TJ-SP derruba lei sobre emolumentos em cartórios

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a Lei Estadual 13.160/08 inconstitucional. A lei é uma alteração de outra lei estadual, a 11.331/02, que trata de emolumentos de funcionários de cartórios extrajudiciais. Na visão do TJ, o texto trata de assuntos relacionados a Direito Civil e Comercial, matérias que só podem ser tratadas pela União.

A Lei em questão altera os itens 7 e 8 das Notas Explicativas da Tabela IV — Dos Tabelionatos de Protestos e Títulos, da Lei Estadual 11.331/06. Os itens falam de contrato de locação e recibo de aluguel, matérias que só a União tem competência para tratar.

Na interpretação do relator do caso no TJ paulista, desembargador José Roberto Bedran, “ao enumerar títulos e documentos protestáveis e disciplinar a forma e o modo de protestá-los, dentre os quais o contrato de locação e o recibo de aluguel, a lei estadual, pelas normas impugnadas, versando matéria de Direito Civil e Comercial, viola os princípios federativo e da reserva legal”.

Entretanto, ele afirmou que a declaração de inconstitucionalidade não afasta a competência da Corregedoria Geral da Justiça para regular as atividades dos cartórios, “já que ela exerce sobre eles poderes de fiscalização e orientação”. As informações são da assessoria de imprensa do TJSP.

Clilque aqui para ler a decisão.

Normal
0

21

false
false
false

PT-BR
X-NONE
X-NONE

MicrosoftInternetExplorer4

/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:”Tabela normal”;
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-qformat:yes;
mso-style-parent:””;
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:11.0pt;
font-family:”Calibri”,”sans-serif”;
mso-ascii-font-family:Calibri;
mso-ascii-theme-font:minor-latin;
mso-fareast-font-family:”Times New Roman”;
mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-hansi-font-family:Calibri;
mso-hansi-theme-font:minor-latin;}

Processo 0209782-04.2010.8.26.0000