4 de Julho de 1994: Sanção do Estatuto da Ordem

"Presidente, o senhor demonstrou seu compromisso com os ideiais de liberdade e cidadania e não se curvou aos interesses corporativos dos que queriam mutilar o Estatuto da Advocacia." Foram essas as palavras escolhidas pelo presidente da nacional da OAB, José Roberto Batochio, para cumprimentar e agradecer o presidente Itamar Franco pela sanção do novo Estatuto da Advocacia, no dia 4 de julho de 1994.

Uma foto registrou o momento histórico: nela o presidente da República recebe os cumprimentos do presidente da OAB, observados pelo advogado-geral da União, o advogado criminalista Geraldo Magela Quintão. Do lado, acompanha a cena o ministro da Justiça, Alexandre Dupeyrat Martins. A cerimônia aconteceu na sala do presidente da República, no Palácio do Planalto, e foi acompanhado por um grande número de conselheiros federais da Ordem.

Ao reclamar dos "interesses corporativos", Batochio referiu-se à Associação dos Magistrados Brasileiros, a AMB, que propôs veto ao projeto de mudanças na lei que regulamenta a advocacia brasileira. Um dos trechos mais polêmicos sancionados pela Presidência da República foi a imunidade profissional do advogado no exercício de suas funções, como forma de evitar processos de juízes e promotores por acusação de injúria, difamação e desacato pela atuação de advogados em defesas mais contundentes.

O novo Estatuto da Advocacia também chegou para dizer que sem aprovação no Exame de Ordem ninguém poderia exercer a advocacia. Até julho de 1994, o estudante que estagiasse por dois anos já poderia abrir o seu próprio escritório. "Passei grande parte da minha gestão tentando mostrar para senadores e deputados que a exigência do Exame de Ordem era fundamental para exercer a profissão", relembra Batochio.

Durante esse período de persuasão dos parlamentares, o advogado se desentendeu com relator do Estatuto, o deputado federal Nelson Jobim. "Eu estava angustiado com a demora e dei uma trombada com Jobim, por minha culpa. Depois, quando fui deputado, compreendi a sobrecarga da CCJ. A maior parte dos deputados é leiga. Hoje, somos grandes amigos."