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Reparação integral

Indenização não pode ser substituída por retratação

Como os prejuízos extrapatrimoniais não comportam reparação natural, a indenização em dinheiro por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa. O entendimento motivou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a acatar o recurso da Villa do Forte Praia Hotel Ltda. em ação contra a Globalcom Comercial e Distribuidora Ltda.

O ralator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que o STJ segue a Súmula 227, que entende que pessoa jurídica pode, sim, sofrer dano moral passível de indenização. Assim, negar indenização pecuniária à pessoa jurídica violaria o princípio da reparação integral do dano.

O caso começou com uma ação ordinária, na qual o hotel pediu a nulidade de duplicata cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais contra a distribuidora, pelo protesto indevido de duplicata mercantil. As duas empresas nunca fizeram um negócio jurídico.

Ao julgar a apelação das empresas, Tribunal de Alçada Civil de São Paulo reformou a condenação de R$ 24 mil, substituindo o pagamento da indenização em dinheiro por publicação de retratação, na imprensa, a título de reparação por danos morais à pessoa jurídica. Por isso, o hotel recorreu ao STJ.

O ministro Sanseverino explica como funciona a reparação. De acordo com ele, a reparação natural e a pecuniária não são excludentes entre si, em razão do princípio da reparação integral. A ideia está presente no artigo 159 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. Hoje, a regra pode ser encontrada no artigo 944 do Código Civil atual, de 2002.

Como o recurso não contestou a publicação de retratação na imprensa, essa determinação do tribunal paulista não foi analisada pelo STJ. Ficou mantida. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 959565

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2011, 15h32

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