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Tempo de serviço

Presidente do TST defende aviso prévio proporcional

Por 

João Oreste Dalazen - 11º Congresso TRT - 30/06/2011 - TRT-15

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, defendeu, nesta quinta-feira (30/6), a decisão do Supremo Tribunal Federal de alterar a regra de contagem do prazo mínimo para aviso prévio. Segundo ele, assim que determinar as novas regras, o Supremo colocará em prática a proporcionalidade prevista na Constituição que ainda não foi regulamentada pelo Congresso Nacional.

“Não se pode dar tratamento igual a empregados com tempos diferentes de casa”, disse em evento organizado no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas.  O 11º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho acontece nestas quinta e sexta-feiras (30/6 e 1º/7) com a presença de seis ministros do TST, e é patrocinado pelo governo federal, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás e General Motors. Por volta de 1,1 mil pessoas se inscreveram.

No último dia 22, o STF começou a julgar quatro Mandados de Injunção que alegam falta de regulamentação do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, pelo Poder Legislativo. Conforme o dispositivo, o aviso prévio deve ser “proporcional ao tempo de serviço”. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mas os ministros adiantaram que não devem formatar uma regra geral, mas sim comunicar ao Congresso a mora na elaboração de um projeto de lei. Uma possível regra determinada pelo Supremo, segundo o consenso, valeria apenas para o caso concreto analisado.

O aviso prévio é devido ao trabalhador demitido sem justa causa e deve ser de, no mínimo, 30 dias. Quando a empresa não deseja que o trabalhador continue no local de trabalho durante o período, deve indenizá-lo com o valor de um salário. 

Dalazen, que palestrou na abertura do evento, também defendeu medidas mais rígidas de coerção para que devedores cumpram decisões da Justiça do Trabalho e paguem os reclamantes. “É preciso saídas legislativas drásticas, como multa por descumprimento de sentenças e exigência de Certidão Negativa de Débitos trabalhistas para contratações públicas”, afirmou.

Hoje, a corte se divide quanto à aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. A lei aumenta em 10% o valor da condenação não paga no prazo de 15 dias, mas há divergência se pode ser aplicada a processos trabalhistas. Já a criação da CND trabalhista foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção da Presidência da República.

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2011, 13h25

Comentários de leitores

4 comentários

SEM EMPREENDEDOR NÃO HÁ EMPREGO

Ezac (Médico)

Aumentaram a multa de recisão para 50% sobre o saldo do FGTS, que é proporcional ao periodo de trabalho do empregado. Adiantou alguma coisa? Aumentou o numero de horas extras e de terceirizados. Temos de acabar com paternalismo. O bom empregado, bem preparado, com cursos bons, dificilmente é demitido. É mais facil ele sair para entrar em outra empresa.
Vamos olhar em volta nos nossos competidores internacionais, se existe tanta proteção que acaba engessando a economia.

Chico

Igor Zwicker (Serventuário)

Chico Moss, penso justamente o contrário de você: acho que o que tem que ser prestigiado mesmo é o princípio da continuidade da relação de emprego. Prestigiar a consecução de contratos a prazo determinado, na minha visão, é precarizar, salvo melhor juízo. Abraço.

aviso prévio

chico moss (Advogado Autônomo)

Uma economia que continua informal por causa do custo dos salários, essa idéia só a vem a prejudicar o aumento de empregos, principalmente pelas micros, pequenas e médias empresas. É melhor automatizar. exemplo: a micro recebe proposta de aumento de produção para empresa X, tendo de contratar mais pessoas e, dois anos depois, a empresa X cancela os pedidos. a micro estará quebrada.
Quanto mais fácil despedir, mais fácil contratar. O que se deve pensar é como facilitar o contrato por prazo determinado, aumentando-o.

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