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OIT aprova normas para trabalhadores domésticos

A Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção Sobre os Trabalhadores Domésticos que determina, entre outras coisas, que esses trabalhadores poderão ter os mesmos direitos que outros, como folga semanal de pelo menos 24 horas consecutivas. As informações são da Agência Brasil.

Além da folga semanal, a convenção fixa limite para pagamentos em espécie, determina a necessidade de informações claras sobre os termos e as condições de emprego, e o respeito aos princípios e direitos fundamentais do trabalho, inclusive a liberdade de associação e negociação coletiva.

Em assembleia geral, os delegados aprovaram a convenção, que terá o número 189 quando for ratificada, por 396 votos a favor, 16 votos contrários e 63 abstenções. Também foi aprovada a recomendação de acompanhamento das normas (que terá o número 201), por 434 votos a favor, 8 contra e 42 abstenções. O Brasil votou a favor dos dois documentos.  

Pelas normas da OIT, a convenção passará a ter validade depois da ratificação por pelo menos dois países, que devem transformar o texto em lei nacional. De acordo com estimativas recentes da organização, o número de trabalhadores domésticos no mundo é de pelo menos 53 milhões de pessoas. Os especialistas acreditam que, por causa da falta de registro desse tipo de trabalho, o total possa chegar a 100 milhões de pessoas.

Nos países em desenvolvimento, os trabalhadores domésticos representam de 4% a 12% dos assalariados. Cerca de 93% são mulheres e muitos são migrantes.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2011, 15h12

Comentários de leitores

1 comentário

DECISÃO sem CONTEÚDO ECONÔMICO-JURÍDICO e FALACIOSA

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Emprego doméstico.. Por que "doméstico"? Por que não só "emprego"?
Os conceitos econômico-jurídicos são simples.
O emprego é uma relação econômica que vincula um trabalhador ao seu empregador.
Economicamente, a relação que gerou, por exemplo, indenizações, FGTS e outras remunerações - e não vantagens! - para os empregados, decorreu do fato de que a ATIVIDADE em que o EMPREGADO estava empenhado gerava não só condições de pagar ao empregado uma REMUNERAÇÃO - se NÃO SÓ SALÁRIO! - mas também uma indenização ao fim do contrato ou, na alternativa brasileira, o FGTS, substitutivo. Ora, por que o empregado ESTATAL não tem tais direitos - e ninguém discute que não os tenha! - e o emprego doméstico, que nesse aspecto mais se assemelharia à natureza econômica do trabalho para o Estado, deveria ter, equalizado ao trabalho comum, em que o EMPREGADOR é um ENTE ECONÔMICO GERADOR CONSTANTE de riquezas?
No emprego doméstico há uma ATIVIDADE NOBRE e INDISPENSÁVEL às FAMÍLIAS, em decorrência de vetores de higiene, limpeza, guarda e proteção de FILHOS - que ocorre em muitas ocasiões! - MAS NÃO HÁ qualquer vetor que se possa dizer produtor de recursos financeiros mensais e constantes.
Em países ricos, em países pobres, na maioria dos países, o que ocorrerá é que OU os CIDADÃOS que se empregam domésticamente vão perder emprego, OU os CIDADÃOS que se empregam domesticamente CONTINUARÃO a ser arrolados DENTRE os IMIGRANTES ILEGAIS ou será gerado mais informalidade.
Ou, alguém, ainda imagina que TRIBUNTAR o SALÁRIO dos DOMÉSTICOS, tornando-o dedutivel para efeitos fiscais, como despesa, do EMPREGADOR que PAGA, fará que o ESTADO TENHA MAIS RECURSOS, para os políticos malbaratarem, como estão fazendo, seja pela compra de votos com as bolsas, seja pela corrupção?

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