Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão de competência

Fepam dará licenciamento para obras de aeroporto

O licenciamento ambiental para a construção do Aeroporto das Hortênsias, em Canela, na Serra gaúcha, não será mais feito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e sim pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). A decisão foi tomada no último dia 9 de junho, por maioria, pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre.

A questão está sendo discutida desde 2002, quando o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para pedir a anulação do licenciamento feito pela Fepam e a transferência da competência para o Ibama. A Procuradoria Regional da República alegou que a obra causaria impacto ambiental significativo sobre Unidade de Conservação federal que fica no entorno do empreendimento.

Em janeiro de 2008, a Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) negou o pedido do MPF e manteve a Fepam como órgão responsável — o que levou o primeiro a recorrer ao tribunal. A 3ª Turma do TRF-4, por maioria, manteve a decisão de primeiro grau. A Procuradoria então impetrou Embargos Infringentes. Pediu a prevalência do voto vencido, que passava a responsabilidade pelo licenciamento para o Ibama.

A 2ª Seção, que reúne as 3ª e 4ª Turmas, especializadas em Direito Administrativo, negou novamente o recurso. O relator da decisão, juiz federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar na corte, manteve o entendimento da sentença de primeiro grau, segundo o qual não existe previsão legal para que órgão ambiental federal licencie o aeroporto de Canela apenas porque o empreendimento está no entorno de uma Unidade de Conservação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

 

 

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2011, 18h34

Comentários de leitores

1 comentário

Curiosidade.

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Aguardo o acórdão, porque, à primeira vista, pelos dados da notícia, embargos infringentes nem seriam cabíveis, por força do art. 530 do CPC, na redação dada pelo art. 1º da Lei 10.352/01:
"Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".
Acontece que, pelo noticiado, o acórdão da Apelação manteve a decisão da 1ª Instância.

Comentários encerrados em 23/06/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.