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Boa-fé objetiva

Servidor que pediu exoneração deve voltar ao cargo

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul  acolheu o pedido de reintegração de um empregado público e anulou sua exoneração. O operário especializado da Prefeitura de Viadutos pediu demissão do emprego para tomar posse em cargo público, ao qual foi aprovado em concurso. Porém, o concurso foi posteriormente declarado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). O julgamento da apelação ocorreu no dia 28 de abril. Cabe recurso.

O autor era empregado do Município desde 1981 e adquiriu estabilidade pelas disposições do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna de 88, “em situação extraquadro, excepcionalmente regida pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT”. Em 2007, foi nomeado para o cargo de eletricista padrão 5, em virtude de sua aprovação em concurso. No ano seguinte, pediu exoneração para tomar posse no novo cargo. Consta nos autos que o autor permaneceu como servidor estatutário por um ano, até ser notificado pelo TCE da nulidade do certame.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Erechim, Marcelo Silva Porto, julgou a ação improcedente, entendendo não haver “amparo legal e/ou jurídico que, por força da nulidade de um concurso público, determine o restabelecimento de uma relação de emprego distinta e regularmente rompida”.

Com base nos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança, os desembargadores reformaram a sentença e condenaram o Município de Viadutos ao pagamento de indenização equivalente aos salários e vantagens desde a exoneração do cargo público do empregado até a data efetiva da sua reintegração.

O relator do acórdão, desembargador Ricardo Tavares Gehling, considerou que, embora “a iniciativa de ruptura do vínculo de emprego tenha sido do reclamante, é certo que o fez diante da impossibilidade de cumulação de emprego com cargo público”. Para o magistrado, o autor da ação “jamais teria se desligado do emprego se soubesse que o concurso para o cargo público de eletricista (…) seria posteriormente anulado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS. 

Clique aqui para ler o Acórdão.

 

 

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2011, 9h58

Comentários de leitores

2 comentários

Não precisa tanto

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Estimado Sr. Funcionário Público José Henrique:
Não há necessidade de refundar o Brasil. Basta ler o acórdão. O cidadão tinha o emprego de Operário Especialista e passou no Concurso para Eletricista, Concurso posteriormente anulado. A decisão manda que ele receba como Operário Especialista só desde quando perdeu, pela anulação do Concurso, o cargo de Eletricista.

Pobre cofre público!!

J.Henrique (Funcionário público)

O cara vai receber dois salários concomitantes? Sim, pois ficou um ano no novo emprego, mas ao retornar (não discuto este mérito) vai receber o salário desde a demissão como se esta fosse ilegal, cheia de vícios...Este país precisa de uma refundação.

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