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Reforma política

Fim da reeleição volta à pauta da CCJ do Senado

A reforma política voltará à pauta da Comissão de Constituição, Justiça do Senado na próxima quarta-feira (22/6), às 9h, quando será retomada a discussão sobre temas como a reeleição para presidente, governadores e prefeitos (PEC 39/11) e a ampliação dos respectivos mandatos para cinco anos (PEC 38/11).

Também constam da pauta a PEC 42/11, que determina que qualquer mudança no sistema eleitoral brasileiro somente poderá vigorar após aprovação por referendo; o PLS 266/11, que inclui na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) regra sobre fidelidade partidária, e a PEC 40/11, que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais.

Já a PEC 43/11 altera o artigo 45 da Constituição para instituir o sistema proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A proposição tramita em conjunto com a PEC 23/11, que prevê a realização de eleições internas diretas nos partidos políticos para a escolha de candidatos aos cargos eletivos.

Outro projeto que deverá ser analisado pela comissão é o que institui cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão (PLS 267/11). A proposta tramita em conjunto com o PLS 29/11, que exclui, do cálculo do tempo de propaganda no rádio e na televisão dos candidatos de coligação, o tempo correspondente aos partidos que não lançam candidatos ao cargo em disputa.

A comissão examinará ainda o projeto que dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais (PLS 268/11). A proposta tramita em conjunto com o PLS 373/08, que permite a doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento. As informações são da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2011, 8h50

Comentários de leitores

1 comentário

O ELEITOR VAI SER PRIVADO DE ESCOLHER

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente, neste cenário, o Congresso Nacional tão subserviente ao Poder Executivo (e aos interesses dos seus membros e não dos eleitores),querem retirar do eleitor o direito de escolha (escolher o menos pior, com exceções...) dos seus candidatos. Acho uma aberração, algo inimaginável que também sejamos privados desse direito. Por que não acabam com a obrigatoriedade do voto? Por que não aplicam o princípio da moralidade e deixam de leiloar cargos públicos?

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