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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

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5 de maio de 2015, 10h47

Após divulgar que apenas 25% dos imóveis rurais do país foram registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 2 de maio deste ano, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, anunciou que a data para adesão será prorrogada para 5 de maio 2016, ampliando o prazo para os produtores rurais que não conseguiram se inscrever. Segundo o novo Código Florestal, de 2012, os agricultores teriam até esta terça-feira (5/5) para cadastrar seus imóveis rurais no sistema do CAR (Siscar), mas a possibilidade de prorrogação por mais um ano também estava prevista na lei. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mudanças no Carf
O prazo da consulta pública para a alteração do regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que terminaria nesta segunda-feira (4/5), foi prorrogado para a próxima segunda, 11 de maio. O documento definirá as novas normas de funcionamento do órgão. Segundo nota do presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, o adiamento foi necessário em razão do "elevado nível de adesão até aqui registrado, de pleitos das entidades interessadas e da diretriz do ministro da Fazenda de ampliar a participação da sociedade e, desta forma, possibilitar ao Carf alcançar padrão de excelência dos serviços prestados". As informações são do jornal Valor Econômico.


Ajuste fiscal
Com a presença de sindicalistas nas galerias do plenário, a Câmara dos Deputados deve começar a votar na tarde desta terça-feira (5/5) as duas medidas provisórias que restringem o acesso dos trabalhadores a uma série de benefícios trabalhistas e previdenciários, as chamadas MPs do ajuste fiscal. Apontadas pelo Palácio do Planalto como indispensáveis para reequilibrar a economia, as  propostas dividem o Congresso Nacional e geram indignação no meio sindical. As informações são do portal G1.


Planos econômicos
O julgamento dos planos econômicos será retomado pelo Supremo Tribunal Federal assim que Luiz Edson Fachin tomar posse como novo ministro da corte. A ideia do presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, é liberar o processo para julgamento algumas sessões após o ingresso de Fachin. Isso daria a chance para ele estudar o caso, já que, como ministro mais novo no STF, será o primeiro a votar depois dos relatores. O processo deve entrar na pauta do tribunal duas semanas após a posse do novo ministro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Nova súmula
O Tribunal Superior do Trabalho deve editar uma súmula para estabelecer que empresas que realocam funcionários de funções extintas, em consequência de automação, devem pagar pelas horas trabalhadas a mais, se ocorrer aumento de jornada nas novas posições. O pagamento, porém, será por meio de horas simples e não de horas extras, que têm acréscimo de 50% sobre o valor pago normalmente. A decisão de redigir a súmula partiu do Pleno do TST, ao analisar processo que envolve duas ex-funcionárias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acordos de leniência
Os acordos de leniência de empresas investigadas na "lava jato" só devem sair, em um cenário otimista, a partir de setembro. A demora preocupa a área econômica do governo, que teme os efeitos no ritmo da atividade no país. Das 29 empresas sob investigação, só quatro se mostraram dispostas a colaborar, mas nenhum acordo foi negociado ainda porque isso depende de uma autorização do Tribunal de Contas da União à Controladoria-Geral da União. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recuperação judicial
A Justiça de São Paulo aceitou o pedido de recuperação judicial de apenas 9 das 28 empresas do Grupo Schahin que haviam feito o requerimento em meados de abril. Ficaram de fora 14 das 15 empresas estrangeiras, que eram donas de navios-sonda. Das nacionais, foi rejeitado o pedido de quatro companhias que estavam inoperantes. Também não foi aceita a recuperação da Schahin Securitizadora de Recursos, por não ser do ramo de construção ou do setor de óleo e gás. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedidos de arquivamento
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer dizendo que devem ser repudiados os pedidos para arquivamento das investigações feitas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelos senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Edison Lobão (PMDB-MA) e Valdir Raupp (PMDB-RO), pela ex-governadora Roseana Sarney (PMDB-MA) e pelo vice-governador da Bahia, João Leão (PP). Segundo o PGR, não há pressupostos legais para os arquivamentos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Incorporação suspensa
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar que suspende a incorporação da OAS Investimentos pela OAS. A decisão é do desembargador Ramon Mateo Júnior, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial da Corte, e atende o pedido de fundos americanos de investimentos (Aurelius Investment, LLC e outros), credores do grupo OAS. Ainda de acordo com a decisão, controladores e administradores das duas empresas devem "se abster de praticar quaisquer atos baseados nessa incorporação suspensa, sob pena de multa de R$ 500 mil por infração". As informações são do jornal Valor Econômico.


Delação premiada
O presidente da UTC, Ricardo Pessoa, acusado de ser o coordenador do cartel conhecido como “clube das empreiteiras”, ficou em silêncio durante o primeiro dia de interrogatório dos empreiteiros envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras na Justiça do Paraná. O silêncio de Pessoa aumentou a incerteza sobre se aceitará ou não acordo de delação premiada. Além de Pessoa, foram ouvidos os executivos da Camargo Corrêa Dalton Avancini, Eduardo Leite e João Auler. Como previsto, Leite e Avancini, que fizeram delação premiada, confirmaram a existência de um acordo entre as principais construtoras do país para definir as licitações na Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


Falta de provas
Responsável por conduzir as investigações no Ministério Público Federal no Distrito Federal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a procuradora Mirella Aguiar descarta a possibilidade de pedir quebra de sigilo do petista. "Qualquer tipo de invasão da esfera da intimidade, da privacidade do investigado tem que ser fartamente fundamentada. Quando se faz a pergunta se isso daqui poderia gerar uma quebra de sigilo, a inexistência de provas neste momento não autorizaria", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Censura intolerável
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia repudiou qualquer tentativa de restringir a liberdade de expressão, mesmo que de forma camuflada. Segundo ela, medidas desse tipo não passam de censura e serão consideradas inconstitucionais. Cármen Lúcia participou da abertura do 7º Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia, em Brasília. "Não se tolera censura no Brasil. Qualquer marco que de alguma forma possa restringir ou ser uma forma camuflada de censura será considerada inconstitucional", afirmou. As informações são do portal G1.


Local estratégico
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a pagar R$ 50 mil, por danos morais, ao seu vizinho, por ter atirado em seu órgão genital durante uma discussão. Na decisão, o desembargador Wagner Cinelli considerou o alvo do tiro como motivo para manter a indenização. “O autor permaneceu por um período de seis meses sem qualquer atividade sexual, o que, por certo, configura aborrecimento com claros efeitos na autoestima”, pontuou o magistrado. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Motoristas liberados
A Justiça de São Paulo derrubou, nesta segunda-feira (4/5), liminar que determinava a suspensão das atividades do aplicativo Uber no Brasil. O aplicativo conecta motoristas autônomos e usuários em busca de transporte. A juíza Fernanda Gomes Camacho, da 19ª Vara Cível, reexaminou o pedido de liminar e decidiu pela manutenção do Uber.
Para ela, a ação civil pública em si não pode determinar se o aplicativo é regular ou irregular. As informações são do portal G1.


Crimes financeiros
O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp está preparando um parecer para Eike Batista. Ele deve dizer que fracasso nos negócios não é sinônimo de crime. O documento será apresentado nas ações penais a que Eike responde. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Solução de conflitos

Em artigo publicado no jornal O Globo, Olivia Fürst, presidente da Comissão de Práticas Colaborativas da OAB-RJ, aponta dissonância entre o que esperam os clientes (solução rápida dos conflitos) e o que os advogados oferecem (judicialização dos conflitos). Em sua visão, os métodos alternativos de solução de conflitos deveriam ser os primeiros caminhos a serem trilhados. "Uma atuação não adversarial, que tenha o litígio judicial não como o primeiro, mas como último recurso, encontra total consonância com as recentes inovações legislativas trazidas pelo novo Código de Processo Civil e pelo projeto de lei que regulamenta a mediação de conflitos", diz.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

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28 de junho de 2011, 11h11

A Ordem dos Advogados do Brasil ameaça tomar medidas judiciais contra a atual gestão do Supremo Tribunal Federal. A alegação é a de que ela limita o acesso de advogados aos gabinetes dos ministros, informa o jornal Folha de S.Paulo. A restrição violaria uma das prerrogativas da profissão, a do livre ingresso a prédios públicos para coleta de provas e informações. Os advogados relatam dificuldades para circular na presidência do STF, consultar autos e entregar memoriais.


Casamento homafetivo
Os jornais Diário do Nordeste, Agora São Paulo, Folha de S.Paulo, O Globo e Correio Braziliense informam que um casal homossexual de Jacareí (SP), conseguiu na Justiça o direito de converter sua união estável em casamento civil. O fato é inédito na história do Brasil. A decisão é do juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família. O casal José Sérgio Sousa Moresi e Luiz André Sousa Moresi mantém um salão de beleza em Jacareí e se casaram no regime de comunhão parcial de bens. Leia mais aqui na ConJur.


Férias frustradas
O jornal DCI confirma que o Tribunal Superior do Trabalho condenou a Losango Promoções de Vendas e o HSBC Bank Brasil a devolverem a um ex-empregado R$ 1,5 mil retirados de sua conta a título de ressarcimento de valores antecipados por uma viagem que não foi feita, além dos valores dos juros pelo uso do cheque especial e mais R$ 15 mil de indenização por danos morais. Leia mais aqui na ConJur.


Lei de imigração
Um juiz federal de Atlanta decidiu bloquear os dois artigos mais controversos da nova lei de imigração do estado americano da Geórgia, que entraria em vigor em 1º de julho. Segundo os artigos suspensos pelo juiz Thomas Thrash, pessoas poderiam ser punidas por transportar ou abrigar imigrantes ilegais, e a polícia teria autoridade para abordar suspeitos de estarem irregulares sem que necessariamente denotem terem cometido um crime, contam os jornais O Globo, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.


Canibalismo
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, um alemão de 26 anos foi condenado a prisão perpétua e tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado por ter matado dois adolescentes, bebido o sangue e comido pedaços do corpo das vítimas. O réu confessou ter estrangulado uma garota de 14 anos em novembro do ano passado, devido a um "impulso sexual incontrolável". Em seguida, ele tomou sangue da vítima e comeu partes de seu pescoço.


Pais estrangeiros
O Tribunal de Justiça do Ceará julgou os dois primeiros pedidos de habilitação para adoção internacional de 2011, no estado. O pequeno número de estrangeiros interessados no procedimento mantém a tendência de anos anteriores. Os casos são raros, em comparação com a procura de casais brasileiros, mesmo porque esses últimos têm preferência no procedimento, informa o jornal Diário do Nordeste.


Compensação com precatórios
De acordo com o jornal Valor Econômico, empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional 62, de 2009. A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos, foi melhor regulamentada pela Lei 12.431, sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff.


Dupla vacância
Segundo o jornal O Globo, a ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral, suspendeu as eleições suplementares em Magé, no Rio de Janeiro, marcadas para o dia 17 de julho. Segundo a ministra, a dupla vacância na chefia do Poder Executivo Municipal ainda não ocorreu no município. De acordo com a lei, para convocar eleições suplementares é preciso que os cargos de prefeito e sub-prefeito estejam vagos. A decisão, em caráter liminar, vale até o julgamento de mérito do mandado de segurança ajuizado na Corte pela Câmara Municipal de Magé. Leia mais aqui na ConJur.


Venda de HC
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai ouvir o goleiro Bruno e o advogado dele, Cláudio Dalledone Júnior. De acordo com a comissão, o objetivo é esclarecer denúncias de uma suposta tentativa de venda de Habeas Corpus a favor do jogador. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil e no portal G1.


Revalidação de diploma
A Justiça Federal vem autorizando médicos uruguaios que não têm diplomas revalidados no Brasil a trabalhar na fronteira do Rio Grande do Sul com o país vizinho. Sem conseguir atrair profissionais, municípios da região contratam médicos estrangeiros, que não podem nem ser autuados pelo Conselho Regional de Medicina, conta o jornal Folha de S.Paulo. Ao menos duas decisões provisórias já foram expedidas sobre o assunto. Um dos juízes responsáveis, Rafael Wolff, disse que, sem médicos de fora, a população ficaria "ceifada do atendimento básico de saúde".


Indecência na televisão
A Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou que examinará o significado de "indecência" na televisão, em um caso relacionado com uma cena em que as nádegas de uma personagem aparecem em uma série e com o uso de linguagem obscena ao vivo. O principal tribunal dos Estados Unidos examinará a questão nos próximos meses e anunciará uma decisão em junho de 2012, explica o jornal Correio Braziliense.


Fixação de critério
Como informa o jornal DCI, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu um Recurso Especial como representativo de controvérsia e a fixação de um honorário advocatício em valor considerado ínfimo numa ação contra o fisco que será agora analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. O julgamento servirá de orientação a ser seguida pelos tribunais em processos semelhantes e pode determinar um parâmetro para que os honorários sejam arbitrados pela Justiça de forma considerada mais objetiva por advogados.


COLUNAS
Descumprimento de contrato
Como informa a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, “o juiz Mauro Pereira Martins, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, negou o pedido do superexecutivo Rodolfo Landim contra o empresário Eike Batista. Landim, que era o braço direito de Eike, pediu indenização de uns US$ 270 milhões por descrumpimento de contrato".

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