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Estrangeiro processado

Visto de permanência de Cesare Battisti é ilegal

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (25/6)

Por 14 votos a 2, 1 abstenção e 3 ausências, o Conselho Nacional de Imigração - vinculado ao Ministério do Trabalho e integrado por 9 representantes de Ministérios, 5 de sindicatos, 5 de entidades patronais e 1 da comunidade científica - concedeu visto de permanência ao ex-terrorista italiano Cesare Battisti. Com isso, ele poderá viver e trabalhar por tempo indeterminado no Brasil.

Pela ordem jurídica vigente, a decisão do Conselho Nacional de Imigração é ilegal. Ela colide com a Lei 6.815/81, que criou o órgão e define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil. O inciso IV do artigo 7º dessa lei proíbe taxativamente a concessão de visto "ao estrangeiro que foi condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira".

É justamente esse o caso de Battisti. Ele foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando integrava a organização terrorista Proletários Armados para o Comunismo. No momento em que Battisti foi processado, julgado e condenado, a Itália vivia em plena normalidade política e constitucional, ou seja, sob democracia plena.

Battisti também já foi condenado no Brasil pela primeira instância da Justiça Federal à pena de dois anos em regime aberto, convertida em pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, por usar passaportes franceses falsificados, encontrados quando foi preso pela Polícia Federal, em 2007, a pedido do governo italiano. Ele recorreu, mas a decisão foi mantida há cinco meses pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região. No inciso II do artigo 7.º, a Lei 6.815 também proíbe a concessão de visto "ao estrangeiro considerado nocivo à ordem pública".

Por mais que se apresente como perseguido político, Battisti, do estrito ponto de vista técnico-jurídico, não preenche os critérios previstos pela legislação para a obtenção de visto de residência. Por isso, a Procuradoria-Geral da República - o órgão encarregado pela Constituição de "defender a ordem jurídica" - não tem outra saída a não ser contestar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Imigração e exigir o cumprimento do direito positivo.

Foi com base nessa legislação que, em 2009, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer contrário à concessão de asilo a Battisti - posição que foi endossada pelo Comitê Nacional para os Refugiados, uma comissão interministerial encarregada de receber os pedidos de refúgio e determinar se os solicitantes reúnem as condições jurídicas necessárias para serem reconhecidos como refugiados. Surpreendentemente, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, desprezou as duas decisões e concedeu o status de refugiado político a Battisti.

Classificando a iniciativa de Genro como "grave e ofensiva", o Ministério de Assuntos Estrangeiros da Itália recorreu ao Supremo Tribunal Federal, acusando o governo brasileiro de não cumprir o tratado de extradição firmado pelos dois países em 1989. Mas, em vez de dar uma solução clara e objetiva ao caso, em 2010 a Corte, numa decisão ambígua, autorizou a extradição, mas deixando a última palavra ao presidente da República. Pressionado pelo ministro da Justiça, por um lado, e pelo governo da Itália, por outro lado, Lula deixou claro que concederia asilo a Battisti - o que só fez no último dia de seu mandato - e pediu à Advocacia-Geral da União um parecer que fundamentasse sua decisão. Cumprindo a determinação, o órgão desprezou a legislação e preparou um parecer político, dando as justificativas "técnicas" de que o presidente precisava para decidir pela permanência de Battisti no País, com o status de imigrante.

O governo italiano voltou a recorrer e o Supremo, para perplexidade dos meios jurídicos, também agiu politicamente, ignorando tanto o tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália quanto a própria legislação brasileira sobre estrangeiros. Essa desmoralização das instituições jurídicas foi aprofundada ainda mais com a concessão do visto de permanência a Battisti, pelo Conselho Nacional de Imigração.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2011, 14h27

Comentários de leitores

5 comentários

Postale tendenciero

João pirão (Outro)

Claramente tendenciosa a matéria, mas é testemunho da liberdade de opinião que devemos ter em qualquer democracia. Engraçado é que quando o banqueiro Cacciola fugiu para Itália o mesmo viveu em plenitude por lá e ninguém argumentou nada, nenhum médio se indignou com aquilo. Quem ficou com vergonha da imagem da Itália, no seu aspecto jurídico ou soberano? Quando se nega a extradição o Estado está questionando a forma de ação impetrada contra o réu ou o rito seguido, vícios ou, inclusive, a disparidade nas sentencias. Quiçá o maior alvoroço nesse tema seja que, a final, foi o LULA quem decidiu.

Reconditos pensamentos

Pietro Minucci (Engenheiro)

Sobre a mente de Tarso e Lula,eu acho que comprendi como funcionou no caso Battisti. Tarso é cria de Olivio Dutra,ex-governador do RS,o qual,no dia da posse,desfraldou a bandeira de Cuba na janela do Piratini e, antes,deu ao filho o nome de Espártaco (escravo que liderou rebelião em Roma,em 70 A.C.Fora otras cositas que por brevidade omitimos. E Lula é companheiro deles todos,inclusive do Battisti.
Só ainda não entendi as mentes dos ministros do STF e outros juristas do governo.Debatem as teses com extrema erudição e ao fim decidem coisas estúpidas.
E estúpidamente patética já está parecendo a imagem do Brasil no exterior. Aceite ou não o Brasil a jurisdição da CJI em Haia,e no caso de aceitar certamente perderá a causa,o fato é que a nossa justiça lotérica tem sua fama reafirmada internacionalmente.
E ainda queremos ser líderes na ONU.Melhor é esconder a cara na fila de trás e só aparecer depois de ter arrumado a casa.

cosa mentale

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Leonardo da Vinci dizia que "pittuta è cosa mentale." Parafraseando o grande renascentista podemos dizer que não se entenderá o caso Battisti senão entrando nas mentes de Tarso Genro, Lula da Silva, Luis Adams e de alguns dos altos magistrados do STF. Poderemos não suportar o que lá encontremos, mas é preciso.

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