Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O jornal O Globo inicia neste domingo a série de reportagens sobre o tema: por que uma lei não pega no Brasil? A primeira traz a informação de que, de 2000 a 2010, o país criou 75.517 leis, somando legislações ordinárias e complementares estaduais e federais, além de decretos federais. Isso dá 6.865 leis por ano, o que significa que foram criadas 18 leis a cada dia, desde 2000. Embora sejam muitos os problemas do Judiciário, o excesso de normas é um fator considerável para emperrar o trabalho dos juízes e distanciar os cidadãos de seus direitos. Nos últimos dez anos, o STF julgou 2.752 ADIs, relativas a leis federais e estaduais; de 1988 até agora, 20,5% dessas foram julgadas inconstitucionais. Nos estados, só o Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, julgou, em 2010, 338 ADIs questionando leis estaduais e municipais.


Sinal dos tempos
O jornal cita algumas normas que ainda estão em vigor, mas que ao longo dos tempos perderam a eficácia. “Um dos casos clássicos é a Lei das Contravenções Penais, de 1941, que está em vigor, mas mantém artigos que hoje chegam a arrancar risadas daqueles que deveriam aplicá-los. Pretexto da Polícia, no passado, para levar à prisão suspeitos de crimes de difícil comprovação, o artigo 59 prevê prisão simples, de 15 dias a quatro meses, para os que se entregarem "habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita".


Informações pessoais
Nos Estados Unidos, por uma questão jurídica, os currículos não têm informações sobre idade, sexo, estado civil e filhos. "É passível de processo. As leis contra discriminação são severas no país", diz Marcelo Cuellar, da Michael Page, à coluna Mercado Aberto, da Folha de S.Paulo. "A pessoa pode alegar que foi não foi contratada por ter dito que tinha filho e processa a empresa", diz Ricardo Bevilacqua, da empresa de recrutação Robert Half.


Autuação de R$ 4 bilhões
Elio Gaspari informa que está marcada para a próxima quarta-feira a reunião do Conselho de Contribuintes que julgará o recurso do Banco Santander contra uma autuação de R$ 4 bilhões que lhe foi imposta pela Receita Federal em 2008. O processo deveria ter sido julgado na segunda quinzena de maio, quando o noticiário se ocupava do caso Palocci. “Ao tempo em que era deputado e consultor, Palocci deu uma palestra para executivos do Santander”, observa o jornalista.


Bombeiro da boate
A Polícia de São Paulo prendeu um bombeiro civil suspeito de ter estuprado uma jovem de 20 anos dentro da boate Kiss and Fly, na zona sul de São Paulo. De acordo com os relatos, a vítima estava embriagada e foi buscar ajuda no ambulatório da casa, onde teria sido estuprada. A boate fica dentro da Villa Daslu. O caso foi notícia no jornal O Estado de S.Paulo, na Folha, no O Globo e no portal G1.


Legalização das drogas
Editorial da Folha de S.Paulo entende que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Marcha da Maconha dá ensejo para retomar a discussão sobre a legalização e descriminalização das drogas. Afirma que “faz sentido permitir o uso da maconha em rituais religiosos, como já ocorre com a ayahuasca no culto do Santo-Daime e similares”. Mas que seria desejável limitar “o arbítrio de juízes na caracterização de quem é traficante ou apenas usuário, por meio de gradação nas quantidades e tipos de droga”. No final, pede uma consulta popular para saber o que pensa a população brasileira.


Salário dos policiais
Renata Lo Prete, do Painel da Folha, noticia a recomendação feita por aliados à ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti: “se quiser evitar a votação da PEC 300, que estabelece piso salarial para os policiais, o Planalto deve recorrer aos tribunais, e não cobrar fidelidade do Congresso Nacional”. Na Câmara, as expectativas são de aprovação da PEC, caso entre na pauta.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2011, 11h59

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/06/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.