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Briga fiscal

CNI contesta benefício fiscal em lei do Ceará

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com ação, no Supremo Tribunal Federal, contra leis estaduais do Ceará que concedem benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à importação de produtos finais e matérias-primas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a CNI pede que seja concedida liminar para suspender o benefício, “diante da urgência da situação”.

Segundo a Confederação, as normas cearenses foram editadas sem autorização de convênio interestadual, o que causou “grave desigualdade” na concorrência no país. A CNI argumenta que a lei do Ceará impõe ainda mais facilidades a produtos importados, que já são beneficiados com a alta do real frente o dólar vista nos últimos meses. O relator da ação no STF é o ministro Ricardo Lewandowski. As informações são da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2011, 17h01

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