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Sem confissão

Prisão de advogado justifica ausência de cliente

A prisão do advogado de um trabalhador é motivo suficiente para justificar sua ausência em audiência, ainda que a participação do defensor seja opcional na Vara do Trabalho (o chamado jus postulandi, que permite, na Justiça do Trabalho, que o próprio trabalhador compareça em juízo, sem a assistência de advogado). Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo que pretendia aplicar, no caso, a pena de confissão ao trabalhador por não ter comparecido à audiência.

O ministro Aloysio Correia da Veiga, relator na 6ª Turma do TST, não conheceu o recurso do banco por entender correta a decisão do TRT. Para o ministro, o fato de o artigo 79 da CLT assegurar ao empregado a possibilidade de postular em juízo sua pretensão “não retira a necessidade da presença do advogado constituído pela parte, se justificado o motivo da ausência”.

A 6ª Turma manteve a decisão do TRT-9 que, por sua vez, reverteu a decisão da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR). A Vara não aceitou o pedido de adiamento da segunda audiência do processo, devido à prisão do advogado, por entender que a sua falta não justificava a do trabalhador. Com isso, aplicou a pena de confissão e aceitou como corretos os argumentos da empresa para rejeitar pedido de equiparação salarial formulado na ação.

Este entendimento não foi seguido pelo TRT. Para a segunda instância trabalhista, mesmo com a possibilidade do jus postulandi, o trabalhador já se encontrava devidamente representado pelo advogado. Na ocasião, o advogado já havia assinado a petição inicial do processo, comparecido à primeira audiência e se manifestado sobre os documentos apresentados pelo banco.

O pedido de adiamento, apresentado no prazo correto, ou seja, antes do início da audiência, estaria dentro do previsto no artigo 453 do Código de Processo Civil. Em consequência, o TRT anulou os atos processuais a partir da audiência de instrução, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para um novo julgamento. O banco recorreu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2011, 18h29

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