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garantias processuais

Reforma permite evolução da jurisprudência

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O projeto de reforma do Código de Processo Civil segue uma tendência legislativa de consagração de normas abertas com o claro objetivo de conferir aos magistrados uma gama maior de possibilidades de aplicação adequada e justa do ordenamento jurídico ao caso concreto.

Hoje, cada vez mais os códigos atuais preveem a convivência harmoniosa de regras de incidência direta com normas de cunho principiológico para interpretação do Direito e possibilidade de sua constante renovação. Afinal, segundo o jurista Canotilho, em seu artigo A principialização” da jurisprudência através da Constituição, “o direito do estado constitucional democrático e de direito leva a sério os princípios, é um direito de princípios”.

Assim, logo no primeiro capítulo da Constituição e com o claro objetivo de contaminar positivamente a interpretação dos demais dispositivos processuais, foram elencados os princípios da democracia processual e do Estado Democrático de Direito, a iniciativa das partes cominada com ativismo judicial nos casos de maior relevância social, o livre acesso ao Poder Judiciário, a duração razoável do processo, a participação e cooperação entre jurisdicionados e magistrados, a isonomia material, o contraditório efetivo e a publicidade e motivação das decisões judiciais.

Além disso, o anteprojeto de lei, para reforma do Código de Processo Civil, acerta ao estabelecer aos magistrados paradigmas de interpretação normativa como a dignidade da pessoa humana, a moralidade, a eficiência e a razoabilidade.

Ao buscar definir standards de interpretação, o legislador visa dar mais palpabilidade aos conceitos jurídicos indeterminados e impedir que a atividade jurisdicional se torna uma verdadeira ditadura dos magistrados.

Portanto, mostra-se acertado o projeto de lei de reforma de Código de Processo Civil no que tange à positivação de princípios norteadores da atividade judicial. Trata-se de medida de salutar importância para permitir a evolução jurisprudencial e dar garantia aos jurisdicionados de procedimentos judiciais mais ágeis e previsíveis.

 é advogado, doutorando em Direito Processual Civil pela PUC-SP e professor de Direito Processual Civil na Faculdade Ruy Barbosa e na ESA-PE.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2011, 16h55

Comentários de leitores

4 comentários

PRINCÍPIO SEM COMEÇO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Do jeito que está sendo conduzido, podemos considerar que é o "PRINCÍPIO DO FIM". Fim dos critérios; da obediência objetiva a preceitos já concebidos. É o "princípio da insegurança jurídica', que reúne dois boçais vaidosos e um bando de puxa sacos a lhes darem "apoio jurídico". Um apoio capenga, a bem da verdade.

Princípios

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, prezado Sérgio Niemeyer, os princípios sempre foram desde há muito o "fundamento do direito", como dizem alguns, tamanha a importância. Assim, embora a ciência do direito tenha produzido poucos novos princípios nos últimos anos, a verdadeira picaretagem que domina alguns setores acabou rotulando condutas e decisões absurdas que contrariam todo o sistema como princípio visando lhe criar uma roupagem supostamente aceitável. Assim, por exemplo, se fala em "princípio do fato consumado" para acobertar crimes cometidos em concursos públicos, e inúmeros outros que de princípio mesmo não possuem nada. A formação e devida caracterização de um princípio jurídico não é tarefa fácil. Demanda décadas de estudo e reflexões, com a participação de inúmeros doutrinadores sérios, sendo certo que o ambiente jurídico hoje predominante no Brasil certamente não é propício à gênese de nenhum novo princípio, desde que entendido na sua devida acepção.

A falácia do princípio...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Hoje em dia está em voga: tudo deriva de um princípio qualquer. É o princípio disso, o princípio daquilo. Enfim, tenta-se atribuir a tudo a força moral que normalmente se costuma cometer aos princípios, prodigalizando o uso dessa palavra — «princípio» — como instrumento de persuasão.
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O uso indiscriminado da palavra «princípio» para tudo qualificar constitui uma falácia muito parecida com a falácia «traditum ab antiquis morem servare» ou simplesmente falácia da tradição.
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Para ser um princípio é preciso atender a determinados requisitos. Um princípio não se confunde com uma cláusula ou um preceito, embora estes possam até derivar, como desdobramento natural, de algum princípio.
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O perigo é que tudo passa a ser princípio, e como normalmente estes não são expressos, até porque precisá-los implica desnaturar, deformar o próprio princípio, acaba ocorrendo como que uma embriaguez geral, ficando todos tão inebriados que se tornam incapazes de estabelecer os fundamentos e os limites exatos de alguma conduta, pensamento ou preceito.
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A persistir essa tendência, em breve não haverá mais leis, senão apenas obscuros princípios em que a vontade subjetiva do aplicador ou julgador se sobreporá a tudo e todos. Se essa tendência representa a escolha da maioria, tenho pena dela. E espero estar bem longe quando isso ocorrer, pois prefiro as coisas objetivas, principalmente no que se refere ao trato das regras de conduta, porque onde o subjetivismo impera sobre a objetividade, as pessoas são subjugadas, oprimidas, reféns do alvedrio de outras pessoas, e isso é um atentado à liberdade por que luto para preservar e ampliar.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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