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"Indústria dos recursos"

Leia a minuta da PEC apresentada por Peluso

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Polêmica, a Proposta de Emenda à Constituição segundo a qual os recursos extraordinário e especial não terão mais efeito suspensivo, e as decisões de segunda instância transitam em julgado, começou a ser divulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, em março. 

Desde então, o ministro a defende em todas as ocasiões possíveis. Por seus cálculos, a proposta pode reduzir em dois terços o tempo de tramitação dos processos no país. E se tivesse sido aprovada, nos últimos dois anos, a PEC só teria prejudicado um réu na área criminal.

“Minha proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos ataca frontalmente dois dos mais graves, se não os dois mais graves problemas do sistema judicial brasileiro: a lentidão dos processos e a impunidade. Para tanto, altera a Constituição para acabar com a chamada “indústria dos recursos”, em que manobras protelatórias retardam o andamento dos processos e impedem a execução das sentenças judiciais”, defende.

Ele foi apoiado na empreitada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e presidentes de Tribunais de Justiça estaduais.

Para o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, o excesso de recursos só beneficia as classes mais abastadas da população. “Certamente essa alteração inibiria o festival de manobras usadas para adiar decisões, que beneficia, em sua maior parte, alguns poderosos ou abastados que podem custear "ad infinitum" suas causas para escapar da punibilidade, contratando bons advogados”, declarou. 

Outra classe, a dos advogados, não tem sido tão receptiva. Para os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, o grande gargalo da Justiça brasileira não é estrutural, ou seja, não será resolvido com a diminuição do número de recursos judiciais, como se propõe na PEC, e sim com uma gestão eficiente do Judiciário.

Segundo o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, o Estado brasileiro não destina ao Judiciário as verbas necessárias ao seu devido funcionamento como serviço público necessário e imprescindível à sociedade, demandando uma reanálise da participação orçamentária do Poder Judiciário. "Hoje, o Judiciário, que tem uma capilaridade muito superior ao Legislativo, que fica na capital, recebe verbas inferiores nos orçamentos em muitos Estados", opinou.

Os advogados alegam que a proposta viola o princípio constitucional do devido processo legal e da preuncao de inocência. 

Senado
Após a divulgação e a repercussão social da PEC proposta pelo ministro, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) propôs a PEC 15/2011, que propõe acabar com os recursos extraordinário e especial e substituí-los por ações rescisórias.

Clique aqui para ler a minuta da PEC.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2011, 14h53

Comentários de leitores

7 comentários

Todos iguais perante a lei

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Concordo com o Sr. Advogado Enos. É preciso acabar com o chamado foro privilegiado (aquela regra de que, criminalmente, muitas autoridades só podem ser processadas perante Tribunais).
Acontece que quem está preparado para coletar provas é a 1ª Instância. Essa tarefa, nos Tribunais, é exceção, causando-lhes transtornos, o que é um dos motivos para que processos de foro privilegiado demorem.
No Tribunal de Justiça do Estado do RS, adotou-se uma solução criativa: o julgamento criminal dos prefeitos foi atribuído a uma Câmara Criminal, não mais ao Órgão Especial (ficaram três desembargadores para dar andamento aos processos e julgá-los; não os 25 do OE).

Aceleração

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Não está previsto o fim de nenhum recurso. Apenas se quer que quem perdeu a causa em 2ª Instância cumpra logo a decisão da 2ª Instância, mesmo podendo tentar mudá-la no STJ e/ou no STF. Por quê? Porque, na grande maioria dos casos, a decisão de 2ª Instância não sofre qualquer mudança, mesmo diante de recursos ao STJ ou ao STF.
Esse fato (poucas vezes, o STJ e o STF conhecem de recursos e lhes dão provimento) põe por terra o argumento de que as decisões de 2ª Instância não seriam confiáveis para transitar em julgado.
Se a parte souber que terá que cumprir a decisão da 2ª Instância e que não tem chance de mudá-la no STJ nem no STF, ela não recorrerá. Hoje, ela recorre, para empurrar para mais adiante a data em que terá que cumprir a decisão.
Por isso, o número de recursos ao STJ e ao STF diminuirá muito, permitindo que esses Tribunais se dediquem exclusivamente às missões que lhes são confiadas.

PEC DOS RECURSOS

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É de uma cretinice total. O tal de Peluzo está esclerosado e acha que retirando o efeito suspensivo dos recursos vai acelerar a justiça. Está equivocado. A lentidão do Poder Judiciário deve-se a sua falência estrutural, a incapacidade de seus dirigentes, a falta de recursos financeiros, a pobreza mental de nossos Juizes, Desembargadores e Ministros, a falta de educação de base do povo brasileiro, que ainda navega com 80% de analfabetos, semi analfabelos e analfabetos funcionais. Para o Peluzo, talvez seja interessante instalarmos Tribunais de exceção ou revolucionários e ele como Presidente.

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