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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento sobre a validade da Emenda Constitucional 62, que alterou o regime de pagamento de precatórios, conta o jornal Valor Econômico. A medida, que ficou conhecida como a "PEC do Calote", foi contestada no STF por ações diretas de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e das Associações Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Leia mais aqui na ConJur.


Empresário solo
Os jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo noticiam que o Senado Federal aprovou um projeto que permite a abertura de empresa de sociedade limitada por uma única pessoa, sem a necessidade de no mínimo dois sócios para viabilizar o seu funcionamento. Pelo texto, fica criada no Código Civil a figura do "empresário individual de responsabilidade limitada". Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas suas dívidas, sem a possibilidade de se confundir com o patrimônio da pessoa.


Deputado no júri
O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão de levar o ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho, 29 anos, a júri popular sob acusação de duplo homicídio. A defesa afirma que vai recorrer. O ex-deputado é acusado pela morte dos jovens Gilmar Yared, de 26 anos, e Carlos Murilo de Almeida, de 20 anos, em um acidente de trânsito ocorrido em maio de 2009. Segundo exame etílico feito na época, Carli Filho estava embriagado, explicam os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, Diário do Grande ABC, Jornal Floripa e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Sigilo no júri
Já um juiz condenou a integrante de um júri no Reino Unido a oito meses de prisão por ter conversado com a ré pelo site de relacionamentos Facebook durante o julgamento. Joanne Fraill, de 40 anos, admitiu que desobedeceu as regras do tribunal ao manter contato pelo site com Jamie Seward, de 34 anos, acusada de pertencer a uma rede de tráfico de drogas, relata o jornal O Globo. Jamie já havia sido absolvida, mas a decisão fez com que Gary Knoz, namorado dela que foi condenado no mesmo caso, entrasse com pedido de um novo julgamento.


Apoio das entidades
A Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defenderam a decisão do Supremo Tribunal Federal em favor da liberdade de expressão ao permitir manifestações favoráveis à Marcha da Maconha. Segundo o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, o Supremo agiu de acordo com a Constituição ao defender a liberdade de expressão. Já o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, disse que a Corte está atenta à evolução cultural da sociedade brasileira, informa o jornal O Globo.


Anistia para todos
Segundo os jornais Diário do Nordeste e O Estado de S. Paulo, pela primeira vez no mandato da presidente Dilma Rousseff, o governo afirmou que a Lei da Anistia não permite a punição de envolvidos em crimes de tortura e violação de direitos humanos. Em parecer, a Advocacia-Geral da União reforçou o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal de que a anistia vale para todos os crimes cometidos durante a ditadura.


Compensação na limpeza
Como lembra o jornal Valor Econômico, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, favoravelmente aos contribuintes, um processo em que a Vilma Alimentos pede para compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de material de limpeza, serviços de higienização e dedetização usados no processo de produção. Num posicionamento inédito, três ministros aceitaram a possibilidade de compensar esses créditos, sinalizando uma vitória para a empresa. A 2ª Turma é composta por cinco ministros.


Separação obrigatória
A Justiça italiana obrigou um casal da cidade de Bolonha a se separar contra a própria vontade, depois que o homem trocou de sexo e se tornou mulher. Alessandro Bernaroli se submeteu a uma operação de troca de sexo em 2009, quatro anos após ter se casado no civil e no religioso. Ele passou a se chamar de Alessandra e não tinha a intenção de se separar da mulher. Nem ela dele. Em outubro do ano passado, um tribunal de Modena, cidade onde foi celebrado o casamento, reconheceu que o casal tinha o direito de permanecer unido legalmente. Agora, a decisão foi modificada. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.


Igualdade de orientações
Por outro lado, conforme os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou uma resolução histórica destinada a promover a igualdade dos indivíduos sem distinção da orientação sexual. A resolução afirma que "todos os seres humanos nascem livres e iguais no que diz respeito a sua dignidade e seus direitos e que cada um pode se beneficiar do conjunto de direitos e liberdades (...) sem nenhuma distinção".


OPINIÃO
Maconha e STF
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de limitar a atuação do Amicus Curiae. “Para muitos juristas, essa decisão foi mais importante do que a reposta à ação impetrada pela Procuradoria-Geral da República. Se não tivesse rejeitado a pretensão da Abesup, o Supremo teria aberto um precedente perigoso, permitindo a ONGs, movimentos sociais e entidades corporativas imiscuir-se nos julgamentos de litígios constitucionais com o objetivo de fazer as mais intempestivas reivindicações”, informa a publicação.


COLUNA
País esclarecido
“O Supremo votou de forma unânime (8 a 0) pela legalidade da Marcha da Maconha. Disse que não se pode proibir a realização de protestos ou de atos públicos a favor da descriminalização do uso de drogas. É uma decisão histórica. Ao remover o recurso à censura prévia do debate, o STF colabora para um país mais democrático e esclarecido, coisas que ainda somos pouco”, escreve o colunista Fernando de Barros e Silva no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2011, 11h06

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