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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

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6 de junho de 2015, 12h47

Enquanto a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff pedia aval do Congresso ao pacote fiscal, uma isenção tributária a igrejas foi incluída na surdina em uma medida provisória aprovada no fim de maio. O benefício pode garantir a anulação de autuações fiscais a igrejas que extrapolam R$ 300 milhões. Segundo o jornal Folha de S.Paulo apurou, a mudança foi incorporada por intermédio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-­RJ), que é evangélico.


Descriminalização do consumo
Na contramão da corrente que prega o endurecimento das leis, instituições como o Conselho Nacional de Justiça e as Defensorias Públicas estão lançando uma série de ofensivas para esvaziar as cadeias do país. A iniciativa mais controversa foi tomada no Rio de Janeiro: a Defensoria Pública do estado, responsável pela defesa de 80% dos réus em ações penais, passou a orientar os 762 defensores em exercício a pedir automaticamente a inconstitucionalidade de toda prisão de usuários de drogas no estado. Sem esperar pelo Supremo Tribunal Federal, que apreciará o assunto, o órgão tenta revogar na prática a criminalização do consumo, por entender que é questão de foro íntimo do usuário — a prisão, no caso, seria invasão de privacidade. As informações são do jornal O Globo.


Doações privadas
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ex-deputado Roberto Jefferson, delator do mensalão, afirma que o Brasil não tem financiamento privado de campanhas, mas apenas financiamento público de “segunda linha”. “Quem financia campanha no Brasil são as empresas que têm grandes contratos com BNDES, Banco do Brasil, Petrobras. Eu acho uma graça isso: ‘Temos que acabar com o financiamento privado’. Não tem financiamento privado, é estatal. Os empreiteiros não são privados, são braços das estatais. É aí que está o caixa de toda eleição”. 


Menores infratores
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB­-RJ), afirmou que a proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de elevar o tempo máximo de internação de adolescentes infratores não inviabiliza a aprovação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em entrevista ao jornal O Globo publicada nessa sexta-feira (5/6), Alckmin voltou a defender a elevação de 3 para 8 anos do prazo máximo de internação de adolescentes que cometem crimes hediondos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


"Cláusula maldita"
A investigação da Petrobras sobre a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, revela que o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa sabia desde 2006 de uma das cláusulas do negócio agora considerada “maldita”. O texto assegurava rentabilidade de 6,9% ao ano ao Grupo Astra Oil, sócio da estatal brasileira, mesmo se a refinaria fosse deficitária. Em abril daquele ano, cinco meses antes da assinatura do contrato de compra da refinaria, ele fora avisado por um técnico da Petrobras que a regra poderia trazer perdas à estatal. Mesmo assim, não criou obstáculos para a aquisição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indenização por tortura
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda estadual a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil em razão de tortura e perseguição política durante o período da ditadura militar. A corte acolheu ação dos advogados de Maria Diva de Faria, presa pelos órgãos de segurança em setembro de 1973. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Atentado paquistanês
Um tribunal do Paquistão inocentou oito das 10 pessoas acusadas de organizarem o atentado contra a ativista paquistanesa Malala Yousafzai, ganhadora do prêmio Nobel da Paz, informou a polícia nesta sexta-feira (5/6). Salim Khan, oficial do alto escalão da polícia, disse que os oito homens foram libertados por falta de provas suficientes que os ligassem ao ataque de 2012. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Dez anos em andamento
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo lembrou que faz praticamente uma década que o chamado mensalão tucano está sendo investigado, sem nenhuma decisão. O jornal recorda que alguns dos principais envolvidos no caso, como o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) e o ex-senador Clésio Andrade (PMDB), renunciaram a seus mandatos no Congresso para levar o processo para a primeira instância e, consequentemente, atrasar seu julgamento. Com isso, alguns crimes já prescreveram, e outros o farão em breve. Segundo o jornal, “só resta esperar que não se interponham novos obstáculos no caminho desse processo – mesmo sem atrasos adicionais, já terá atrasado muito mais do que o tolerável”.


Impactos do mensalão
Em coluna no jornal Folha de S.Paulo, Igor Gielow afirma que a entrevista do então deputado federal Roberto Jefferson (PTB), em 2005, que denunciou o esquema do mensalão, mudou a história da Justiça brasileira. “Não só para bem. Expectativas maiores também geram inspiração justiceira em alguns magistrados, a exemplo do que já acontecera no passado com procuradores e delegados”, analisa. O colunista ainda diz que, sem a prisão do operador do esquema, Marcos Valério, “não haveria a oferta de delações premiadas de hoje”.

 

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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

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25 de junho de 2011, 11h51

Reportagem do jornal Zero Hora lembra que a sequência de ataques a sites, pelo terceiro dia consecutivo, expõe o país a um problema de imagem. Ainda que os bancos de dados do governo sigam intactos, segundo as instituições que administram os sistemas, o maior dano das ações de hackers é a reputação, apontam especialistas em segurança na internet. “O país não tem uma política de segurança de informações para os sites que utilizam o domínio .gov. Isso atinge a imagem do país” diz o perito em crimes digitais e diretor da E-Net Security, Wanderson Castilho.


Perda no TJ-MG
O ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Nepomuceno Silva, morreu nesta sexta-feira (24/6), em Belo Horizonte, aos 70 anos. Vítima de um câncer, ele deixa a mulher, Lúcia Angélica Diniz Nepomuceno, e dois filhos: o vereador Daniel Diniz Nepomuceno (PSB) e a juíza do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Luciana Diniz Nepomuceno. O ex-desembargador foi juiz e desembargador especialista em direito eleitoral, conta o jornal Estado de Minas.


205 representações
Duzentas e cinco empresas e pessoas físicas que fizeram doações a candidatos do Distrito Federal nas eleições do ano passado estão sendo investigadas pela Justiça Eleitoral. O procurador regional eleitoral, Renato Brill de Góes, entrou com representações contra os colaboradores, que são alvo de investigação por terem contribuído com valor superior ao permitido legalmente e podem ser punidos com multa e proibição de realizar negócios com o governo e entidades públicas, explica o jornal Correio Braziliense.


Casamento liberado
O Senado de Nova York aprovou, após uma semana de tensas negociações, a legalização dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo, tornando-se o sexto estado dos Estados Unidos a permitir tais uniões. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, Estado de Minas e O Globo, a legislação foi aprovada com 33 votos a favor e 29 contra, durante votação na qual senadores democratas e republicanos explicaram seu voto, enquanto fora do Senado partidários e detratores da medida aguardavam.


Devolução de pensão
O Ministério da Previdência Social vai cobrar dos cartórios a devolução de aposentadorias e pensões pagas a pessoas que morreram sem que a informação do óbito fosse repassada ao INSS. Na segunda-feira (27/6), o governo vai acionar na Justiça pelo menos um cartório de cada estado, informa o jornal Folha de S.Paulo. O objetivo é pedir a devolução de mais de R$ 100 mil nessa primeira ação.


HC para o casal
O prefeito de Taubaté (SP), Roberto Peixoto (PMDB), e a primeira-dama do município, Luciana Peixoto, obtiveram um Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Os dois estão presos desde terça-feira (21/6). Eles são investigados por suposta participação em um esquema de superfaturamento e desvio de dinheiro federal para compra de merenda escolar e de contratação irregular de empresas de distribuição de remédios na rede municipal de saúde. As informações estão nos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, Estado de Minas e O Estado de S. Paulo.


Dados da auditoria
De acordo com o jornal Agora São Paulo, a Prefeitura de Taubaté gastou R$ 3 milhões a mais com a compra de medicamentos e produtos hospitalares sem licitação, segundo auditoria encomendada pela Câmara Municipal que revela o tamanho do prejuízo.


Risco de usurpação
O Supremo Tribunal Federal está "absolutamente" correto em tornar o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, mas seus ministros não devem "usurpar" o papel do Congresso em legislar. Essa é a opinião de João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, corte que decide sobre reclamações em relação a questões trabalhistas, conta o jornal Folha de S.Paulo. Oito ministros do STF decidiram que o tribunal irá regulamentar, temporariamente, o artigo 7º da Constituição. Ele prevê o "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo mínimo de 30 dias".


Celas e crianças
Segundo os jornais Estado de Minas e Jornal do Brasil, pelo menos 44 crianças de até dois anos de idade dividem atualmente espaço com suas mães na penitenciária Ana Maria do Couto May, em Cuiabá (MT). Para reverter a situação, o Ministério Público de Mato Grosso ingressou com uma Ação Civil Pública contra o estado. A Promotoria de Justiça e Infância e Juventude quer que num prazo de 90 dias seja construído um novo espaço para servir de berçário-lactário, longe das celas e com capacidade para receber e acomodar crianças recém-nascidas com até seis meses de idade.


Um dos dez
Como informa o Jornal do Brasil, o importante chefe da máfia americana, James "Whitey" Bulger, cuja biografia inspirou o filme Os Infiltrados, chegou a Boston, onde será julgado após ter sido detido em Los Angeles, depois de 16 anos de perseguição por autoridades internacionais. Bulger, de 81 anos, é acusado de 19 assassinatos e foi detido na noite de quarta-feira, com sua namorada, em um departamento de Santa Monica. Ele estava na lista dos dez mais procurados pelo FBI.


Posts a imagens
Imagens e informações postadas em redes sociais, como Twitter, Facebook e Orkut, estão se transformando em armas nos tribunais, informa reportagem do jornal Folha de S.Paulo. Advogados recorrem a imagens e informações postadas pela outra parte em ações de divórcios e pensões, por exemplo. Segundo o desembargador Paulo Dimas, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de São Paulo, já existe uma consistente jurisprudência que leva em conta imagens e posts de redes sociais pelo menos como início de prova em processos cíveis e criminais.


Preventiva decretada
Os jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e Estado de Minas noticiam que o líder dissidente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra José Rainha Júnior teve a prisão preventiva decretada pela 5ª Vara Criminal da Justiça Federal de Presidente Prudente (SP). Rainha, que já estava em prisão provisória desde 16 de junho, é acusado de desviar verbas destinadas a assentamentos da reforma agrária no Pontal do Paranapanema.


Crime ambiental
De acordo com o jornal Zero Hora, o Ministério Público Federal vai apurar a causa do aparecimento de dezenas de pinguins e um leão marinho mortos na costa marítima do Rio Grande do Sul. A área criminal da Procuradoria requereu à Delegacia de Repressão aos Crimes contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (Delemaph), da Polícia Federal, a instauração de Inquérito Policial para apurar os crimes ambientais decorrentes das lesões e mortes de animais marinhos e outros eventuais danos ambientais decorrentes.


Fronteiras definidas
A União Europeia aprovou a restrição da liberdade de circulação de forma temporária para circunstâncias excepcionais, como fluxos maciços de imigrantes, que impossibilitem a um Estado-membro o controle das fronteiras, informou o porta-voz de Justiça e Interior do Conselho Europeu. Segundo informações dos jornais Diário do Nordeste, Diário de Notícias e Diário Digital, a Comissão Européia apresentará em setembro uma proposta para modificar o regulamento de funcionamento do acordo da Europa sem fronteiras, que estabelecerá os novos critérios de excepcionalidade ao princípio de livre circulação, que é fundamentado no Acordo de Schengen.


OPINIÃO
Pontos da lei
Em editorial “O visto de Battisti é ilegal”, o jornal O Estado de S. Paulo conta que “pela ordem jurídica vigente, a decisão do Conselho Nacional de Imigração é ilegal. Ela colide com a Lei 6.815/81, que criou o órgão e define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil. O inciso IV do artigo 7.º dessa lei proíbe taxativamente a concessão de visto "ao estrangeiro que foi condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira"”.

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