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Primeiro do país

Justiça autoriza casamento gay em Jacareí (SP)

Um casal homossexual de Jacareí (SP), que vive junto há oito anos, conseguiu converter a união estável em casamento civil. A decisão é do juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões. Segundo a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, esse é o primeiro casamento gay reconhecido no Brasil. As informações são da Agência Estado.

Luiz André Rezende Sousa Moresi e José Sergio Sousa Moresi entraram com o pedido em 6 de junho, logo depois que o Supremo Tribunal Federal reconheceu possibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, da união estável homoafetiva. A decisão de Henrique Pinto tomou como base o artigo 226 da Constituição Federal, que trata sobre as possibilidades do casamento civil.

O casal recebe a certidão de casamento nesta terça-feira (28/6), data em que também é comemorado o Dia Mundial do Orgulho LGBT. Luiz André contou que o novo status do casal permitiu a mudança do estado civil e a adoção do sobrenome do companheiro, que para ele representa "a ideia da união de duas famílias constituindo uma nova".

O especialista em Direito de Família e Sucessão Empresarial, Luiz Kignel, sócio da PLKC Advogados, lembra que o STF ainda não analisou essa questão específica, mas sim a situação de união estável. "De qualquer modo", explica, "o artigo 1.726 do Código Civil prevê essa possibilidade e, com certeza, essa decisão gerará um novo embate judicial que deverá novamente bater às portas do Supremo para, dessa vez, reconhecer ou não o direito ao casamento homoafetivo”.

Já a especialista Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo, explica que a decisão do STF sobre o assunto confere ao casal gay os mesmos direitos de uma união estável, na dissolução em vida ou por morte. “Essa decisão não confere numa união homoafetiva o direito de contrair casamento civil. São entidades familiares, tanto a união estável como o casamento, na conformidade da Constituição Federal, artigo 226, mas cada uma dessas relações têm sua própria natureza, sendo a primeira constituída no plano dos fatos e a segunda por meio de proclamas e registro no Cartório de Registro Civil”.

“No que se refere aos direitos oriundos da união estável, são os mesmos do casamento na dissolução em vida da relação, havendo algumas diferenças na dissolução por morte, o que se aplica igualmente à união estável heteroafetiva e à união estável homoafetiva. Dessa forma, com a devida vênia, não se pode concordar com a decisão proferida. Para haver casamento civil homoafetivo, em nosso entendimento, dependemos de lei, como em outros países já ocorreu”, ressalta.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2011, 18h10

Comentários de leitores

3 comentários

Casamento!?

Sérgio (Funcionário público)

Interessante é saber que o que eles conseguiram por lei de homens,nós o temos por mandato e benção divina.Quanto ao termo"casamento",creio que poder ser usado e mudado a critério de cada um.A familia foi instituída pelo Senhor com a união de um homem e uma mulher e com a condição de gerar filhos.O resto é letra da lei e invenção do homem.A propósito, quem abençoa é Deus,portanto invenção de sacerdotes também que impõem suas idéias e "abençoam".Nada contra homossexuais, mas dai a dizer que é uma "família",só mesmo pela letra e imposição da Lei.Lí um outro artigo sobre um livro falando biblicamente sobre homossexualismo e que seu autor foi inocentado por ter o direito de se expressar.Só que o livro foi retirado de circulação e ele proibido de publicar outros.Fiquei admirado com essa dita "liberdade de expressão".E ainda querem nos impor o tal de "kit gay", verdadeira apologia ao homossexualismo.E ai sim, eles tem direito à liberdade de expressão e mais um pouquinho.Só queria entender.Mas levando-se em conta de que leis por pressão política são fabricadas,até que dá para entender.Viva a liberdade de expressão defendida pela Carta Magna.(Desde que não se repita,claro).

Isenção jornalística?

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Curioso a notícia do CONJUR sobre o tema ser tomada em praticamente um terço pela opinião da advogada Regina Beatriz e seus respeitáveis fundamentos contrários, e não haver uma linha sequer dos fundamentos da sentença prolatada - que parece não ter sido bem compreendida pela ilustre jurista, assim pelo CONJUR - a quem sempre estive à disposição.
Foi o julgamento do STF e inúmeros princípios constitucionais, em especial da igualdade, os fundamentos principais da sentença, não o art. 226 da CF.
Seria interessante o CONJUR divulgar o inteiro teor da sentença, para que o público possa formar sua opinião com conhecimento de causa.
Quanto ao juiz de Goiás, o problema não foi o mérito (que é critícavel, com em qualquer democracia), e sim o fato de o mesmo ter afrontado uma decisão do STF de caráter vinculante.

O poço, e o fundo do poço

Paulo H. (Advogado Assalariado - Administrativa)

A Corte Suprema já reescreveu a Constituição no que tange à união estável; avalizará agora está segunda violência à Carta, com "fundamento" na primeira?
E a imprensa, sempre tão imparcial nesta questão (risos), tratará este juiz paulista do mesmo modo que tratou aquele goiano?
Quem viver verá... mas os tempos são escuros.

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