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Informações falsas

Pedreiro é condenado por litigância de má-fé

O uso abusivo, com informações falsas ou com intenção meramente protelatória, das vias judiciais caracteriza litigância de má-fé. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho. O tribunal decidiu que um pedreiro está sujeito a pagar multa, como forma de punição, além de ser obrigado a arcar com custas processuais.

A decisão veio depois do julgamento de um pedreiro, que entrou com ação trabalhista contra uma mulher aposentada, alegando vínculo empregatício. Ele contou que ela era empresária e contratou seus serviços em construção civil em abril de 2005, por R$ 200 por semana, e depois o demitiu, sem justa causa, em setembro do mesmo ano. Pediu, então, horas extras, cesta básica, vale-transporte, diferenças de salário, FGTS, seguro-desemprego e demais verbas rescisórias.

Em resposta, a aposentada disse que contratou os serviços do pedreiro para uma reforma em sua casa, por R$ 2 mil, pagos ao fim do serviço, em julho de 2005. Apresentou, inclusive, o contrato assinado pelo pedreiro. O juiz do primeiro grau decidiu dar razão à mulher, condenando o pedreiro a pagar multa de 1% sobre o valor total da causa (R$ 16.980), além de indenização de 5% sobre o mesmo valor.

O trabalhador decidiu recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. Alegou que a condenação era indevida e que o prejuízo era “inequívoco”. Considerou que a multa estipulada também era indevida, pois ele havia procurado a Justiça apenas para reclamar um direito e não havia comprovação de dano, moral ou material, à aposentada. Os argumentos não convenceram o TRT mineiro.

No entendimento do TST, a indenização, de fato, foi excessiva. O relator do caso, ministro Maurício Godinho Delgado, deu razão ao pedreiro quanto à necessidade de comprovação de prejuízo. A conduta do pedreiro, no entanto, ainda foi considerada de má-fé pelo TST. Ele terá de pagar a multa de 1% sobre o valor da causa. As informações são da Assessoria de Imprensa do TST.

RR - 156740-38.2006.5.03.0043

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2011, 16h51

Comentários de leitores

2 comentários

2 pesos 2 medidas

Cid Moura (Professor)

O pedreiro não pode. Já a administração pública recorre de tudo possível e impossível e nem sequer precisa pagar custas.
Que absurdo!

LITIGANCIA DE MÁ-FÉ

Gervasio (Advogado Autônomo)

No que pese o direito constitucional de acesso ao judiciário, notadamente ao jucidiário trabalhista, esse direito deve ser exercido com moderação.
A parte deve estar atento ao mandamus da legislação do trabalho, sem se esquecer de pesquisar a jurisprudência e a doutrina, e acima de tudo, analisar com mais profundidade do direito do trabalhador.
"Dono da obra" ora, aquele que contrata pessoa fisica para prestar serviço em sua residência, consistente em reforma ou até mesmo edificação, mas que não tenha como objeto a comercialização, não é empregado.
Mas essa regra, não é observada por uma grande numero de advogados, que ingressam com reclamações trabalhistas sem o menor fundamento legal, talves contem com a revelia/confissão.
É de se aplaudir a decisão do TST, em condenar o pedreiro em litigância de má-fé, pois deduziu pretenção que sabia era inexistente.
Esperamos que esse seja um precedente, para as varas do trabalho e os tribunais regionais de todo pais, pois, demandar por mero capricho ou espirito de emulação, não pode encontrar a guarida do poder judiciário do trabalho.

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