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Doando demais

Doações acima do limite ultrapassam 10 mil no TSE

Procuradores regionais eleitorais de todo o país enviaram à Justiça mais de dez mil representações contra doadores de campanhas eleitorias que ultrapassaram o limite máximo determinado pela legislação. O maior número de representações foi em São Paulo: 1.330. No Pará, a Justiça Eleitoral recebeu 931 representações e em Goiás, 820.

Em alguns estados, para agilizar o julgamento, os procuradores eleitorais estabeleceram determinados critérios para as representações, como por exemplo o valor mínimo para execução de dívida fiscal adotado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que é de R$ 10 mil.

Vale lembrar que as execuções das dívidas eleitorais são cobradas exatamente pela PGFN. Por esse critério, foram excluídas situações em que o excesso de doação não ultrapassou R$ 2 mil, já que as multas, que variam de cinco a dez vezes o valor do excesso, não seriam executadas.

Esse foi o caso de Mato Grosso do Sul, onde foram ajuizadas 94 ações, do Rio Grande do Norte, com 231 representações, e do Amapá, onde foram ajuizadas 126 ações.

Em estados com grande número de ações, como São Paulo, chamam atenção os valores que serão arrecadados com as multas eleitorais. Mesmo que seja aplicada a multa mínima de cinco vezes o valor do excesso, São Paulo irá arrecadar mais de R$ 130 milhões. Os excessos no estado somaram R$ 26.075.435,42.

Outro critério adotado foi o do limite criado pela Lei 12.034/09, que permitiu doações de bens estimáveis em dinheiro de até R$ 50 mil, quando relativas à utilização de bens móveis e imóveis do doador. O procurador-regional eleitoral em São Paulo, Pedro Barbosa Neto, considera que esse critério vale apenas no caso das pessoas físicas porque, para as pessoas jurídicas, além da multa, existem outras punições, como a proibição de contratar com o poder público, por exemplo.

Mudança de competência
Mas uma decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral pode complicar o julgamento das ações. Na semana passada, às vésperas do encerramento do prazo para o Ministério Público propor as representações, o TSE mudou seu entendimento sobre o assunto e determinou que a competência para apreciar doações irregulares é das zonas eleitorais, ainda que se trate de eleições gerais, como a de 2010, em que o foro originário para julgamento da maioria dos processos eleitorais está nos TREs.

No entendimento dos ministros, é preciso respeitar o domicílio do doador. A decisão pegou o Ministério Público de surpresa. Vários estados já tinham proposto suas representações. Em Minas Gerais, com todas as 257 representações ajuizadas perante o TRE, o procurador eleitoral substituto Eduardo Fonseca esclarece que o protocolo no tribunal, pelo menos, suspendeu a prescrição.

"Cabe agora ao TRE, com base na nova jurisprudência, declinar a competência para os juízes eleitorais, que irão instruir e julgar as representações", disse. Para o procurador eleitoral do Pará, Daniel Avelino, "a jurisprudência sempre foi no sentido de que nas eleições gerais e presidenciais a competência seria dos TREs e TSE, respectivamente"

O MP eleitoral espera que essa mudança não acarrete atrasos e nem ausência de efetividade na aplicação da lei, já que "o abuso do poder econômico é um dos maiores males ao desenvolvimento da democracia".

Origem e destino
Outra alteração foi a de que as representações têm de ser julgadas no foro do domicílio dos doadores e não dos candidatos, contrariando decisão do próprio TSE do final do ano passado.

Não é a primeira vez que a mudança repentina da jurisprudência sobre doações eleitorais afeta o trabalho do Ministério Público. Em 2007, após enviar para cada estado a relação de doadores com suspeitas de irregularidades e cobrar providências do MP Eleitoral, o TSE, ao julgar as representações propostas com base na lista que ele próprio enviara, anulou as ações dizendo que a prova era ilícita.

O tribunal também alterou seu entendimento quanto ao prazo para a propositura das representações. Se antes entendia que elas podiam ser propostas durante todo o curso do mandato, em 2008 editou resolução determinando que as representações teriam de ser propostas em até 180 dias após a diplomação.

“Esperamos que o novo posicionamento do TSE não seja alterado a cada mudança na composição do colegiado, pois a alteração brusca de entendimento causa uma sensação de insegurança jurídica tanto para os operadores do Direito quanto na população em geral", afirma o procurador-regional eleitoral substituto em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits. Com informações da Assessoria de Comunicação da Procuradoria-Geral da República.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2011, 22h15

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