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Falta de legitimidade

Cármen Lúcia arquiva ADI da Anamatra

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, arquivou mais uma Ação Direita de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Desta vez, a entidade questionou a cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas. Segundo a ministra, a entidade não tem legitimidade para contestar as decisões da Suprema Corte.

De acordo com a ADI, a Emenda Constitucional 41/03 e a Medida Provisória 167/04, que fixam em 11% a contribuição previdenciária, violam cláusulas pétreas da Constituição Federal, como os direitos ao ato jurídico perfeito, à isonomia e à proporcionalidade. Para a Anamatra, não se pode cobrar uma taxa que não era prevista em lei na época em que os trabalhadores eram ativos, pois eles contribuíram com a taxa na expectativa de não precisarem mais fazê-lo depois de aposentados.

A ministra Cármen Lúcia, no entanto, afirmou que já existem jurisprudências no STF (ADIs 3.167 e 3.843) que fixam a legitimidade da cobrança. Além disso, segundo ela, a Anamatra propôs ação contra dispositivos constitucionais, o que, em tese, interessa a todos os magistrados, e não apenas aos juízes do Trabalho, que são os representados pela entidade.

Na semana passada, a ministra Cármen Lúcia arquivou outra ADI da Anamatra. Naquela ocasião, a entidade questionava dispositivos que garantem aos membros do Ministério Público se sentar no mesmo nível e à direita dos juízes dos órgãos em que atuam. A ministra decidiu que a Anamatra não tem legitimidade para falar por todos os magistrados, já que representa apenas uma fração da classe. As informações são da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2011, 12h03

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