Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Trânsito e transporte

Código de Trânsito prevalece sobre lei municipal

Ao exercer competência suplementar para legislar sobre trânsito e transporte, o município não pode impor sanções mais gravosas que aquelas previstas na legislação federal. A decisão foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com Agravo que teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

O agravo foi interposto pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem (Transcon) contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou o processamento de Recurso Extraordinário. A Transcon alega ofensa ao artigo 30, incisos I e V, da Constituição Federal, e acrescenta que a decisão de inconstitucionalidade do artigo 7º, da Lei Municipal 3.548/02, pela Corte Superior do TJ-MG "não possui efeito vinculante". Também sustenta que os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles o de transporte coletivo, de caráter essencial, pretendendo, portanto a reforma da decisão recorrida.

De acordo com o ministro Cezar Peluso, presidente do STF, há no Supremo decisão específica sobre o tema no sentido da inconstitucionalidade de norma municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no CTB, “por extrapolar a competência legislativa suplementar do município expressa no artigo 30, inciso II, da Constituição Federal”. Nesse sentido, cita o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638.574.

O STF, segundo Peluso, possui ainda jurisprudência firmada no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os estados-membros e municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar (ADIs 2.432 e 2.644 ). Assim, o ministro reafirmou a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ARE 639.496

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2011, 3h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/06/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.