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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Segundo os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, o Supremo Tribunal Federal decidiu que irá fixar regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço prestado por um trabalhador. O entendimento foi tomado pelos oito ministros que estavam presentes no plenário do tribunal, ao analisar pedido de quatro funcionários da Vale que foram demitidos. Os funcionários tinham entre sete e 30 anos de empresa, mas todos receberam um mês de aviso prévio, mínimo previsto pela Constituição. Leia mais aqui na ConJur.


Dois pesos
O prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), publicou mensagens no Twitter afirmando que as investigações feitas pelo Ministério Público de São Paulo têm "dois pesos e duas medidas". Ele se referia às apurações de promotores sobre um suposto esquema de fraude em licitações em sua administração e a um outro caso, no qual são investigados pagamentos irregulares a médicos de hospitais de Sorocaba (SP) ligados ao governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB). As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.


Serviço defeituoso
Uma ação civil pública foi ajuizada contra a AES Eletropaulo, por conta da má prestação de serviço e ineficiência no atendimento aos consumidores. Os autores são a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e a Fundação Procon-SP, informam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo. De acordo com o PGE, a ação foi distribuída na 7ª Vara da Fazenda e o julgamento deve ocorrer já na próxima semana. Segundo resolução, a energia deve ser restabelecida em até quatro horas em casos de interrupções no fornecimento.


Aumento das rusgas
A Justiça do Bahrein condenou à prisão perpétua oito ativistas xiitas e líderes da oposição acusados de tramarem um golpe durante a recente onda de protestos no reino árabe, noticia o jornal Diário do Nordeste. A sentença gerou mais tensões no país insular do Golfo Pérsico, onde pequenos grupos de manifestantes fazem protestos diários desde a suspensão do estado de emergência. Ao todo, 21 réus foram indiciados por uma tentativa de golpe em conluio com uma "organização terrorista" a serviço de um país estrangeiro, segundo o veredicto.


Votação direta
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, projeto de lei de iniciativa do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que concede anistia aos 439 bombeiros do Rio de Janeiro punidos por participar de movimento reivindicatório de melhorias de vencimentos e de condições de trabalho. Como a aprovação ocorreu sob regime terminativo, o texto poderá ser submetido diretamente aos deputados, sem ser votado no plenário do Senado, se não houver recursos contrários de pelo menos oito senadores, informam os jornais O Estado de S. Paulo e O GloboLeia mais aqui na ConJur.


Sites invadidos
Um grupo de crackers autodenonimado LulzSecBrasil atacou, na madrugada desta quarta, os sites da Presidência e do governo brasileiro. Como resultado do ataque, os dois sites eletrônicos saíram do ar por volta das 2h. O portal do governo voltou a funcionar em uma hora e meia, mas o da Presidência da República apresentou problemas até pelo menos 4h. Na tarde de quarta, o grupo atacou o site da Petrobras, que voltou a funcionar minutos depois. As informações estão nos jornais Folha de S.PauloDiário do Nordeste e Correio BrazilienseLeia mais aqui na ConJur.


Falta espaço
De acordo com o jornal O Globo, a Justiça do Ceará decidiu conceder o benefício da prisão domiciliar para todos os detentos que cumprem pena no regime semiaberto, desde que sejam réus primários, em razão da superlotação das unidades prisionais. A medida foi baixada em portaria assinada pelo Luiz Bessa Neto, titular da Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza. Devem ser beneficiadas inicialmente cerca de 200 pessoas e vigorará "enquanto perdurar a situação emergencial do sistema carcerário".


Trabalho no Brasil
Os jornais O Globo e Diário do Nordeste contam que o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) decidiu autorizar visto de permanência ao ex-ativista italiano Cesare Battistti. O pedido foi aprovado por 15 votos a dois. O ex-ativista tinha dado entrada no visto assim que deixou a prisão, no início de junho, após o Supremo Tribunal Federal decidir negar sua extradição para a Itália. A concessão do visto permanente depende ainda da análise do Ministério das Relações Exteriores. Leia mais aqui na ConJur.


E mais
O CNIg concedeu também autorização para a permanência no Brasil a 237 haitianos que migraram para a região de Manaus desde o terremoto que atingiu o país da América Central, em 2010. Em nota, o CNIg afirma que fará uma última análise para conferir se todos os casos "se enquadram no fator humanitário". No mês de março, outros 199 haitianos receberam a concessão, lembra o jornal Folha de S.Paulo.


Pedido inédito
De acordo com o jornal Diário do Nordeste, um grupo de congressistas americanos republicanos e democratas anunciou uma proposta para legalizar o consumo da maconha e permitir que os estados legislem sobre seu uso, a primeira iniciativa deste tipo na história dos Estados Unidos. "A legislação limitaria o papel do governo federal no controle da maconha e permitiria aos cidadãos plantar, usar ou vender maconha legalmente nos estados onde for legal", explicou o comunicado dos representantes democrata, Barney Frank, e republicano, Ron Paul, principais autores da proposta.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2011, 12h22

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