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Amigo da corte

Supremo define limites de atuação do amicus curiae

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Tão importante quanto a manifestação a favor da liberdade de expressão pode ser considerado o balizamento da atuação do amicus curiae feita pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da APDF 187, que discutiu a legalidade das Marchas da Maconha. Os ministros, acompanhando voto do relator, Celso de Mello, entenderam que o amicus curiae é uma espécie de assessor da Corte e não parte do processo. Por isso, cabe a ele oferecer dados e subsídios aos julgadores e não cabe, sob nenhuma hipótese, formular pedidos.

Celso de Mello anotou que o tema em julgamento foi delimitado com precisão pela Procuradoria-Geral da República, "que postula, unicamente, seja dado, ao artigo 287 do Código Penal, interpretação conforme à Constituição, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos".

Para o relator, a Abesup (Associação Brasileira de Estudos do Uso de Psicotrópicos), admitida na causa como amicus curiae, pretendeu "claramente ampliar o objeto da presente demanda". Com efeito, a entidade pediu o reconhecimento da legitimidade de condutas tais como o plantio doméstico; o porte e o uso em âmbito privado da maconha; o uso medicinal e ritual da canabis; bem como o seu plantio e comercialização desde que desvinculado do uso da substância.    

O relator passou, então, a distinguir o papel da parte e do amicus curiae. "Entendo que o amicus curiae, não obstante o inquestionável relevo de sua participação, como terceiro interveniente, no processo de fiscalização normativa abstrata, não dispõe de poderes processuais que, inerentes às partes, viabilizem o exercício de determinadas prerrogativas que se mostram unicamente acessíveis às próprias partes, como, por exemplo, o poder que assiste, ao arguente (e não ao amicus curiae), de delimitar, tematicamente, o objeto da demanda por ele instaurada."

O ministro explicou que a intervenção do amicus curiae apoia-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, com o propósito de proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional. Cabe ao amicus curiae "pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte, quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade".

Por sua importância no processo, ressaltou o ministro, é garantido ao amicus curiae fazer sustentação oral, fazer pedidos de informações adicionais, solicitar perícias, pedir que sejam feitas audiências públicas e até recorrer contra decisão que negue sua participação na lide. "Como se vê, muito mais que um mero colaborador informal, o amicus curiae, tal como disciplinado pela Lei 9.868/99, intervém nos autos do processo da ação direta, passando a integrar a relação processual na condição de 'terceiro especial'", sustentou o ministro citando Gustavo Binebojm. Além de apresentar razões por escrito, é garantido ao amicus curiae, como "terceiro especial", o poder de recorrer contra decisão da corte.

Para Celso de Mello, no entanto, a Abesup foi muito além dessas prerrogativas, buscando "com os pleitos anteriormente referidos, ampliar o conteúdo material do pedido, do único pedido, formulado pela douta Procuradoria-Geral da República, procedendo, assim, de modo incompatível com a sua posição jurídica na presente relação processual".

O ministro conclui seu voto sobre a atuação do amicus curiae: "Por tais razões, não considerarei a ampliação do objeto da demanda proposta pela Abesup, cingindo-me, unicamente, no julgamento da controvérsia constitucional, ao exame do pedido, tal como estritamente delimitado pela eminente senhora Procuradora-Geral da República, em exercício".

Clique aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello sobre a atuação do amicus curiae.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2011, 19h53

Comentários de leitores

11 comentários

Dados e subsídios, bem postados, valem como pedido!

Deusarino de Melo (Consultor)

Para que o amicus curiae devesse pedir, era necessário que fosse parte integrante do processo e já é muita coisa ele poder e dever lançar subsídios e elaborar dfados para encaminhamento à magistratura. Mais do que anti-democrático e coisa aviltante é, sem embargo e qualqueer sombra de dúvida, apoiar um movimento apócrifo, imoral e desprovido de responsabilidade que venha a defender o uso de substâncias, não constantes de receituário médico e que vão desengrenar o sistema nervoso, alterar os impulsos psíquicos e proporcionar distúrbio cerebral. Além de levar o usuário a outras dimensões da quais, na maioria das vezes nada sabe... Melhor será defender a saúde e o bem estar da população do que, numa demonstração de insanidade ou tresloucagem, aparentar estar a defender o absurdo.

ADVOGADOS NÃO CONHECEN AMICI CURIAE

huallisson (Professor Universitário)

Aplicado há mais de 100 anos nos EUA e acerca de 50 plantou-se a primeira semente do amicus curiae no Brasil,pouquíssimos advogados o conhece.Basta ver o que disse o ilustre articulista/advogado acima: "Isto é coisa de tráfico de influência.Só pelo nome cheira conchavo".O instituto do amicus curiae é o mais democrático dos instrumentos "jurisdicionais", uma vez que o povo-organizado, sem ser parte nos autos, pode dele utilizar,evitando erro por ignorância da Corte, mormente em matéria de substância assaz técnico-científica. Entre nós, o Supremo vem construindo paulatinamente, um modelo escultural - se me empresta a expressão o saudoso cantor Nelson Gonçalves.O grande óbice é que a OAB com seu famigerado Exame de Ordem fulminou o interesse dos acadêmicos pelo verdadeiro conteúdo programático dos cursos de direito. Só querem saber da decoreba, via de regra. Na minha monografia há cinco anos, nem mesmo o professor-orientador conhecia o instituto amicus curiae. Lembro-me que quando falei nome do tema, ele disse: "Que diabo é isso?" E olha que era um mestre que lecionava nas melhores faculdades de Direito de Brasília! É uma pena que a Ordem, que se mercantilizou, esteja destruindo a academia jurídica! Pedro Cassimiro - professor, economista e advogado não inscrito na Ordem. Brasília.

mais um besteirol

João Augusto de Lima Lustosa (Advogado Sócio de Escritório)

Para nossos ministros do STF e STJ, o mundo foi inventado ontem. De preferência bem cedo, pela manhã. Essa história de "amicus curiae" só pelo nome já cheira a conchavo. Mas parece que perderam definitivamente o controle sobre os próprios atos e desandam a opinar sobre tudo o que há milhares de anos foi construido, como se estivesse tudo errado. A ignorância desembaraçada impera no cume dA idéia inicial parece até boa, mas em dez minutos de reflexão ela começa a cheirar a trafico de influência, como se este já não estivesse instalado nos tribunais. Agora querem o palanque e a tribuna! Pelo amor de Deus, amicus curiae é a...

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