Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ordem a subordinados

TJ-RS condena ex-secretária que proibia multas

Por 

Ordenar o descumprimento do dever legal constitui-se em ato de incentivo à corrupção. É mais grave, ainda, quando parte de autoridade municipal, da qual se espera conduta correta nas atividades públicas sob seu comando. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença de primeiro grau, que condenou a ex-secretária dos Transportes do Município de Santa Cruz do Sul, Maria Neli Groff da Silva, por ordenar a seus subordinados que se abstivessem de multar os veículos oficiais da municipalidade.

O colegiado reduziu apenas o valor da multa, que caiu de 12 para duas vezes a remuneração bruta do cargo de secretário municipal. O julgamento da apelação ocorreu no dia 31 de março, com a presença dos desembargadores Maria Isabel de Azevedo Souza (relatora), Mara Larsen Chechi e Carlos Eduardo Zietlow Duro. Cabe recurso.

No ano de 2003, investida no cargo de secretária dos Transportes e Serviço Público do Município, Maria Neli determinou aos fiscais de trânsito que deixassem de autuar as infrações praticadas na direção dos veículos pertencentes à municipalidade. Inconformados com a determinação oficial, os agentes de trânsito gravaram a reunião mantida com a secretária.

Na escuta ambiental, cujo conteúdo foi decupado e anexado aos autos da denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, a então secretária dos Transportes foi bem clara: “Eu tô passando a ordem pra vocês, que carro oficial não é pra multar, e ponto final’’.

O juiz da 2ª Vara daquela Comarca, André Luís de Moraes Pinto, julgou procedente a Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MP. Maria Neli foi enquadrada no artigo 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92. Com a sentença, ela teve suspenso os seus direitos políticos e foi proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios — ambos pelo prazo de três anos.

O juiz também a condenou ao pagamento de multa civil, equivalente a 12 remunerações brutas do cargo em comissão de secretária municipal, ‘‘tendo em conta a gravidade e acentuada reprovação do ato, a insistência em mantê-lo, mesmo após dissuadida, o presumível pequeno prejuízo ao erário, a função de referência que ela ocupava e a repercussão na microcomunidade”.

A ex-secretária apelou ao Tribunal de Justiça. Disse que a sentença se apoiou em prova ilícita, uma vez que gravação ambiental clandestina viola o artigo 5º, incisos X e LVI, da Constituição da República. Afirmou que, além de ser absolvida na esfera penal, inexistiu a ordem para que os fiscais de trânsito deixassem de autuar os motoristas dos veículos oficiais. Por fim, registrou a ausência de enriquecimento ilícito, de dano ao erário e a insignificância do ato.

A presidente do colegiado e relatora do recurso, desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, lembrou, de início, que a gravação clandestina de conversa ambiental, por um dos interlocutores, não é, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, prova ilícita. Tanto que a referida gravação foi considerada prova lícita na ação penal que a então secretária e o então prefeito Sérgio Moraes (PTB) responderam no STF — embora desta tivessem sido inocentados da acusação de prevaricação (proceder mal no serviço público).

‘‘Sua absolvição na esfera penal não leva à improcedência da presente Ação de Improbidade, diante da independência das esferas. (...) Em se tratando de violação do princípio informativo da Administração Pública, é desnecessária a prova de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. Suficiente o intuito doloso de violar a norma legal, o que ocorreu no caso’’, advertiu a relatora.

A desembargadora destacou, também, que o ato não era insignificante. ‘‘A ordem exarada é daquelas que compromete a boa ordem da Administração Pública, uma vez que incute nos agentes a possibilidade de direcionar a fiscalização para apenas determinados administrados e estabelecer discriminações não permitidas em lei. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a aplicação do chamado princípio da insignificância na improbidade administrativa’’, frisou.

‘‘É de ser reduzido, apenas, o valor da multa, para duas vezes o da remuneração mensal de secretário’’, concluiu. O voto foi seguido por unanimidade pelos demais desembargadores da 22ª Turma.

Clique aqui para ler o Acórdão.


 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2011, 12h02

Comentários de leitores

5 comentários

Público versus privado II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Discordo do colega Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório), uma vez que, no meu ponto de vista, o raciocínio que faz não distingue adequadamente as situações na qual a publicidade é obrigatória das situações da vida privada. Quando a Secretária em questão deu a ordem, determinando que os agentes de trânsito não multassem os veículos da municipalidade, ela na verdade praticou um ato administrativo, que embora viciado, chegou mesmo a produzir efeitos ao que tudo indica. Não há que se falar em violação à privacidade, nem cumpre considerar que a escuta ambiental era ilegal, uma vez que todo ato administrativo, por essência, é público.

Não é novo

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

O entendimento de que a gravação efetuada por um dos interlocutores é lícita já está sedimentada em nossos tribunais. Foi por isso que pude denunciar um juiz de direito por concussão (hoje processado criminalmente), e é (principalmente) por isso que denuncio irregularidade nas apurações e vazamentos ocorridos no processo que, por lei (discutível), deveria estar sob segredo de justiça, conforme o meu blog: http://wagnergopfert.blogspot.com/

Questão de ordem no Inq. 657/DF, STF.

Leitor1 (Outros)

A questão já foi enfrentada pelo STF em vários processos, reconhecendo como válida a gravação pela simples razão de que, salvo situações excepcionais (a da confissão perante um padre/pastor ou comunicação de uma doença a um médico), quem confessa um crime para um seu conhecido não tem uma legítima expectativa de confidencialidade. Nada impediria que a pessoa (o ouvinte) relatasse a confissão do crime ao Estado, na condição de testemunha. Situação muito distinta ocorre quando alguém conversa por telefone, e há interceptação sem conhecimento de nenhum dos interlocutores...
Logo, a gravação é válida.
Por outro lado, conquanto a tese abaixo seja interessante (alegada violação ao nemo tenetur), com idênticos argumentos provas colhidas por meio de interceptação seriam viciadas (porquanto uma confissão de crime promovida ao telefone não seria empreendida em juízo, com prévia advertência do direito ao silêncio).
Não há violação ao nemo tenetur, pela razão simples de que não se cuida de um interrogatório às sorrelfas: trata-se de uma gravação, semelhante à que ocorreria acaso alguém confessasse um crime no elevador, sendo alvo das câmeras lá existentes: não há expectativa legítima de privacidade.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/06/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.