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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Procuradores da República e juízes federais em Minas Gerais lançam, na sexta-feira, manifesto pela criação do Tribunal Regional Federal do estado. A proposta tramita há nove anos na Câmara dos Deputados. Depois de ser aprovada pelo Senado, retornou à Casa em novembro de 2003, mas foi retirada da pauta. O novo tribunal está previsto dentro da Proposta de Emenda Constitucional 544, de 2002, que prevê ainda a instalação dos tribunais regionais federais do Paraná, Bahia e do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, conta o jornal Estado de Minas.


Hora do credor
O segurado que sofreu um acidente ou teve uma doença de trabalho e ganhou, na Justiça, uma ação contra o Instituto Nacional do Segundo Social com valor superior R$ 27.900 já pode verificar se receberá o pagamento neste ano. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, nesta semana, a lista com os 5.272 segurados que têm direito ao benefício. De acordo com o jornal Agora São Paulo, no início do mês, o Ministério da Previdência Social transferiu ao TJ-SP R$ 470 milhões para o pagamento desses precatórios. Agora, o tribunal irá organizar o pagamento.


Limite é o teto
O Superior Tribunal de Justiça fechou mais uma torneira que impede os servidores públicos de receberem salários acima do teto do funcionalismo, que é o vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente de R$ 26.713. Em julgamento de um recurso do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas, a 2ª Turma do STJ decidiu que as parcelas referentes a gratificações por desempenho e produtividade integram o total da remuneração, que não pode superar o limite constitucional. As informações estão nos jornais Correio Braziliense, Estado de Minas, Agora São Paulo e DCI. Leia mais aqui na ConJur.


Contas desaprovadas
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas da campanha eleitoral de 2010 apresentadas pelo deputado federal Paulo Maluf (PP). De acordo com o processo, as contas de Maluf não registraram serviços prestados por uma empresa de confecção de placas adesivadas. As irregularidades dizem respeito à empresa Artzac, remunerada com R$ 168.650 por serviços prestados à campanha, conta o jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Com chip
O RG biométrico, com chip, já começa a ser implementado no Brasil em julho, informam os jornais Estado de Minas, Diário do Grande ABC, O Estado de S. Paulo e O Globo. Neste ano, dois milhões de brasileiros em Brasília Rio de Janeiro e Salvador serão os primeiros a ter o novo cartão de identidade (denominado RIC), em fase de testes. A convocação dos selecionados para trocar a antiga cédula de identidade começou em janeiro e a escolha foi aleatória, segundo o Ministério da Justiça.


A favor da conciliação
Os jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo informam que os setores industrial e bancário resolveram arregaçar as mangas para ajudar o Judiciário a solucionar milhares de processos em que figuram como parte. Dirigentes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apresentaram, em seminário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em São Paulo, sugestões para difundir a cultura da conciliação no meio empresarial. Leia mais aqui na ConJur.


Além do Judiciário
O escritor italiano Antonio Tabucchi anunciou sua desistência de vir ao Brasil, onde participaria, na próxima semana, da Festa Literária Internacional de Paraty, a Flip. Tabucchi alegou, como razão da desistência, a decisão da Justiça brasileira de não extraditar o ex-ativista Cesare Battisti, acusado de participar de quatro assassinatos durante a luta armada que marcou a Itália nos anos de 1970. Ele já vinha criticando tanto a posição brasileira como a da França, que abrigou Battisti baseada na Doutrina Mitterrand, que concede o direito de asilo, noticiam os jornais Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo.


Número antigo
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau foi inscrito na seção paulista da OAB Ordem dos Advogados do Brasil há 45 anos, mas quem vê a sua carteira atual, de número 302.409, pode achar que seu proprietário "é um menino, um estagiário", como costuma brincar o septuagenário. O advogado Sergio Bermudes entrou com uma ação na Justiça Federal para que Eros Grau possa usar o seu número original da OAB, o 15.814, de 1º de abril de 1965.


Terceirização em pauta
Como informa o jornal Valor Econômico, ao decidir que as empresas de telefonia não podem terceirizar serviços de call center, um precedente que pode afetar diversas empresas no país, o Tribunal Superior do Trabalho anunciou uma medida inédita. A terceirização será debatida pela corte em uma audiência pública. Esta é primeira vez que o TST promove uma reunião desse tipo, extrapolando a análise de aspectos meramente jurídicos para ouvir a opinião de empresas e trabalhadores sobre as causas e os efeitos das subcontratações.


Na ausência da lei
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo conta que a decisão do Supremo que aprovou a união gay abriu caminho para que alguns juízes de primeira instância autorizem, também, o casamento. “Em 5 de maio, o STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo. Casar oficialmente exige, porém, convertê-la em "casamento", algo que o Supremo não analisou - e isso só ocorrerá se ele for instado. Assim, até que haja decisão do tribunal, os juízes podem fazer o que quiserem”, diz o jornal.


OPINIÃO
Novo aviso
Editorial do jornal O Globo afirma que o novo aviso prévio vai desestimular o desemprego. “Como se sabe, quanto mais "direitos" são garantidos ao "trabalhador", menos empregos formais serão criados. Não se deve esquecer que, apesar de todo o crescimento de 2010, metade do mercado de trabalho se mantém informal. A explicação está no enorme peso dos custos trabalhistas, a serem bastante inflados a depender de uma decisão do STF lastreada apenas no aspecto jurídico da questão”, diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2011, 11h09

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