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Exame prévio

PEC submete decisão do STF ao crivo do Congresso

Antes de serem aprovadas, súmulas vinculantes, ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade decididas pelo Supremo Tribunal Federal deverão passar pelo crivo do Congresso Nacional. A  ideia é defendida pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e virou a Proposta da Emenda à Constituição 33, de 2011. Para ele, essas decisões não possuem legitimidade democrática porque não passaram pelo exame dos parlamentares. As informações são da Agência Câmara.

Outra pretensão do projeto é ampliar de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas. Com isso, o autor da proposta pretende o ativismo judicial. “Em prejuízo da democracia, a hipertrofia do Judiciário vem deslocando do Legislativo boa parte do debate de questões relevantes, como as ações afirmativas de cotas raciais e a questão das células-tronco”, argumenta.

Hoje, uma súmula, para ser publicada, exige a aprovação de nove dos 11 ministros do Supremo, com efeito vinculante a partir da data da publicação. O que o deputado quer é que o assunto seja remetido ao Congresso Nacional para aprovação, por maioria absoluta, de seu efeito vinculante, em até 90 dias.

Principais mudanças
Pela proposta, na hipótese de o Congresso não tomar nenhuma decisão nesse lapso de tempo, a súmula adquire efeitos vinculantes. Segundo o autor da proposta, a alteração é semelhante à apreciação dos vetos presidenciais pelo Legislativo e não viola a separação de poderes. “A súmula vinculante vem sendo utilizada como um ‘cheque em branco’. Há um desapego do Supremo aos contornos dos casos precedentes, bem como à necessidade de reiteradas decisões para que se edite uma súmula”, comenta.

Quanto às ações diretas de inconstitucionalidade e as declaratórias de constitucionalidade, a PEC propõe que eles só tenham efeito vinculante se forem aprovadas 3/5 dos membros do Senado e da Câmara em até 90 dias. A suspensão de eficácia de emenda constitucional por medida cautelar pelo STF fica vedada.

As ações só ganham capacidade vinculante se o Congresso não aprová-las no prazo de 90 dias. E, o Congresso se posicionando contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular. “Havendo divergências entre a posição dos juízes e dos representantes do povo, caberia ao próprio povo a última palavra”, diz.

Em relação à declaração de inconstitucionalidade de normas, o deputado comenta: “A opinião de apenas seis juízes, por mais cultos que sejam, não pode sobrepor a soberania popular, pois conhecimento jurídico não é fator de legitimação popular”. Daí a necessidade de aumentar o número de ministros.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda vai analisar a admissibilidade da PEC. Sendo aprovada, uma comissão especial para analisar o mérito da proposta será criada. Somente depois a matéria é votada, em dois turnos, pelo plenário.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2011, 19h49

Comentários de leitores

7 comentários

Deputado aloprado

Clovis Manhaes (Advogado Autônomo - Civil)

Vai ver que esse sábio deputado, do mesmo bando dos aloprados já responde a alguns processo no Justiça e a culpa é do Judiciário que ainda não elimiou do meio político esse elemento que quer controlar o Judiciário, por meio de uma medida inconstitucional. Gostaria e saber também que interesse do povo esse sujeito defende. Já que ele está preocupado com o povo, porque ele não luta, por exemplo, pela extinção da imoral assinatura telefônica.

aos bancos escolares já

joão gualberto (Advogado Autárquico)

A falta de fundamentos em conhecimento jurídico desse deputado é estarrecedor. Se algo deveria ser implementado no Congresso é a rejeição liminar, por inépcia, de proposta do tipo apresentado pelo deputado. É o que dá não se investir em educação fundamental neste país.

Chacota

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Isso só pode ser brincadeira de mal gosto.
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Primeiro, o Congresso Nacional dá sinais que virou tão somente um grande balcão de negócios. Existe para atender a interesses pessoais dos parlamentares. Já não legislam, já não discutem nada.
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Agora, quando o Poder Judiciário começa a suprir a omissão legislativa, surge uma idéia estapafúrdia dessas. Veja que atenta, não só quanto à separação dos poderes, como a própria harmonia.
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Obviamente que se o Congresso Nacional continuar com essa asneira vejo ampla possibilidade da própria emenda constitucional ser considerada inconstitucional por provocação do Procurador Geral da República.
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O Congresso Nacional dá motivos de virar motivo de chacota.

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