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Um dia no passado

4 de Julho de 1994: Sanção do Estatuto da Ordem

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"Presidente, o senhor demonstrou seu compromisso com os ideiais de liberdade e cidadania e não se curvou aos interesses corporativos dos que queriam mutilar o Estatuto da Advocacia." Foram essas as palavras escolhidas pelo presidente da nacional da OAB, José Roberto Batochio, para cumprimentar e agradecer o presidente Itamar Franco pela sanção do novo Estatuto da Advocacia, no dia 4 de julho de 1994.

Uma foto registrou o momento histórico: nela o presidente da República recebe os cumprimentos do presidente da OAB, observados pelo advogado-geral da União, o advogado criminalista Geraldo Magela Quintão. Do lado, acompanha a cena o ministro da Justiça, Alexandre Dupeyrat Martins. A cerimônia aconteceu na sala do presidente da República, no Palácio do Planalto, e foi acompanhado por um grande número de conselheiros federais da Ordem.

Ao reclamar dos "interesses corporativos", Batochio referiu-se à Associação dos Magistrados Brasileiros, a AMB, que propôs veto ao projeto de mudanças na lei que regulamenta a advocacia brasileira. Um dos trechos mais polêmicos sancionados pela Presidência da República foi a imunidade profissional do advogado no exercício de suas funções, como forma de evitar processos de juízes e promotores por acusação de injúria, difamação e desacato pela atuação de advogados em defesas mais contundentes.

O novo Estatuto da Advocacia também chegou para dizer que sem aprovação no Exame de Ordem ninguém poderia exercer a advocacia. Até julho de 1994, o estudante que estagiasse por dois anos já poderia abrir o seu próprio escritório. "Passei grande parte da minha gestão tentando mostrar para senadores e deputados que a exigência do Exame de Ordem era fundamental para exercer a profissão", relembra Batochio.

Durante esse período de persuasão dos parlamentares, o advogado se desentendeu com relator do Estatuto, o deputado federal Nelson Jobim. "Eu estava angustiado com a demora e dei uma trombada com Jobim, por minha culpa. Depois, quando fui deputado, compreendi a sobrecarga da CCJ. A maior parte dos deputados é leiga. Hoje, somos grandes amigos." 

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2011, 11h23

Comentários de leitores

13 comentários

O dia do Apartheid Profissional

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Será lembrado o dia em que a OAB instituiu exame para segregar os seus iguais e proteger uma pequena parcela de inscritos, criando uma enorme barreira aos jovens advogados. Como diz seu atual presidente: é para o "bem da sociedade".(rss) E a Constituição? Joga no lixo!

Tributo a Robison Baroni

Prof. Avelino Júnior (Advogado Autônomo - Criminal)

O novo Estatuto da OAB contém o estudo, a pesquisa e o esforço do Dr. Robison Baroni, Advogado e Ex-Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo que durante uma década reestruturou esse Tribunal organizando seus Jujlgados. 4 de julho é uma data que deve ser comemorada com júbilo principalmente que nesse ano o Prof. Dr. Robison Baroni aposenta-se da carreira de magistério universitário onde é Professor Concursado na cadeira de Ética e Disciplina na Universidade de Taubaté.

COLCHA DE RETALHOS

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Não sei se na disputa entre as inúmeras ADINs à esta Lei 8906/94 (que recheiam o rodapé do estatuto)ainda resta algum artigo intocável (no que tange as imunidades e prerrogativas), nesses 17anos. A cada novo exemplar, verifico que está faltando rodapé para tanta ADIN (que ora revoga ora suspende efeitos importantes de vários artigos). Acho que a "emenda está ficando maior do que o soneto". Lamentável.

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