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Requisito público

Senado aprova Certidão de Débitos Trabalhistas

Os senadores aprovaram projeto de lei que pretende dar mais efetividade ao cumprimento de decisões judiciais em favor dos trabalhadores. O PLS 77/02 cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, documento que demonstrará se a empresa deixou de cumprir decisão judicial trabalhista e que será exigido para participação em licitações e contratações com a administração pública. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Pela legislação atual, a empresa precisa ter as contas em dia com a Previdência Social e com o FGTS para participar de uma licitação. Com a sanção da proposta, também será exigido que esteja em dia com as decisões da Justiça do Trabalho. Na emissão da certidão, só serão consideradas as decisões definitivas, não sujeitas a recurso.

O objetivo é dar mais efetividade aos direitos dos trabalhadores e prestigiar as empresas que estão em dia com os direitos dos trabalhadores. O Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira, destaca que a iniciativa resgata a dignidade do trabalhador, à medida que incentiva a quitação dos débitos.  "É uma forma de se fazer cumprir a decisão judicial e contribuir para desafogar o Judiciário", afirma.

Segundo Vieira, deixa de ser economicamente vantajoso para a empresa descumprir a legislação trabalhista, sob pena de não mais contratar com a administração pública. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, de 100 processos que chegam à execução, só 31 trabalhadores recebem o valor devido.

A proposta faz parte do II Pacto Republicano de Estado, assinado pelos chefes dos Três Poderes em abril de 2009. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2011, 20h33

Comentários de leitores

9 comentários

Escolhidos e perseguidos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A participação em licitações, assim, nada terá a ver se a empresa cumpre ou não com suas obrigações trabalhista. A certidão negativa será fornecida para quem pagar propina ou que por algum motivo esteja nas graças do órgão responsável pela licitação. Quem se sentir prejudicado poderá "facilmente" acionar o Judiciário, e receber daqui a 20 anos uma resposta, quando então ninguém sequer se lembrará mais da licitação.

Controle total

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O modelo que vem sendo adotado é o venezuelano, que diz mais ou menos assim: você não é o que é; você é o que o governo diz que você é. Assim, embora o Estado brasileiro seja corrupto, incompetente, irresponsável, devedor contumaz, enfim, um verdadeiro antro e imoralidade, que motiva a interposição de milhões de ações todos os anos, só poderá ser considerado com um "cidadão de bem" ou "empresa boa" que o Governo dizer que é. O resto, é só o resto. A certidão negativa em questão é só começo. Muitas outras medidas ditatoriais se seguirão, até que cada um dos cidadãos e empresas brasileiras esteja sobre o controle total do Estado, tal como um cavalo com rédeas bem curtas. Dentro em breve, o mundo visualizado por George Orwell em sua obra "1984" será considerado como um verdadeiro paraíso.

Discurso sem vergonha

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Vez em quando me pego rindo sozinho com asneiras que alguns conseguem trazer para a discussão. Esses últimos comentários falando em mãe, em leite, em senhor de engenho e chibata é para gargalhar mesmo. Faça menos esforço consultor marco11 que talvez alguém daí leve tuas bobagens a sério.

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