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Restrição bem-vinda

Certificação digital traz segurança para partes

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O inciso LX, do artigo 5º, da Constituição diz que a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais "quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Uma nova forma de acesso aos autos surgiu com o processo eletrônico, mas implantado o novo sistema, a visualização das peças eletrônicas exige credenciamento nos tribunais e o uso de certificação digital. Considerando que os autos (que não estão em segredo de Justiça) são públicos, a visualização não deveria prescindir dessas exigências? Advogados acreditam que não.

A questão é regulamentada pela Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que considera públicas as certidões, os atos decisórios e os dados básicos do processo. O sistema, que prevê a exigência da certificação para o acesso às peças, já foi implantado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Nessa terça-feira (21/6), o CNJ o disponibilizou para os tribunais de todo o país.

No Supremo, as ações de controle concentrado de constitucionalidade e os recursos extraordinários paradigmas de repercussão geral, por serem de interesse coletivo, continuam a ser disponibilizados para consulta irrestrita. Os feitos que tramitam em segredo de Justiça, por sua vez, só podem ser acessados pelos advogados e partes cadastrados no processo.

Por meio de sua Assessoria de Imprensa, o STF explicou que a certificação é como um selo de correspondência. Mais barato do que uma viagem a Brasília (o leitor custa de R$ 80 a R$ 220), qualquer pessoa pode ter uma. Também foi dito que assim como a consulta física aos autos na capital federal, a consulta virtual requer a identificação do consulente, para resguardar as informações e evitar ilicitudes como fraudes com os dados pessoais das partes.

Márcio Dumas, presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Informatização OAB do Paraná, observa que hoje se vive a era da hiperpublicidade, e nessa nova realidade não se pode admitir que todas as pessoas tenham acesso irrestrito aos autos. “O processo continua sendo público, mas no cartório, não pela internet. É diferente de em qualquer lugar do mundo a qualquer hora”, observa.

O sub-procurador da OAB-RJ, Guilherme Peres, também não vê problema na exigência de certificação, já que “ela não impede o acesso, mas deixa claro que existe um controle sobre possíveis fraudes. O processo eletrônico não deve ter restrição, mas a exigência de registro é razoável”, considera.

Peres atuou no pedido de providência, contra o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Tribunal de Justiça fluminense, em que o Conselho Nacional de Justiça decidiu que o advogado pode acessar livremente qualquer processo eletrônico, mesmo quando não possuir procuração nos autos.

Ele observa que o “livre acesso” dos advogados (com exceção dos processos em segredo de Justiça) é expressamente garantido pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), inclusive pelo papel fundamental na Justiça da categoria, e que mesmo assim eles prescindem da certificação digital para identificá-los nas consultas virtuais. O advogado lembra que nos cartórios são pedidos documentos de identificação para os consulentes, e que o controle existe também no contato visual. Algumas varas criminais chegam a anotar em livro próprio as consultas.

O advogado defende que a identificação é um meio termo razoável entre a publicidade dos autos e o direito à intimidade, porque garante certo nível de controle, capaz de gerar um temor em quem acessar para cometer algum ato ilícito.

Nova relação
O presidente da comissão sobre o tema da OAB-PR diz que o processo eletrônico democratiza o acesso aos autos e muda a relação entre os advogados e seus clientes na medida em que permite que a parte, com certificação eletrônica, possa ter acesso integral e imediato ao processo e acompanhar seu trâmite.

Além de evitar possíveis fraudes com as informações contidas nas peças, só acessadas com a certificação, o advogado menciona a hipótese de conhecidos das partes terem acesso irrestrito aos processos. “Imagine o ambiente de trabalho com colegas que acompanham os processos dos outros”, sugere.

Pontos positivos
Como exemplo da agilidade que o processo eletrônico causa nos processos, que Dumas imagina chegar a 70% se os envolvidos souberem manejá-lo, ele cita caso em que numa tarde de sexta-feira, de Curitiba, apresentou recurso pelo sistema virtual em um tribunal em Porto Alegre (RS) e uma hora depois já obteve a decisão. “O que demoraria seis meses só levou uma hora.”

Quanto aos custos envolvidos na implementação, com atualizações de ferramentas e equipamentos, ou até mesmo com a certificação digital, o advogado compara com o preço estimado de cada processo físico, que vai de R$ 35 a R$ 80 e os gastos com papel e gasolina.

Transição
Ele acredita que nem a lei nem as pessoas estão 100% preparadas para o processo eletrônico, que deveria ser implementado com mais calma, mas “daqui a três anos nos perguntaremos como vivíamos sem ele”. Segundo Dumas, ainda estamos passando por uma fase de transição, naturalmente turbulenta, mas necessária. Advogados e tribunais ainda não se equiparam com a estrutura necessária para usar o novo processo, e ainda falta aprender a usá-lo.

O advogado observa que é difícil configurar a certificação digital no computador e que muitos advogados têm que fazer um curso de informática sim, porque ela virou ferramenta de trabalho. Ele conta que dá treinamentos para advogados sobre o sistema e que sempre encontra alunos que ainda usam máquina de escrever.

Alguns advogados levam sobrinhos ou netos para as aulas por estarem convictos de que não conseguirão aprender. Nesses casos, o advogado admite: um curso de 12 horas não será suficiente. “A questão é maior do que o processo eletrônico, é sociológica, diz respeito ao processo cognitivo dos profissionais mais antigos”, explica.

Dumas critica a falta de unificação dos sistemas de processo eletrônico, e conta que no Paraná existem aproximadamente 48 diferentes, com modos de uso e peculiaridades próprias. “Se alguns advogados têm dificuldades com um, imagina com vários”, observa.

O advogado alerta para o fato de ainda não serem conhecidas as implicações das atitudes virtuais — a certificação não serve só para petição, através dela se pode assinar confissão de dívida e alterar a declaração de Imposto de Renda, por exemplo. Ele lembra o caso de uma servidora que tirou o nome do noivo do SPC entrando no sistema de processos com a assinatura digital de um juiz. “Ela poderia ter tirado alguém da cadeia”, diz.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2011, 7h35

Comentários de leitores

2 comentários

Desculpa esfarrapada! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O texto constitucional é hialino e não admite nenhuma interpretação deformadora. Só a lei pode estabelecer o sigilo do processo e desde que esteja satisfeito o requisito constitucional da necessidade de preservação da intimidade de uma ou ambas as partes. Em outras palavras, só quando o conflito versar sobre a intimidade delas, ou essa intimidade aflorar no âmbito dos debates como causa de pedir ou elemento argumentativo é que a lei, se somente a lei poderá decretar o segredo de justiça.
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No entanto, o que se tem hoje é o decreto do segredo de justiça a torto e a direito pelos juízes, sem nenhuma previsão legal.
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Demais disso, a adoção de novas formas processuais que se valem dos avanços tecnológicos não podem representar um retrocesso da publicidade assegurada na Cosntituição. Ao contrário, ou essa nova tecnologia é empregada para melhorar, agilizar e aperfeiçoar as garantias constitucionais, ou não deve ser adotada.
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Não se pode usar a tecnologia como motivo de uma escolha do tipo: ou uma coisa ou outra, mas não ambas. Não se trata de escolher entre a celeridade da marcha processual e a publicidade do processo, porque ambas essas circunstâncias são asseguradas por uma força equipolente que emana da Constituição como cláusula pétrea. Então, ou a nova tecnologia se harmoniza com todas essas garantias, ou deve ser abandonada. O que não é admissível é privilegiar uma em detrimento da outra.
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(CONTINUA)...

Desculpa esfarrapada! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Assim, a introdução de novas tecnologias no âmbito do processo deve, a um só tempo, obsequiar a maior e mais pronta publicidade, proporcionando maior controle por parte da sociedade em geral e das parte em particular sobre os atos do Judiciário; maior celeridade da marcha processual, sabendo-se, porém, que isso nem sempre acontecerá; e maior segurança, coisa que está longe de acontecer, pelo menos por enquanto, já que os processos digitais podem sofrer muitos ataques, tanto por parte de hackers, como de interesses escusos, ou até mesmo por uma ideia equivocada de como a boa intenção deva se manifestar (v.g., alteração dos autos a pretexto de regularizá-los quando se depara com algum defeito, sem, no entanto, certificar onde está o defeito e como foi sanado, rompendo assim a memória histórica e cronológica dos atos processuais).
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Em suma, o processo digital é bom, mas deve ser implementado com cuidado e «cum grano salis».
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 02/07/2011.
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