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CNJ equipara benefícios do MP e da magistratura

Comentários de leitores

13 comentários

Faltou na decisão, aplicar efetivamente a CRFB

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Falta a magistratura ler a Constituição da República.
Paridade existe entre a AGU e o MPF, nos termos do art. 29 do ADCT:
Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
§ 1º - O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.
§ 2º - Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
§ 3º - Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.
§ 4º - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira.
§ 5º - Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.

Trenzinho das vantagens.

BrunoAlmeida (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Agora todo mundo já sabe a história, vem a equiparação dos defensores públicos, procuradores federais, juizes e promotores dos estados, procuradores do estado.
No final fica a pergunta é justo a equiparação entre todos os altos cargos jurídicos? É justo que o contibuinte que não tem vantagem ou equiparação alguma pague a conta?
São só inocentes perguntas de extrema lógica, mas que as corporações não permitem que sejam feitas.

Trenzinho de vantagens

BrunoAlmeida (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como sempre no Brasil as corporações de altos cargos públicos estão eternamente buscando novas vantagens e equiparações entre as categorias, cabe perguntar não se é justo que os juizes federais tenham as mesmas vantagens dos procuradores da república,mas sim se é justo que o contribuinte que em sua maioria não tem vantagem alguma deve pagar a conta.
Essa história todos já conhecem, agora vem a reivindicação dos defensores públicos, depois dos procuradores federais, depois dos procuradores dos estados, juizes e promotores estaduais, no final todos ganham e o contribuinte é que paga a conta.

Contextualização

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Ainda quanto ao comentário do xará, agora no que se refere ao aumento do número de presos "em 70% desde 2002, depois que a Defensoria vem querendo exercer monopólio de preso e pobre", é importante analisar: a) a Defensoria Pública do Estado do RS existe e atua efetivamente de tempo bem anterior a 2002 (a legislação regulamentadora da Defensoria Pública também é de vários anos antes de 2002); b) as leis penais têm agravado penas nos últimos anos; c) o surgimento do "crack" tem feito aumentar muito as prisões de pequenos traficantes, "varejistas", e de "consumidores" que, para sustentar seu vício, reincidem em pequenos delitos contra o patrimônio, resultando na prisão destes e daqueles.
Assim, entendo que aumento do número de presos não pode ser automaticamente debitado a suposta má atuação da Defensoria Pública.

Questão importante

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Meu xará enunciou: "Em nenhum país do mundo existe equiparação financeira entre promotor e defensor público".
Eu gostaria de saber, dele e/ou de quem tenha tal resposta: em algum outro país, além do Brasil, os membros do Ministério Público estão em patamar superior ao dos magistrados?
O CNJ não previu um único centavo de vantagem de magistrado em relação a membro do Ministério Público. Só previu que este não continue sendo superior àquele.

Abuso ou Direito?

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Não vejo correta a posição adotada no Brasil, onde o funcionalismo público concede aumento de rendimentos aos seus pares de atividade. A todo momento é deputado aumentando salário de deputado, senadores votando benefícios a senadores, juízes, entre outros, se presenteando com acréscimos financeiros, com a maior naturalidade do mundo. Seria mais correto que, a própria sociedade, em plebiscito, pudesse escolher entre o máximo e o mínimo entre salários e benefícios a que cargos públicos pudessem pagar. E ainda, nisso tudo, termino lembrando do salário mínimo... Que País.

O Marcelo "concurseiro" precisa estudar mais

daniel (Outros - Administrativa)

O Marcelo "concurseiro" precisa estudar mais !!!
Em nenhum país do mundo existe equiparação financeira entre promotor e defensor público, pois este último NÃO exerce atividade PRIVATIVA do Estado. Aliás, o ideal é que o Estado terceirize a assistência jurídica, pois a defesa é uma atividade privada e para defender dos abusos do Estado, não faz sentido lógico ter uma carreira para desdizer o que o Estado disse e por isto a quantidade de presos aumentou em 70% desde 2002, depois que a Defensoria vem querendo exercer monopólio de preso e pobre.

Diferença entre eles e nós

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Magistrados, membros do Ministério Público, servidores público em geral se organizam, mobilizam-se, agem no sentido de obter melhores condições de trabalho e remuneração. A OAB faz o contrário. Toda a ação da Ordem é feita visando favorecer exclusivamente o "grupinho" que a domina, deixando a maior parte dos advogados entregues a própria sorte.

Atuação da OAB

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A OAB não consegue nenhum progresso em assuntos que interessam aos advogados porque não há nenhum emprenho nisso. O que existe de fato é muita propaganda enganosa, e mais nada. Veja-se que a situação da Ordem é tão calamitosa que foi necessário um julgamento do Tribunal de Ética para dizer que o advogado pode protestar uma sentença judicial com trânsito em julgado determinando o pagamento de honorários advocatícios, quando em um mundo normal ninguém sequer cogitaria, ainda que remotamente, que um advogado comete infração ética ao fazer o que a lei determina.

Uma maravilha!!!

José Damasco (Advogado Autônomo)

Fico maravilhado com a rapidez com que os magistrados conseguem benefícios e mais benefícios, enquanto o Conselho Federal da OAB não consegue obter do Legislativo míseros períodos de férias (estou dizendo férias, não aquela "esmola" de descanso de 20 de dezembro a 6 de janeiro) para seus advogados.

sistema lógico

Ricardo T. (Outros)

A simetria decorre do texto constitucional. juiz não pode ganhar menos que promotor. O resto é conversa! Agora só resta a equiparação da defensoria pública. Defensor público não pode ganhar menos que promotor. Equiparação entre as carreiras já!

Quem paga o pato

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Seguir-se-á agora uma verdadeira tormenta. Servidores públicos federais vão pedir equiparações, aos milhares, e como os juízes federais são interessados em considerar legítima a equiparação, julgarão procedentes as ações. A despesa com pessoal aumentará em algumas dezenas de bilhões, e para compensar o Executivo Federal decretará novo aumento de imposto. E nós, mais uma vez, vamos pagar por isso.

Ideia que naufragou

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Todo o aparente progresso que se viu quando da criação do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público tem sido sistematicamente anulado na "nova era", com reiteradas revogações de resoluções sobre temas diversos. Voltou-se assim à "estaca zero", restando porém Conselhos que de efetivo só estão a produzir cargos públicos bem remunerados. Toda a ideia que nutriu a Emenda Constitucional 45/2004 acabou por naufragar por completo, antes a total ausência de controle por parte da sociedade.

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