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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados reduz o prazo para gestores públicos serem processados e condenados por improbidade administrativa. A proposta deve beneficiar imediatamente parlamentares. Segundo informações do Correio Braziliense, o texto agora depende apenas do aval da Comissão de Constituição e Justiça da Casa para ser enviado à sanção presidencial. Se for aprovado como está, os crimes de improbidade terão prescrição de 10 anos contados a partir do momento em que são cometidos.

Pediu pra sair
O secretário de Esporte, Lazer e Juventude do estado de São Paulo, Jorge Pagura, deixou o cargo no domingo (19/6), após ter seu nome vinculado à investigação do Ministério Público sobre fraudes nas escalas de plantões médicos em Sorocaba (SP), informa o jornal O Estado de S. Paulo. Pagura é neurocirurgião e, de acordo com escutas telefônicas obtidas pela Promotoria, teria recebido pagamento do estado por plantões não trabalhados no Hospital de Sorocaba em 2009 e 2010.

Apreendidas e desaparecidas
A Polícia Federal apura o sumiço de produtos apreendidos em ações de contrabando e sonegação e doados pela Receita à Polícia Rodoviária Federal do Rion, informa a Folha de S. Paulo. Entre as mercadorias que desapareceram estão 7.000 garrafas de azeite, mais de 10 mil malas, frasqueiras e mochilas, além de 22 chapas de mármore de Carrara, pneus, máquinas fotográficas, aparelhos de som, DVDs e CDs. Dois inquéritos da Polícia Federal, de 2008, apuram o episódio, que ocorreu entre 2005 e 2009.

Formação de quadrilha
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de Habeas Corpus feito pelos advogados da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos na tentativa de libertar o dissidente do Movimento dos Sem-Terra (MST), José Rainha Júnior. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, com a decisão, Rainha e as outras nove pessoas presas na última quinta-feira na Operação Desfalque, da Polícia Federal, devem permanecer na cadeia pelo menos até a próxima terça-feira, quando vence o prazo da prisão temporária.

Legalize já
O deputado federal Fernando Francischini (PSDB-PR) pretende começar na próxima semana, pela Câmara dos Deputados, a coleta de assinaturas para que seja feito um plebiscito sobre a legalização da maconha no Brasil, segundo informa O Estado de S. Paulo. "Nós temos uma posição contrária, mas o plebiscito é importante para encerrar de vez essa questão", afirmou. Ele foi um dos cerca de 1,5 mil participantes, segundo os organizadores, de uma caminhada pelo calçadão da Rua 15 de Novembro, em Curitiba, na abertura da 3ª Semana Antidrogas de Curitiba, promovida pela prefeitura.

Tratamento diferenciado
Denúncia feita por delegado que atuou até abril na Corregedoria da Polícia Civil acusa o órgão de tratamento diferenciado em apurações contra delegados que chegaram ao topo da carreira. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a denúncia aponta ainda pressão da cúpula da Corregedoria para não responsabilizar policiais por crimes em inquéritos que podem se converter em processos criminais na Justiça. Diretor responsável da Corregedoria da Polícia Civil, Délio Montresor nega existir pressão para que os inquéritos policiais do órgão sejam entregues à Promotoria sem apontar responsáveis. "Não existe qualquer tipo de cobrança, mas, sim, o interesse da administração pública na celeridade da conclusão dos feitos", afirmou Montresor, por meio de nota.

Desvio ético
O Conselho Federativo de Bombeiros Civis, entidade recém-criada que defende a profissão, investiga as circunstâncias em que um funcionário da boate Kiss & Fly, localizada no prédio da Villa Daslu, foi preso pela suspeita de ter estuprado uma cliente de 20 anos. "Independente de ser culpado ou não de estupro, o profissional cometeu um erro ético gravíssimo ao fazer sexo durante o horário de expediente, colocando as pessoas em risco no caso de alguma emergência", disse o presidente do conselho, Ivan Campos, à Folha de S. Paulo.

Nova regulamentação
Carta aberta redigida por blogueiros que participaram de um encontro em Brasília pede novo marco regulatório dos meios de comunicação (conjunto de leis e diretrizes que regulam o funcionamento do setor) e faz ataques à mídia, reporta a Folha de S. Paulo, que ironiza o movimento, chamando-o de “progressista”.

Reportagem do Estado de S. Paulo salienta que o ex-ministro José Dirceu convocou os blogueiros a se mobilizarem e somarem forças para o embate contra os grandes veículos de comunicação. De acordo com o ex-ministro — que se considera "o grande alvo da mídia" nos últimos dez anos —, existe uma "disputa política do direito de informar" e uma disputa comercial pela verba publicitária do governo.

Incidência de imposto
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o lucro Líquido (CLL) sobre o resultado positivo de equivalência patrimonial, quando a empresa brasileira faz o ajuste, em balanço, no valor de seu investimento em controladas e coligadas no exterior, devido à ocorrência de variações cambiais. Segundo informa o Valor Econômico, a turma analisou um recurso da Beckmann Pinto Administração de Bens e Participações contra a Fazenda Nacional, que discutia a tributação do resultado gerado pela variação cambial.

Sem arbitragem
Os conflitos trabalhistas individuais levados à arbitragem ainda correm risco de serem anulados, caso sejam contestados na Justiça. Dos 28 casos julgados no Tribunal Superior do Trabalho, entre dezembro de 2008 e março de 2011, apenas dois tiveram as sentenças arbitrais mantidas. O levantamento foi feito pelo L. O Baptista Advogados, a pedido do Valor Econômco.

Lista telefônica
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em ação movida pelo Ministério Público Federal, condenou a Oi (antiga Telemar) por não distribuir a lista telefônica no Estado do Rio de Janeiro, de forma gratuita, para todos os clientes dispostos a recebê-la. Pela decisão, segundo informa o Valor Econômico, a operadora terá de pagar R$ 1,5 milhão de indenização por ter causado danos morais coletivos. O dinheiro da indenização será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A Oi ainda será obrigada a avisar, na fatura aos consumidores, que o cliente tem o direito de receber a lista.

“Retrocesso moralista”
Um juiz de primeira instância de Goiânia cancelou, na última sexta-feira, um contrato de união civil entre homossexuais do país, feito após o STF reconhecer tal direito. Segundo informam a Folha de S. Paulo e o Correio Braziliense, o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, afirmou que a união homossexual "inexiste no sistema constitucional brasileiro". A OAB considerou a decisão "retrocesso moralista". O casal disse que vai recorrer.

Valores altos
A Justiça de Minas Gerais concedeu liminar e suspendeu as aposentadorias de mais de R$ 10 mil pagas a quatro ex-governadores e a uma viúva que recebe pensão. Cabe recurso da decisão. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, a medida foi tomada na última sexta-feira pela juíza Lílian Maciel Santos, da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual.

Nome limpo
Quem deve aluguel pode não ter mais o nome registrado em instituições de crédito (como a Serasa). Foi o que entendeu, na semana passada, o Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte deu ganho de causa a um inquilino inadimplente após ter seu nome sujo. Advogados explicam ao jornal O Estado de S. Paulo que a determinação abre caminho para outros veredictos semelhantes, incluindo os casos de pendências com o pagamento do condomínio predial.

Editorial
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo defendeu as medidas do novo Código de Defesa do Consumidor para controlar a concessão de crédito pessoal. Segundo o texto, esta é uma das formas de controlar o endividamento das famílias, problema visto nos últimos anos com a “democratização do crédito”. Outros elogios são: a proibição do envio de mensagens não autorizadas, seja pela internet ou por telefone, e a obrigação de as empresas que vendem pela web de destacar seus endereços físicos, formas de entrega e data do recebimento dos produtos no site.

Artigo
O desembargador Celso Limongi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, pediu mais atenção à constituição dos Três Poderes no Brasil. Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, ele criticou a organização do Estado brasileiro. No texto, criticou a atitude do Legislativo, que trabalha em favor de corporações, oligarquias e interesses próprios ou de certos segmentos sociais. Também questionou: “Se o juiz for apenas a boca da lei, como um ser inanimado, estará cumprindo a missão democrática de destinar tratamento de igualdade a todos?”.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2011, 10h42

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