Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caráter excepcional

Quebra de sigilo deve ser motivada pelo juiz

Se o sigilo não é fundamentado, os dados obtidos por meio de sua quebra devem ser retirados do processo. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e beneficiou sete comerciantes pernambucanos acusados de crime contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. “Não se deve confundir fundamentação sucinta com a completa falta de fundamentação”, frisou o ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus.

O voto de Mendes foi endossado por todos os ministros. Ele entendeu que o juiz da 4ª Vara Criminal de Pernambuco, que determinou a quebra de seus sigilos bancário e telefônico, não expressou a motivação. Denúncia do Ministério Público apontou que os crimes teriam se dado por meio da evasão de divisas por operação cambial não autorizada, feita por instituição financeira clandestina e movimentação de valores fora da previsão legal.

O posicionamento do Supremo sobre o caso dos sete comerciantes modifica decisões anteriores do Tribunal Regional Federal pernambucano e do Superior Tribunal de Justiça. Para os órgãos, a autorização judicial de interceptação estava de acordo com os fundamentos jurídicos formulados pelo Ministério Público.

A quebra de sigilo é uma excepcionalidade e a privacidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição, lembrou o relator. Para Gilmar Mendes, a denúncia “afigura-se completamente desarrazoada, não passando pelo crivo do julgamento da legitimidade, mesmo”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

HC 96056

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2011, 14h43

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/07/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.