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Votação de lei de crimes digitais fica para agosto

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A votação do Projeto de Lei 84/99, que tipifica crimes digitais, deve ficar para agosto, depois do recesso de meio do ano do Congresso. O texto estava tramitando em caráter de urgência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, e constava na pauta para ser votado nesta quarta-feira (29/6).

Com o objetivo declarado de esperar a votação do Marco Civil da Internet, em vez de votar o PL, um grupo de deputados do PT, PSB e PDT impediu que o texto fosse votado pela Comissão. Eles decidiram que o projeto passará por audiência pública, na semana que vem, antes de receber o parecer definitivo da CCTCI. Segundo informações de pessoa ligada à Câmara que não quis se identificar, os parlamentares decidiram que deve-se ouvir o maior número de opiniões possível sobre o assunto.

Na CCTCI, o texto está sob relatoria do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o mesmo que fez o substitutivo ao projeto original, em 2003, quando era senador – e rendeu a ele o apelido de “Lei Azeredo”. A outra comissão responsável por dar um parecer ao PL é a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria do deputado federal Alessandro Molon (PT-SP). Esta nunca emitiu nenhum parecer sobre a Lei Azeredo.

Como a semana que vem é a última antes do recesso de julho, não se tem certeza se há tempo hábil para a audiência pública e, depois, para que as Comissões emitam seus relatórios finais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2011, 18h55

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