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Legislação penal

Apresentar preso em flagrante ao juiz evita abusos

Comentários de leitores

16 comentários

AO RAMIRO, ESTAGIÁRIO

Sandra Paulino (Advogado Autônomo)

Lendo seu comentário aqui, senti que a esperança é de dias melhores, que nem tudo se perdeu, que a fé no ser humano ainda existe, enfim, que há pessoas fora do sono letárgico do comodismo, da ignorãncia proposital, ao estilo: não é comigo, então... pq foi essa ignorância que propiciou, por exemplo, os crimes da ditadura. Só quando passaram a matar os filhos da classe média, ganharam importância as mortes, independentemente se de operário ou do estudante, filho de "boa" família. Bons auspícios caro Ramiro! faça contato: sandrapaulino@aasp.org.br

É para qualquer horário das prisões?

Luis Rollsing (Delegado de Polícia Estadual)

Acho que a medida não muda muita coisa já que nossas fétidas prisões continuarão a receber os presos que serão apresentados aos juízes. Só tenho uma curiosidade. As 3h da manhã um juiz terá que levantar de sua cama numa cidade do interior para falar com um cidadão preso em flagrante com base na Lei Maria da Penha?

É para qualquer horário das prisões?

Luis Rollsing (Delegado de Polícia Estadual)

Acho que a medida não muda muita coisa já que nossas fétidas prisões continuarão a receber os presos que serão apresentados aos juízes. Só tenho uma curiosidade. As 3h da manhã um juiz terá que levantar de sua cama numa cidade do interior para falar com um cidadão preso em flagrante com base na Lei Maria da Penha?

Sinceramente ....

Antonio José Pêcego (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A prisão em flagrante já é comunicada ao Juiz e ao Defensor Público, sendo que entendemos que a apresentação deveria se dar tanto ao Defensor Público como ao Ministério Público, este o titular da ação penal e fiscal da lei, enquanto o outro é o legítimo defensor até que haja um constituído, sendo que ambos tem, assim como o Juiz, de serem os garantidores aos presos dos direitos-garantia previstos na CF, como integrantes do sistema penal. Entendemos ser salutar o Juiz de Direito ficar afastado diretamente da fase extrajudicial, uma vez que não coadunamos com a bandeira que defende o Juiz de Instrução por entender ser figura imprópria ao devido processo penal.

Sinceramente ....

Antonio José Pêcego (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A prisão em flagrante já é comunicada ao Juiz e ao Defensor Público, sendo que entendemos que a apresentação deveria se dar tanto ao Defensor Público como ao Ministério Público, este o titular da ação penal e fiscal da lei, enquanto o outro é o legítimo defensor até que haja um constituído, sendo que ambos tem, assim como o Juiz, de serem os garantidores aos presos dos direitos-garantia previstos na CF, como integrantes do sistema penal. Entendemos ser salutar o Juiz de Direito ficar afastado diretamente da fase extrajudicial, uma vez que não coadunamos com a bandeira que defende o Juiz de Instrução por entender ser figura imprópria ao devido processo penal.

Lei 9.099/95

Mauricio_ (Outros)

A Lei 9.099/95 já prevê que o autor de infração penal de menor potencial ofensivo seja apresentado imediatamente ao juiz. Aí pergunto: foram criados plantões judiciais para o autores sejam apresentados aos magistrados ou, depois de mais de quinze anos da vigência dessa lei, o juiz de fato continua sendo o delegado de polícia?
Pois bem. A verdade é que não existe estrutura no Judiciário para que todos os presos em flagrante sejam encaminhados à presença de um juiz, que já são em número reduzido para realizar a prestação jurisdicional atual.
O delegado de polícia é um bacharel em Direito como é o juiz, igualmente aprovado em concurso público de provas e títulos, de matérias jurídicas, com participação da OAB, como são os concursos da magistratura, Defensoria e Ministério Público.
Se existem presos em flagrante que não deveriam estar presos, existem condenados em processos presididos pelo juiz singular que depois serão absolvidos pelos Tribunais ou condenados por Tribunais estaduais que serão, mais tarde, absolvidos pelos Tribunais Superiores.
Se for assim, vamos mandar a polícia apresentar os presos em flagrante diretamente no Supremo, pois erros também podem acontecer nas instâncias inferiores.
Reputar abusos aos delegados de polícia, como se toda decisão errada dessa autoridade fosse eivada de ma fé, é uma visão preconceituosa sobre as Instituições Policiais, que são tão essenciais à existência do Estado Democrático de Direito como é o Poder Judiciário.

O problema é o sistema inquisitivo que prevalece

daniel (Outros - Administrativa)

O problema é o sistema inquisitivo que prevalece,o qual cria uma espécie de super juiz hércules que pode prender sem pedido das partes, pode investigar, controlar o processo, condenar mesmo como pedido de absolvição e muito mais.

Bando de inúteis

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O título do comentário é propositadamente enfático para chamar a atenção para o fato de que já há vários profissionais envolvidos na prisão em flagrante. O respectivo auto deve ser presidido por Delegado de Polícia. Faz-se exame do preso. O presídio não o recebe se em más condições. Deve ser cumprido o disposto no inciso LXIII do art. 5º da Constituição: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".
Assim, mais uma formalidade, parece-me, seria desconfiar da seriedade do trabalho de uma série de pessoas, inclusive do advogado que tivesse acompanhado a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Caminho natural após a última reforma.

Eduardo Mendes de Figueiredo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Há poucos dias fiz um comentário com um juiz e um advogado sobre essa questão. Disse a eles que diante da última reforma feita sobre a prisão no CPP em que o juiz deve se pronunciar fundamentadamente sobre a manutenção da prisão, seria caminho natural a adoção de um sistema em que o preso em flagrante seria levado diretamente ao juiz que decidiria sobre a manutenção ou não da prisão.
Seria solução mais eficiente.
O problema é estrutura suficiente para isso.

Prisão é violência.

Radar (Bacharel)

Se eu fosse preso de madrugada de sexta-feira para sábado, por um policial arbitrário, gostaria de ter acesso a um juiz de direito imediatamente, antes de ser jogado numa cela imunda, tendo que esperar até a segunda-feira, no mínimo. O Estado que se organize, já que a Constituição impõe a presunção de inocência como regra e a prisão como exceção.

Seria cômico se não fosse trágico

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

Ao que parece, exceção ao prof. Alexis Couto de Brito, professor de Direito Penal e Processo Penal do Mackenzie, os demais nomes citados na reportagem parecem que atuam na Alemanha ou outro país avançado.
Simplesmente ridícula a proposta. Afronto todo o ordenamento jurídico penal brasileiro. Para que "isso" fosse colocado em prática, teriamos que evoluir pelo menos mais 50 anos e criar plantões de juízes plantonistas, promotores plantonistas, defensores plantonistas e dispensar os delegados de polícia de seus plantões. É simplesmente inacreditável o artigo. Aliás, indago, o que fariamos com os Delegados de Polícia, hoje responsáveis pelas lavraturas dos autos de prisões em flagrante delito?
O artigo parte do princípio de que todo delegado ou todo policial é corrupto, agressivo e despreparado para as tarefas que lhes são constitucionalmente reservadas. Pergunto: Os juízes são tão melhores assim?
Ao invés de se punir e banir do meio policiais agressivos, corruptos e descompromissados com seu mistér, decidem simplesmente transferir suas atribuições a outra autoridade, que sequer tem competência para tanto. Ridículo. Vale aqui uma frase: para não termos mais crimes ambientais, vamos então acabar com o ambiente...
Pergunto: o juiz travestido na posição de delegado, responsável pelo flagrante, também julgaria o caso? Só me falta responderem de forma positiva. Neste caso, também não seria o caso de atribuirmos ao mesmo juiz, tarefas do Ministério Público e do Defensor? Certamente iriamos economizar em vários aspectos.
Simplesmente ridículo.

Burocracia ou problemas externos?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Vejamos uns casos onde a batata do Brasil está assando
http://www.cidh.org/annualrep/2010port/Brasil999.06port.htm
O sistema do achômetro e pau antes de levar ao Juiz
http://www.cidh.org/annualrep/2010port/Brasil262.05port.htm
A tropa de choque
http://www.cidh.org/annualrep/2009port/Brasil4.04port.htm
Burocracia inútil?
http://www.cidh.org/annualrep/2009port/Brasil1173.05port.htm
A lista é bem maior, mas enfim... Há de se perguntar, se o sistema não estivesse causando problemas, por que a intenção de modificá-lo?

AUMENTO DA BURROCRACIA ESTATAL

DUANY (Outros)

De certo modo a implantação da medida não seria novidade na rotina policial. Quando um adolescente é apreendido em flagrante por ato infracional a polícia tem a obrigação de apresenta-lo imediatamente ao ministério público. Ora, não vejo nenhum policial se descabelando de medo como o procedimento. Caso se implante a medida proposta apenas ira aumentar a burrocracia estatal, vês que a verificação da integridade física e psíquica o preso já é feita pelo IML por meio de seus médicos legistas.

MEDIDA DESNECESSÁRIA

DUANY (Outros)

Como bem lembrado pelo presidente da AMB hoje todo preso ante de ser recolhido em um estabelecimento prisional é submetido a exame médico cautelar no IML. Alias o sistema prisional, inclusive, recusa-se a receber qualquer preso sem a prova de que ele foi antes submetido ao referido exame. Pelo visto algumas pessoas, carregadas de preconceitos, além de não confiarem na polícia que segundo eles são bando de corruptos e violentos, de igual modo não dão crédito aos laudos dos exames de corpo de delito feitos pelos médicos legistas. Será que os magistrados que iram receber os os presos em flagrante estão mais capacitados que os médicos legistas para avaliarem se os custodiados foram submetidos a algum ato de violência ou tortura? Fica o questionamento.

Excelente medida.

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Será um grande passo jurídico para a sociedade brasileira. É um extremo absurdo manter um cidadão, ainda que sob a alegação de falta de feriado ou até mesmo falta de magistrado, numa prisão indevida.

O problema é o sistema inquisitivo que prevalece

daniel (Outros - Administrativa)

O problema é o sistema inquisitivo que prevalece,o qual cria uma espécie de super juiz hércules que pode prender sem pedido das partes, pode investigar, controlar o processo, condenar mesmo como pedido de absolvição e muito mais.

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Comentários encerrados em 3/07/2011.
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