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Dívida pública

STF adia decisão sobre a chamada Emenda do Calote

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O Supremo Tribunal Federal adiou, nesta quinta-feira (16/6), a decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 62, apelidada de Emenda do Calote por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil. A emenda instituiu um novo regime para o pagamento de dívidas da União, estados e municípios reconhecidas judicialmente.

O relator do processo, ministro Ayres Britto, analisou apenas aspectos preliminares da causa antes de a sessão ser suspensa. A falta de quórum suficiente para o julgamento e o fato de a sessão já estar perto do horário habitual de encerramento fizeram com que o relator pedisse a suspensão da análise. Os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa não estavam presentes.

Houve diversas sustentações orais de advogados públicos e entidades de classe, como partes das ações que contestam a emenda e como amicus curiae. A OAB, autora de uma das ações, atacou o novo regime de pagamento dos precatórios. Para o presidente da entidade, Ophir Cavalcante Junior, a emenda "retira o efeito principal que uma decisão judicial pode ter: obrigar um devedor a pagar as suas dívidas".

O presidente da OAB sustentou que a vontade política do "governante de plantão" não pode se sobrepor à vontade jurídica. "Não podemos admitir que o Judiciário seja apequenado dessa forma, tendo suas decisões desrespeitadas. Essa Emenda é a antiga PEC do Calote, em que o Estado brasileiro diz: eu não pago e quem quiser que vá buscar isso na Justiça um dia."

Em defesa da Emenda 62, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, alegou que o modelo instituído pelo novo regime veio para resolver "uma realidade trágica". O ministro de Dilma Rousseff reconheceu que há um déficit cumulativo de dívidas de estados e municípios e que o novo sistema "soluciona de maneira equilibrada essa equação".

Adams destacou que a Emenda 62 não criou um mero parcelamento como a Emenda Constitucional 30. O novo sistema, destacou, cria uma vinculação de receitas para o pagamento dessas dívidas e permite que os tribunais sequestrem verbas públicas se os governantes descumprirem o que está previsto. O julgamento será retomado em data ainda não definida.

A Emenda 62 criou um regime especial para pagamento dos débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios. Pelo novo rito, as dívidas decorrentes de decisões judiciais podem ser pagas em até 15 anos. A estimativa é que haja estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios.

A nova regra também fixa limites mínimos da receita corrente líquida dos estados e municípios para serem gastos com precatórios. Os municípios têm que destinar entre 1% e 1,5% de suas receitas para quitar os débitos. Para os estados, o limite é de 1,5% a 2%, corrigidos pelos índices da caderneta de poupança.

De acordo com a norma, a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor tem prioridade sobre os demais. A emenda também fixa que 50% dos recursos dos precatórios serão usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro. Esse é um dos pontos mais atacados por advogados.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2011, 20h05

Comentários de leitores

9 comentários

Calote oficial escancarado!

antonio costa17 (Contabilista)

Observem que a matéria versa sobre coisas que já foram julgadas e definidas, digo, tanto que são consideradas como "Precatórios". Agora, imaginem as promessas de julgamentos que vivem engavetados no STF, como por exemplo a continuidade de pagamento das aposentadorias dos ex-funcionários do fundo Aerus-Varig. Esses, coitados, quando acabarem o embrólio dos recursos seguidamente impetrados pela UNIÃO, todos os beneficiários já estarão mortos, vez que o "Direito" de aposentadoria vitalícia deste instituto, só é extensiva até ao conjuje, este, que na qualidade de pensionista, via de regra, tem sua idade aproximada do falecido: logo, também está preste a morrer. E seus filhos já passam dos 21/24 anos. Portanto, continuará ganhando a UNIÃO.
ISTO É MESMO UMA VERGONHA NACIONAL!!!

STF adia decisão sobre constitucionalidade da Emenda dos Pre

Pedro Paulo Volpini (Advogado Sócio de Escritório)

Essa história dos Precatórios não se encerra apenas na PEC 62 ou outras PEC´s. É necessário relembrar uma proposta de ACORDÃO que seria alavancado pelo então Min. NELSON JOBIN, quando Presidente do STF. Se emplacasse, teríamos um forte candidato a Presidente da República, pelos tentáculos que geraria em Estados e Municípios com seus Governadores e Prefeitos, nestes comprendidos os cabos eleitorais e vereadores). Mas isso tudo remonta a PRECATÓRIOS antigos relativamente aos quais os Advogados sempre buscaram o remédio constitucional da INTERVENÇÃO ou BLOQUEIO DE ATIVOS, e o Judiciário mostrando-se excessivamente cauteloso para deferir essas medidas de Força Constitucional sobre os DESRESPEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA aos ditames das Decisões Judiciárias. Agora, parece que o problema é do Judiciário, e este fica inventando os tais de ACORDÃO; NÚCLEOS DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS; etc., etc., quando o REMÉDIO ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO: EXIGIR A HARMONIA ENTRE OS PODERES COM O EXECUTIVO RESPEITANDO OS EFEITOS DA COISA JULGADA, PAGANDO OS PRECATÓRIOS, NA FORMA CONSTITUCIONAL E LEGAL. NENHUM CREDOR EM FACE DO ERÁRIO PÚBLICO PODE SER PREJUDICADO PELO DESCASO DO PRÓPRIO ERÁRIO PÚBLICO, inclusive resposnabilizando civil e penalmente os Governadores e Prefeitos e Presidentes que não cumprirem As requisições de pagamento procedidas do Judiciário. Será que alguém discorda disso?

!!!!!!!!

Neli (Procurador do Município)

Assunto sem nenhuma relevância como a marcha da maconha ,o caso batiste o STF julgou celeremente,já assunto relevante.

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