federal uniu-se ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para conhecer melhor o funcionamento dos Juizados Especiais Federais, que completam 10 anos de criação em 2011. O presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, e o presidente do Ipea, Márcio Pochmann, assinaram Termo de Cooperação para fazer a pesquisa “Acesso à Justiça Federal: dez anos de juizados especiais federais”. Em 2010, mais de 1,5 milhão de ações estavam em tramitação nos Juizados de todos o país.

A Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, criou os Juizados Especiais Federais com o intuito de simplificar e facilitar não apenas a tramitação de processos, mas também o acesso ao Judiciário de todos os cidadãos que acreditem terem sido lesados pela União ou por suas empresas públicas e autarquias em ações de pequeno valor.

Seu objetivo é reduzir o número de etapas processuais e simplificá-las, a fim de oferecer uma justiça mais ágil. A criação dos JEFs é decorrência da expansão da Justiça Federal na busca de uma maior aproximação com a sociedade, cujo primeiro passo foi o processo de interiorização.

Muitas são as novidades implementadas pelos JEFs. Entre elas, a possibilidade de ajuizamento da causa sem que a parte se faça representar por advogado e a produção de prova pericial na hora, com um especialista presente na audiência. Isso faz com que se torne viável resolver um caso em apenas um encontro, imprimindo maior eficiência ao processo judicial.

A pesquisa vai avaliar a implementação dos JEFs e das respectivas turmas recursais sob aspectos como estrutura orçamentária e organizacional, mecanismos de acesso existentes, perfil dos usuários e das ações judiciais propostas, demanda passada, presente e potencial, além do impacto da interiorização dos Juizados e da implantação do processo eletrônico em termos de acesso, rapidez na tramitação e racionalização organizacional.

De acordo com o técnico do Ipea Alexandre Cunha, da Coordenação de Estudos em Justiça e Segurança Pública, já existe um acúmulo de experiências suficientes, ao longo dos 10 anos de funcionamento dos JEFs, que permitem saber se o modelo adotado é o ideal ou se são necessárias mudanças. A pesquisa envolverá análise documental e coleta de dados em campo, sistematização das informações existentes nos sistemas de estatística da Justiça Federal sobre movimentação processual e análise de dados sócio-econômicos das regiões nas quais os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados.

Caberá ao Ipea desenhar e executar as atividades de pesquisa, em parceria com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho e apresentar relatórios parciais e final. A pesquisa terá duração de 12 meses. Já o CJF será responsável por designar técnicos para receber os pesquisadores e prestar as informações solicitadas nos âmbitos do CJF, dos tribunais regionais federais e da Justiça Federal da primeira instância. Ao final do trabalho, o Ipea vai fazer um seminário para a entrega dos resultados da pesquisa.

Além disso, há também o incremento na agilidade para o pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais: após o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), se a quitação não ocorrer em até 60 dias, o juiz pode determinar o sequestro do valor diretamente dos cofres públicos, sem a figura do precatório. Outra introdução dos JEFs é o fato de que, no caso de uma parte recorrer, a revisão da decisão só poder ser feita por colegiados de juízes da própria primeira instância (as turmas recursais), somente cabendo Recurso Extraordinário dessas decisões ao STF nos casos previstos. Isso ajuda a desafogar também os TRFs, o STJ e o STF.

De acordo com a secretária do CEJ, órgão do CJF que coordena a pesquisa, os JEFs são responsáveis pela maior atuação da Justiça Federal no que toca à garantia de direitos sociais. Os números crescentes da movimentação processual nos JEFs ao longo dos seus 10 anos de funcionamento demonstram a importância dessa política de acesso simplificado à Justiça Federal: em 2002, eram pouco menos de 300 mil ações (281.779). Em 2010, foram mais de 1,5 milhão de ações (1.577.838) em tramitação. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2011, 15h45

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