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Pontos positivos

Ajufe é a favor da lei que muda o CPP

Um dos pontos positivos da lei que altera o Código de Processo Penal é a revitalização da fiança. A afirmação é de Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil. A entidade se declara favorável em muitos aspectos da Lei 12.403, de 2011, que passa a vigorar em 4 de julho. “Essas fianças poderão reverter em pena de multa e indenizações para as vítimas no caso de condenações, sendo importante instrumento para o combate a impunidade dos mais ricos”, diz ele.

Dependendo da situação econômica do preso, a fiança pode chegar a R$ 109 milhões. A ideia é que o mecanismo iniba crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e evasão de divisas. Com a mudança na legislação, o juiz passa a ter nove medidas cautelares de alto impacto social.

A Ajufe chama atenção, porém, para outro aspecto da lei: com a mudança, a prisão preventiva só será admitida nos crimes dolosos com pena superior a quatro anos; caso o acusado já tenha sido condenado por outro crime doloso ou ainda para proteger a vítima caso esta seja mulher, criança, adolescente, idoso, doente ou pessoa com deficiência.

Há casos nos quais a prisão preventiva é necessária e as medidas cautelares não bastam, conta Wedy. “Temos que ter sempre em mente o combate a impunidade, em especial nos crimes mais graves”, reforçou. Com informações da Assessoria de Comunicação da Ajufe.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2011, 18h44

Comentários de leitores

4 comentários

TRATO FEITO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

ESTÁ TUDO EM CASA.

Mas, poderia ser contra?

Leitor1 (Outros)

Juízes são eleitos, por acaso? Poderiam dizer que não concordam com o projeto de lei aprovado pelos congressistas? Essa laudação é inútil. A aplicação da lei pelos juízes não é favor, é dever.

Todos amigos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A propósito, parece que a AJUFE fez as pazes com Dilma no que tange ao aumento ilegal de vencimento dos juízes federais, por debaixo dos panos. A AGU já tinha declarado publicamente que caso o Conselho Nacional de Justiça permitisse a liberação ilegal de dinheiro da União em favor dos juízes federais, o que acabou ocorrendo na semana passada, iria ingressar com ação no Supremo. Houve um clima tenso entre magistrados e Procuradores Federais, mas até o presente momento não se tem notícias de nenhuma ação sendo proposta visando sustar a distribuição de dinheiro público sem previsão legal. Nem quero imaginar o que pode ter sido posto na mesa de negociações.

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