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Pagamento de precatórios

Município tenta suspender sequestro de R$ 12 milhões

O município de São Paulo tenta, no Supremo Tribunal Federal, suspender o sequestro de mais de R$ 12 milhões de seus cofres para o pagamento de precatórios. A ordem havia sido determinada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em mandados de segurança impetrados pelos credores.

O municio alega que e Emenda Constitucional 62/2009 permitiu aos entes públicos o pagamento de precatórios em até 15 anos. O dispositivo, no  entanto, foi declarado inconstitucional e o assunto está sob a apreciação do Plenário do STF, por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

“O tribunal bandeirante vem agindo como bem lhe apraz em todas as questões em que o Poder Público é parte, olvidando-se, talvez, de que todas as suas decisões atingem o Erário Público – ou seja – tida a coletividade”, argumenta a procuradora municipal.

Em sua defesa, o município alega que vem depositando "mensalmente e em dia" o numerário que se destina ao cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios disposto na EC 62 — em valores nominais, R$ 55 milhões. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

SS 4411

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2011, 7h01

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