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"Indústria dos recursos"

Leia a minuta da PEC apresentada por Peluso

Comentários de leitores

7 comentários

Todos iguais perante a lei

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Concordo com o Sr. Advogado Enos. É preciso acabar com o chamado foro privilegiado (aquela regra de que, criminalmente, muitas autoridades só podem ser processadas perante Tribunais).
Acontece que quem está preparado para coletar provas é a 1ª Instância. Essa tarefa, nos Tribunais, é exceção, causando-lhes transtornos, o que é um dos motivos para que processos de foro privilegiado demorem.
No Tribunal de Justiça do Estado do RS, adotou-se uma solução criativa: o julgamento criminal dos prefeitos foi atribuído a uma Câmara Criminal, não mais ao Órgão Especial (ficaram três desembargadores para dar andamento aos processos e julgá-los; não os 25 do OE).

Aceleração

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Não está previsto o fim de nenhum recurso. Apenas se quer que quem perdeu a causa em 2ª Instância cumpra logo a decisão da 2ª Instância, mesmo podendo tentar mudá-la no STJ e/ou no STF. Por quê? Porque, na grande maioria dos casos, a decisão de 2ª Instância não sofre qualquer mudança, mesmo diante de recursos ao STJ ou ao STF.
Esse fato (poucas vezes, o STJ e o STF conhecem de recursos e lhes dão provimento) põe por terra o argumento de que as decisões de 2ª Instância não seriam confiáveis para transitar em julgado.
Se a parte souber que terá que cumprir a decisão da 2ª Instância e que não tem chance de mudá-la no STJ nem no STF, ela não recorrerá. Hoje, ela recorre, para empurrar para mais adiante a data em que terá que cumprir a decisão.
Por isso, o número de recursos ao STJ e ao STF diminuirá muito, permitindo que esses Tribunais se dediquem exclusivamente às missões que lhes são confiadas.

PEC DOS RECURSOS

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É de uma cretinice total. O tal de Peluzo está esclerosado e acha que retirando o efeito suspensivo dos recursos vai acelerar a justiça. Está equivocado. A lentidão do Poder Judiciário deve-se a sua falência estrutural, a incapacidade de seus dirigentes, a falta de recursos financeiros, a pobreza mental de nossos Juizes, Desembargadores e Ministros, a falta de educação de base do povo brasileiro, que ainda navega com 80% de analfabetos, semi analfabelos e analfabetos funcionais. Para o Peluzo, talvez seja interessante instalarmos Tribunais de exceção ou revolucionários e ele como Presidente.

POR QUE NÃO ACABAM COM O "FORO PRIVILEGIADO"

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Por que não fazem uma emenda constitucional que acabe com “foro privilegiado” para todos indistintamente? Talvez aí esteja a maior desmoralização da justiça no Brasil.

A ERA DO RETROCESSO

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Indubitavelmente, a humanidade vive a era do retrocesso. Não poderia ser diferente no Brasil, onde um ser imbuído de maléfalas intenções assumiu o comando da mais alta Corte da Justiça, propondo, simplesmente, que o cidadão não mais tenha acesso ao seu legítimo direito de defesa. É que não há como se confiar nas instâncias inferiores, eis que nem mesmo os julgados já de há muito sedimentados pelo STJ e STF são cumpridos, tudo em nome da "liberdade de convicção". Será possível que ninguém enxergue tamanho absurdo?
E mais: como transformar os recursos extraordinário e especial em "ações rescisórias" se não estão presentes os requisitos para tanto? E mais: quem arcará com os custos de uma demanda que fatalmente terá que ser ajuizada e acompanhada em Brasília? Mais um golpe na sociedade, eis que sua esmagadora maioria não terá condições de fomentar esse pleito.
Infelizmente estamos num processo de retrogressão ao invés de evoluirmos. A raposa coloca a culpa de sua incompetência nas galinhas!

No país das maravilhas.

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)

A proposta do Ministro Peluso haverá de beneficiar os que litigam contra a administraçao pública. Mais nao vivemos no mundo das idéias. A própria irá empanturrar o STF e o STJ com pedidos de efeito suspensivo os quais somente serao julgados pela maioria absoluta dos integrantes, atravancando os demais processos com essas reunioes extraordinarias que se tornarao periodicas.Além disso é de se dizer, para que todos saibam ,que os Tribunais,nem os juízes decidem conforme as jurisprudencias do STJ e do STF, salvo, nesse último caso, em temas de repercussao geral que causaram decisoes vinculantes. Logo, se a proposta quer mesmo ser eficaz, deve propor efeito vinculante as decisoes do plenario e da corte especial do STF e STJ para, em caso de pedido de efeito suspensivo, a questao ser decididas monocraticamente, com possibilidade do regimental.

PEC-PÉSSIMA EMENDA CONSTITUCIONAL!

ZARDAN (Advogado Autônomo - Consumidor)

Concordo plenamente com a OAB. Para cumprir os Acórdãos de segundo grau de pronto,sem efeito suspensivo de recursos ao STJ e/ou ao STF, deveria haver credibilidade dessas decisões colegiadas dos TJ's dos estados.Não raro, o que se vê são julgados esdrúxulos.A arbitrariedade é tanta que, recente, o TJMG editou Resolução, impondo protocolo integrado postal a todos, vedando o tradicional, cerceando os humildes no acesso à Justiça, pois o chamado S.I.P.-Sistema Integrado Postal, obriga a remessa de peças entre comarcas e o TJ mineiro, via SEDEX, mesmo que o jurisdicionado esteja sob o pálio da assistência judiciária.Como exercer a advocacia desse modo? Cada vez mais vivemos uma ditadura velada. Isto sim.

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