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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O projeto “Brasil Nunca Mais Digital” que vai repatriar a digitalizar o conteúdo de 707 processos instaurados no Superior Tribunal Militar, durante a ditadura de 1964 a 1985, foi lançado na capital paulista. Os documentos serão hospedados no servidor do Ministério Público Federal e disponibilizados para consultas pela internet. A previsão é que o processo seja concluído em um ano. Advogados pediam acesso aos processos com o pretexto de consulta e, em posse dos documentos, passava para um grupo que fazia fotocópias antes do material ser devolvido, explicam os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e Correio Braziliense.


Acordo rápido
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o governo tenta fechar um acordo para que o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade seja aprovado no Senado e na Câmara o mais rápido possível e sem debates públicos no Congresso. A ideia é que, logo que os termos do ajuste com base e oposição estejam fechados, o projeto — que estabelece uma comissão para investigar e fazer a narrativa oficial das violações aos direitos humanos durante a ditadura — seja aprovado nas duas Casas.


Documentos da Ditadura
Como informam os jornais Folha de S.Paulo, Jornal Floripa e Jornal do Brasil, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, indicou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal caso o Senado mantenha o sigilo eterno sobre documentos oficiais. Ele afirmou que qualquer barreira contra o direito à informação pública é inconstitucional e disse não ver motivo para que papéis históricos permaneçam em segredo. “O direito à verdade é um direito fundamental. Qualquer iniciativa que busque afastá-lo tem déficit de constitucionalidade", afirmou.


Acusação de propina
A juíza mineira Maria José Starling, da comarca de Esmeraldas (MG), está sendo acusada pela noiva do goleiro Bruno Fernandes, Ingrid Oliveira, de ter cobrado propina de R$ 1,5 milhão para conceder um Habeas Corpus ao atleta em outubro do ano passado. A magistrada nega as acusações. O jogador é acusado de ordenar a morte de sua ex-namorada Eliza Samudio. De acordo com os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, Ingrid procurou a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para dizer que, como a quantia não foi paga, a juíza passou a ameaçá-la de morte com a ajuda de um policial civil.


Expressão versus apologia
Para os jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, O Globo e Jornal do Brasil, o Supremo Tribunal Federal deve liberar nesta quarta-feira (15/6) as chamadas Marchas da Maconha, como são chamadas as manifestações em favor da descriminalização da droga. A ação que contesta a proibição dessas manifestações pelo Judiciário foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República. Em julgamento, estará o direito dos manifestantes de expressarem seus pensamentos livremente.


Limites à atuação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para questionar a inclusão de assistência às pessoas jurídicas no rol de atribuições da Defensoria Pública, informam os jornais Valor Econômico, DCI e Jornal do Brasil. A OAB questionará o artigo 4°, inciso V, da Lei 80/94, que atribui à Defensoria Pública a tarefa de "exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais".


Entendimento conflitante
O Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o vínculo empregatício de uma diarista que trabalhou durante 28 anos numa mesma residência, uma vez por semana. Apesar do longo tempo de serviço prestado, os ministros da 4ª Turma argumentaram, ao julgar o recurso aberto pela funcionária, que não há, neste caso, caráter contínuo que define o exercício da função como o de um empregado doméstico previsto na Lei 5.892, de 1972. “Enquanto não houver parâmetro fixado pela lei, haverá possibilidade de decisões contraditórias ou conflitantes”, reconheceu o ministro Pedro Paulo Manus. As informações estão no jornal Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Alimentos transgênicos
As novas regras para a comercialização de alimentos transgênicos em São Paulo passou a valer, mas advogados já questionam a viabilidade e razoabilidade da Lei 14.274, de 2010, que deve trazer mais custos a produtores, fabricantes e comerciantes. A norma exige que qualquer produto que contenha a presença de organismo transgênico em proporção igual ou superior ao limite de 1%, deverá ter rótulo especial, conta o jornal DCI. A medida, anunciada em 16 de dezembro, concedeu 180 dias para as adequações. Leia mais aqui na ConJur.


Violação de tratados
O jornal O Globo informa que o Ministério Público Federal quer que seja federalizado o caso da escrivã de polícia que foi despida por policiais civis em uma delegacia de São Paulo. O MPF argumenta que houve grave violação dos direitos humanos, desrespeito a tratados internacionais assinados pelo Brasil e parcialidade na investigação da denúncia da escrivã, que foi vítima do abuso de autoridade. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo sugeriu que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão peça ao Procurador Geral da República que delibere se o caso da escrivã deve ser levado ao Superior Tribunal de Justiça.


Sadia e Perdigão
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica atendeu ao pedido da BRF Brasil Foods e não deverá julgar hoje a fusão entre Sadia e Perdigão, que deu origem à empresa em maio de 2009. De acordo com os jornais DCI e Folha de S.Paulo, depois de se reunir durante toda a tarde de terça-feira com os outros integrantes do Cade que participam do julgamento, o conselheiro Ricardo Ruiz decidiu dar mais prazo para tentar que o órgão de defesa da concorrência e a empresa cheguem a um acordo, o que evitaria a dissolução do negócio.


OPINIÃO
Presas sem assistência
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre as detentas que já cumpriram pena, mas que, por falta de assistência jurídica, ainda estão presas. “O problema da falta de atendimento jurídico a presos sem condição de contratar advogados particulares é antigo e tem sido objeto de acirradas discussões corporativas. A Defensoria Pública reivindica aumento de recursos para contratar mais advogados, enquanto a OAB-SP defende a ampliação do convênio firmado com a PGE. [...] Quem arca com as consequências são as presas que já poderiam estar em liberdade.”

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2011, 11h05

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