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Regimento Interno

Tribunal Pleno quer retomar poderes da Corte Superior

Por 

Corte Superior - Renata Mendes

Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais vão se reunir na próxima segunda-feira (20/6), em sessão extraordinária, para discutir as atribuições da Corte Superior. O objetivo maior do requerimento levado por 89 desembargadores à presidência é impedir que mudanças no Regimento Interno sejam aprovadas apenas pelos integrantes da Corte Superior, e não pelo Tribunal Pleno, composto por todos os 130 membros do TJ mineiro.

A Corte Superior é formada por 25 desembargadores. Treze deles são os integrantes mais antigos do tribunal e os outros 12 são eleitos para mandatos de dois anos.

De acordo com os signatários do requerimento, a Emenda Constitucional 45, de 2004, alterou o inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal, para dizer que o Órgão Especial atuará apenas nas tarefas que forem delegadas pela maioria dos desembargadores. Eles afirmam também que, desde a EC 45, o Tribunal Pleno nunca foi convocado para definir quais são as suas competências e aquelas que cabem à Corte Superior.

Segundo o documento, obtido pela ConJur, os desembargadores querem ter o direito de participar da elaboração das listas do quinto constitucional, de indicar integrantes para o Tribunal Regional Eleitoral, além de contribuir para as mudanças no Regimento Interno.

Um dos proponentes da discussão, que preferiu não se identificar à reportagem, informou que a ideia é alcançar a democratização da estrutura do TJ-MG. Na visão dele, o Tribunal de Minas é respeitado no país inteiro por suas decisões. No entanto, como o Regimento Interno é aprovado pela Corte Superior, “obviamente” há itens que não atendem à vontade da maioria.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2011, 9h33

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